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Aviso 10523/2018, de 3 de Agosto

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Sumário

Período de discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

Texto do documento

Aviso 10523/2018

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 38/2015, de 12 de março, torna-se público que, por Despacho 6/2018, de 26.06.2018, da Ministra do Mar, o período de discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (com exceção da zona do espaço marítimo nacional adjacente aos arquipélagos da Madeira e dos Açores), publicitado no Aviso 6013/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2018, foi prorrogado até 31 de julho de 2018. Até essa data, os documentos da proposta de Plano de Situação, os relatórios de caracterização, relatório ambiental, bem como os pareceres das comissões consultivas, atas das respetivas reuniões e o resultado dos processos de concertação, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados no Portal PARTICIPA (participa.pt), no site da DGRM (dgrm.gov.pt) e portal PSOEM (psoem.pt) onde está também alojado o geoportal, que contém toda a cartografia do plano, bem como nas instalações da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional do Alentejo, do Algarve, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte (CCDR). Durante o referido período, os interessados podem apresentar as suas observações e sugestões, na forma escrita, preferencialmente através do Portal PARTICIPA, no endereço eletrónico acima indicado.

9/7/2018. - O Diretor-Geral, José Carlos Simão.

311504505

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3423188.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-03-12 - Decreto-Lei 38/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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