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Aviso 9338/2018, de 10 de Julho

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Sumário

Designação, em regime de substituição, de cargos dirigentes de direção intermédia de 2.º grau

Texto do documento

Aviso 9338/2018

Para os devidos efeitos torna-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 13 e 23 de março de 2018, foram designados, em regime substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30/08, 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010, de 28/04, 64/2011, de 22/12, 68/2013, de 29/08 e 128/2015, de 03/09, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicada à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, alterada pelas leis n.os 82-B/2014, de 31/12, 42/2016, de 28/12 e Lei 114/2017, de 29/12, os trabalhadores infracitados e respetivos cargos, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, conforme previsto no artigo 31.º do EPD, conjugado com o artigo 154.º da LTFP, com efeitos a partir de 14 de março de 2018, a saber:

Dr. António Albertino Martins Ferreira, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Contabilidade;

Dr.ª Carlota Ferreira Brás César Teixeira, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Recursos Humanos;

Dr.ª Deolinda Manuela Madureira Ferreira e Silva, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Aquisições e Contratação Pública;

Eng.ª Flávia Cristina Oliveira Castro Santos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Espaços Verdes, Mercados e Feiras;

Dr.ª Joana Filipa Ferreira da Costa Menezes, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de desenvolvimento Social;

Arquiteto, Joaquim Miguel Cardoso Mendes Jorge, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares;

Eng.º José Diogo Moreira Ferreira da Silva, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Mobilidade, Trânsito e Gestão de Obras;

Dr. José Ferreira Dias, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Desenvolvimento Ambiental;

Dr.ª Maria Teresa Fernandes Couceiro, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão da Cultura;

Eng.º Mário Joaquim Ferreira da Silva, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Operacional e de Administração Direta;

Com efeitos a partir de 23 de março de 2018, a saber:

Dr.ª Diana Maria Marques Gomes da Silva, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Habitação Social.

28 de maio de 2018. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria Aurora Moura Vieira.

Nota Curricular

Nome: António Albertino Martins Ferreira

Habilitações Literárias:

Licenciado em Contabilidade e Administração - Ramo Administração Público, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP) - Pré-Bolonha.

Pós-Graduação em Gestão e Coordenação da Formação emitido por RFA Academy.

Curso de Formação de Formadores com Certificação de Competência Pedagógicas para a atividade de Formador, emitido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Formação profissional nas áreas de contabilidade, fiscalidade e análise financeira nas Autarquias Locais, bem como na área da informática avançada.

Percurso Profissional/Cargos:

Entidade: Município de Gondomar

De março de 1995 a abril de 1999 - Assistente Técnico com funções na área da Contratação Pública;

De abril de 1999 a março de 2004 - Assistente Técnico na área do Património Municipal;

De março de 2004 a setembro de 2014 - Técnico Superior na área do Património Municipal;

Desde setembro de 2014 - Técnico Superior na Divisão Financeira e Contabilidade;

Entidade:

AMUT - Associação Mutualista de Gondomar

De 2011 a 2014

Presidente do Conselho Fiscal da Associação Mutualista de Gondomar

Desde 2014

Membro do Conselho de Administração com as funções de tesoureiro da Associação Mutualista de Gondomar.

Outras Funções:

Desde 2009 Formador Profissional com atividade independente e em regime de tempo parcial, com mais de 1000 horas de formação em sala presencial, nas áreas da Contabilidade, Fiscalidade e Informática.

Nota Curricular

Nome: Carlota Ferreira Brás César Teixeira

Habilitações académicas e profissionais:

Licenciatura em Psicologia - Faculdade de psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto - Pré-Bolonha.

Mestrado (clássico) em Ciências do Serviço Social - Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar.

Pós Graduação em Gestão de Recursos Humanos - Instituto Superior da Maia.

Pós Graduação em psicologia da adoção - faculdade d Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Braga.

Pós Graduação em Psicologia política, participação e cidadania - Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto.

Curso de Firmação de Formadores com Certificação de Competências Pedagógicas para exercer a atividade de formador - Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Experiência Profissional

Técnica superior na Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Centro Distrital da Segurança Social do Porto.

Técnica superior, com funções de coordenação de projetos de desenvolvimento comunitário, no Centro Histórico do Porto, Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto.

Professora do ensino superior, Escola Superior de Enfermagem Imaculada Conceição e Escola Superior de Biotecnologia, Universidade Católica do Porto.

Técnica superior no Serviço de Adoções, Centro Distrital de Segurança Social do porto.

Chefe de Divisão da Divisão da Habitação Social, Câmara Municipal de Gondomar.

Presidente da CPCJ de Gondomar

Formadora certificada, com vasta experiência formativa, incluindo a formação de formadores.

Psicóloga clínica.

Nota curricular

Nome: Deolinda Manuela Madureira Ferreira e Silva

Habilitações Literárias: Licenciatura em Administração Autárquica, pela Universidade Portucalense

Experiência Profissional:

Dezembro de 1998, Técnica Superior na área de Administração Autárquica, nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Gondomar;

Março de 2002, integração no quadro de pessoal do Município de Gondomar;

Setembro de 2003 a dezembro de 2011 - Secretaria Técnica do Departamento de Obras Municipais, sendo responsável pela tramitação de todo o serviço administrativo do referido Departamento;

De 30 de dezembro de 2011 a 09 de março de 2014 - Chefe de Divisão de Apoio Administrativo do Departamento de Obras Municipais;

Desde 10 de março de 2014 até à presente data - Chefe de Divisão de Aquisições e Contratação Pública, no Município de Gondomar;

Desde a transição para o Município de Gondomar (2002), mantêm o acompanhamento administrativo da Concessão da Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento do Município de Gondomar à Empresa Águas de Gondomar, S. A.

