Deliberações da Assembleia Municipal de 22 de junho de 2018
Avelino Adriano Gaspar da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 22 de junho de 2018, pelas 20h30 m, no Theatro Club, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:
Deliberação do Ponto Um:
A Assembleia Municipal ficou inteirada da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação do Ponto Dois:
A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação trimestral da EPAVE, E. M., nos termos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.
Deliberação do Ponto Três:
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para efeitos de prévia autorização do compromisso plurianual no âmbito do procedimento tendente à contratualização de fornecimento de combustíveis.
Deliberação do Ponto Quatro:
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para integração de área em domínio público para efeitos de prolongamento da Travessa do Carvalho na freguesia de Covelas, conforme disposto na alínea q) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do Ponto Cinco:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 27 votos a favor e 16 votos de abstenção, a proposta da Câmara Municipal para análise, discussão e votação da 2.ª Revisão Orçamental do exercício económico de 2018, bem como, da autorização de reprogramação do PPI 2018 e a repartição de encargos e assunção do compromisso plurianual referente ao ano de 2020 da empreitada para "Reabilitação do Largo da Feira e Envolvente", em cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho e nos artigos 6.º, n.º 1, alínea c) da Lei 8/2012 de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.
Deliberação do Ponto Seis:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 27 votos a favor e 16 votos de abstenção, a proposta da Câmara Municipal para aprovação de projeto do Regulamento de Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, nos termos da alínea g) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do Ponto Sete:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 24 votos a favor e 19 votos de abstenção, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da consolidação de contas, nos termos da alínea k) do n.º 2 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do Ponto Oito:
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para pedido de autorização de cessão da posição contratual no contrato de aquisição de serviços celebrado em 27.07.2017, com o contraente "Armindo Costa Serra Cruz Martins & Associados" SROC, 502154870.
29 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Avelino Adriano Gaspar da Silva.
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