Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 38/2015, de 12 de março, torna-se público que, por Despacho 6/2018, de 26.06.2018, da Ministra do Mar, o período de discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (com exceção da zona do espaço marítimo nacional adjacente aos arquipélagos da Madeira e dos Açores), publicitado no Aviso 6013/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2018, foi prorrogado até 31 de julho de 2018. Até essa data, os documentos da proposta de Plano de Situação, os relatórios de caracterização, relatório ambiental, bem como os pareceres das comissões consultivas, atas das respetivas reuniões e o resultado dos processos de concertação, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados no Portal PARTICIPA (participa.pt), no site da DGRM (dgrm.gov.pt) e portal PSOEM (psoem.pt) onde está também alojado o geoportal, que contém toda a cartografia do plano, bem como nas instalações da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional do Alentejo, do Algarve, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte (CCDR). Durante o referido período, os interessados podem apresentar as suas observações e sugestões, na forma escrita, preferencialmente através do Portal PARTICIPA, no endereço eletrónico acima indicado.
9/7/2018. - O Diretor-Geral, José Carlos Simão.
311504505
