Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agost, e 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, o mestre António Carlos Caeiro Carapeto para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, o ora designado fica autorizado a optar pela retribuição base da sua categoria de origem.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2018.
27 de junho de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
ANEXO
Nota curricular
Nome: António Carlos Caeiro Carapeto
Local e data de nascimento: Reguengos de Monsaraz, 31 de março de 1966.
Habilitações académicas e profissionais
Parte curricular do Curso de Doutoramento em Governação, Conhecimento e Inovação, no Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia e da Universidade de Coimbra (2005-2007).
Mestrado em Administração e Políticas Públicas, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), com a classificação final de Muito Bom, por unanimidade (1999-2002).
Licenciatura em Direito, na Universidade Moderna, com a classificação final de 13 valores (1990-1995).
Programa em Formação em Gestão Pública (FORGEP), no Instituto Nacional de Administração, com a classificação final de 17,5 valores (2010).
Curso de Formação Pedagógica de Formadores Inicial (2002-2003).
Experiência profissional
Desde 1 de dezembro de 2015 - Gestor de projetos, na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT), com as funções gestor de projetos de inovação, assessoria ao Conselho Diretivo para a área da inovação, gestor de área regional, tendo efetuado uma análise organizacional à ARSLVT e elaborado o projeto de reorganização interna.
8 de maio de 2007 a 13 de novembro de 2015 - Diretor no IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação. I. P., tendo dirigido as seguintes unidades orgânicas: Direção de Assistência Empresarial, Direção de Proximidade Regional e Licenciamento e Direção de Planeamento e de Políticas de Empresa;
10 de maio de 2012 a 13 de novembro de 2015 - Presidente da Mesa da Assembleia Geral da PROMONET - Associação Promotora de Novas Empresas e Tecnologias.
9 de junho de 2008 a 8 de julho de 2010 - Vogal da Direção Portus Park - Associação do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto.
20 de novembro de 2006 a 7 de maio de 2007 - Membro da equipa que assessorou o Coordenador da Missão para os Cuidados de Saúde Primários.
16 de novembro de 2005 a 30 de junho de 2006 - Coordenador do Grupo de Trabalho do PRACE no Ministério da Economia e da Inovação do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.
1 de dezembro de 2001 a 30 de novembro de 2002 - Vogal do Conselho Diretivo do Instituto para a Inovação na Administração do Estado.
4 de novembro de 1996 a 30 de novembro de 2001; 1 de dezembro de 2002 a 15 de novembro de 2005; 1 de julho a 19 de novembro de 2006; 14 a 30 de novembro de 2015 - Inspetor na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.
Formador nas áreas da liderança, ética e inovação.
Publicações
Administração Pública: Modernização, qualidade e inovação, 3.ª ed., 2014, Edições Sílabo (coautoria).
Governação, Inovação e Tecnologias: O Estado-rede e a administração pública do futuro, 2009, Edições Sílabo (coautoria).
Ética e Deontologia: Manual de Formação, 2007, Ordem dos Engenheiros Técnicos (coautoria).
"Autoridades reguladoras nos monopólios tradicionais do Estado". In: Ética e Administração: Como modernizar os serviços públicos?, 2003, Celta Editora, 2003 (obra coletiva).
A Responsabilidade dos Profissionais de Saúde: A responsabilidade no setor da saúde da administração financeira do Estado". In: O Hospital Português: Os Profissionais de Saúde. A gestão e o Utente, 2000, ConferFORUM/Vida Económica (obra coletiva).
Sociedade da Informação e Proteção da Vida Privada, 1995, Instituto das Comunicações de Portugal (1.º Lugar da área de Direito do Concurso "Comunicações 95").
Artigos publicados em revistas, jornais e portais eletrónicos, designadamente sobre os seguintes temas: liderança na administração pública, implicações da sociedade da informação e a proteção da vida privada, direito à privacidade e a recolha de dados pessoais no âmbito da relação do cidadão com o sistema de saúde, modernização e restruturação da administração pública, gestão pública, desenvolvimento de competências, avaliação do desempenho, estado, sociedade do conhecimento na gestão das cidades, cidadania e gestão da qualidade, inovação e integração de cuidados de saúde.
311463203
