Considerando que, em cumprimento da determinação do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), procedeu à instrução de um processo, registado sob o n.º 28/2009, visando a delimitação do domínio público hídrico na confrontação com os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob os n.os 1593/19930114, 1594/19930114, 1595/19930114 e 1597/19930114, todos da freguesia de Afife, concelho de Viana do Castelo, e todos inscritos a favor de E. R. I. - Estudos e Realizações Imobiliárias, Limitada.
Considerando que, na sequência da expropriação por utilidade pública efetuada nos termos do Despacho 5883/2015 do Secretário de Estado do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 02.06.2015, dos prédios n.os 1595/19930114 e 1597/19930114 foram desanexadas parcelas que passaram a constituir os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob os n.os 5347/20160922 e 5348/20160922, ambos da freguesia de Afife e inscritos a favor da Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A., dos quais apenas o prédio descrito com o n.º 5348/20160922 confronta a poente com a margem das águas do mar.
Compete, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Lei 31/2016, de 23 de agosto, e no artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, proceder à nomeação da comissão de delimitação.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, na redação atual, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, e ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Defesa Nacional através do Despacho 971/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 2016.01.20 e pelo Ministro do Ambiente, nos termos da alínea f) do n.º 2 do Despacho 7590/2017, de 18 de agosto de 2017, na redação dada pelo Despacho 8720/2017, de 21 de setembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2017, manda o Governo, pelos Secretários da Defesa Nacional e do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Comissão de delimitação
1 - É constituída a comissão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com os prédios sitos na freguesia de Afife, concelho de Viana do Castelo, descritos na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob os n.os 1593/19930114, 1594/19930114, 1595/19930114, 1597/19930114 e 5348/20160922.
2 - A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:
a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c) Um representante da Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A.;
d) Um representante da requerente, E. R. I. - Estudos e Realizações Imobiliárias, Limitada.
Artigo 2.º
Auto de delimitação
1 - O auto de delimitação elaborado pela comissão de delimitação ora constituída obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro.
2 - O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa, devem ser remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro.
24 de julho de 2018. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos. - 16 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins.
311534654