Nota Curricular

Nome: Flávia Cristina Oliveira Castro Santos

Formação Académica e Profissional:

Habilitações Literárias: Licenciatura em Engenharia das Ciências Agrárias

Experiência Profissional:

De março a novembro de 2014: estagiária, na Divisão de Ambiente da Câmara Municipal de Gondomar, relacionadas com a legislação autárquica e ambiental;

De 2006 a 2010: colaboradora como Técnica de Espaços Verdes na empresa By Appointment, projetando e coordenando instalações de espaços verdes, em Projetos de Arquitetura;

De dezembro de 2004 a março 2014: funções de Técnica Superior da área das Ciências Agrárias no Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Gondomar;

De abril de 2014 até à presente data - Chefe de Divisão de Espaços Públicos e Dinamização, da Câmara Municipal de Gondomar;

Nota curricular

Nome: Joana Filipa Ferreira da Costa Meneses

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Psicologia |Área de Pré-Especialização em Consulta Psicológica de Jovens e Adultos (Psicologia Clínica) - 1997/2002

Mestrado em Psicologia - Área de Especialização em Intervenção Psicológica, Educação e Desenvolvimento Humano - 2008/2010

Estabelecimento de Ensino: Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto

Percurso Profissional/cargos:

2003 - 2007: Orientadora convidada - Serviço de Consulta Psicológica de Orientação Vocacional | Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto

2003 - 2014: Técnica Superior de Psicologia na Junta de Freguesia de Rio Tinto

2005 - 2013: Psicóloga em exercício de clínica privada

2014 - até à presente data - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social no Município de Gondomar.

Nota Curricular

Nome: Joaquim Miguel Cardoso Mendes Jorge

Habilitações académicas: Licenciatura em Arquitetura, pela Escola Superior Artística do Porto;

Experiência profissional:

Nos anos de 96/97 colabora no Gabinete de arquitetura "Arquitomo" com o Sr. Arqtº Manuel da Rocha Ribeiro

Em 97 trabalha em gabinete próprio em colaboração com o Sr. Eng. João Paulo Mendes Jorge

De 1998 a 2008 trabalha no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares - da Câmara Municipal de Gondomar (Repartição Administrativa de Rio Tinto), em regime de contrato a termo certo;

Em 26 de Maio de 2008 - Técnico Superior na área de Arquitetura nos quadros da Câmara Municipal de Gondomar;

Em 6 de Julho de 2009 são atribuídas as credenciais de acesso a plataforma REAI (Regime do Exercício da Actividade Industrial) para efeitos de gestor de processos dos pedidos de licenciamento industrial

27 de junho de 2013, integra a comissão de Vistorias de Salubridade e Segurança prevista nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 dezembro, na sua atual redação.

2 de fevereiro de 2015 até à presente data - Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares, do Município de Gondomar.

Nota Curricular

Nome: José Diogo Moreira Ferreira da Silva

Habilitações académicas: Conclusão da parte escolar do Mestrado em Engenharia Municipal - Especialização em Estradas, na Universidade do Minho, em junho de 1998; Licenciatura em Engenharia das Construções Civis, concluída em junho de 1996, no Porto, na Universidade Fernando Pessoa; Bacharelato em Engenharia Civil, concluído no Instituto Superior de Engenharia do Porto em julho de 1984.

Experiência Profissional:

Fiscalização no âmbito da higiene e segurança no trabalho das empreitadas executadas pelo município. Colaboração na elaboração do Plano Municipal de Segurança Rodoviária.

Execução e fiscalização de obras de construção, beneficiação e conservação por empreitada de edificações, arruamentos, obras de arte, equipamentos e infraestruturas, bem como de muros de suporte e vedações. Colaboração no lançamento de concursos, empreitadas, projetos, estudos, fiscalização e coordenação de segurança em obra, bem como elaboração dos programas de concursos e dos cadernos de encargos. Participação nas Comissões de Abertura e de Análise de Propostas.

Chefe da Divisão de Promoção de Obras de 01/01/2012 a 31/01/2012.

Dirigente intermédio de 3.º Grau do Núcleo Municipal de Promoção de Obras de 01/01/2013 a 31/03/2014.

Chefe da Divisão de Mobilidade Trânsito e Gestão de Obras de 01/04/2014 até à atualidade.

Nota curricular

Nome: José Ferreira Dias

Formação Académica e Profissional:

Habilitações Literárias: Licenciatura em Administração Regional e Autárquica, e Pós-Graduação em Sistemas Integrados: Qualidade, Ambiente e Segurança.

Experiência Profissional:

A 2 de agosto de 1993 ingressa na Câmara Municipal de Gondomar, como Terceiro Oficial Administrativo, exercendo funções no Departamento de Ambiente;

Fevereiro de 2000, por progressão na carreira, ascende à categoria de Assistente Administrativo Principal e em março de 2003 muda para a categoria de assistente administrativo especialista, exercendo funções no Gabinete da Vereação do Pelouro do Ambiente;

Entre fevereiro e agosto de 2005 exerceu funções como Chefe de Repartição, em regime de substituição, sendo responsável pela coordenação técnico-administrativa da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;

De agosto de 2005 a dezembro de 2011 exerceu funções como secretário da vereação, prestando assessoria técnica na área do Ambiente e dos Serviços Urbanos;

Em outubro de 2005 ingressou na categoria de Técnico Superior, área de Administração Autárquica, através de reclassificação profissional;

A 30 de dezembro de 2011 - Chefe de Divisão de Espaços Verdes;

Desde abril de 2014 até à presente data - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Ambiental;

Nota curricular

Nome: Maria Teresa Fernandes Couceiro

Habilitações Literárias: Doutoramento em Pedagogia da Educação Física - Estabelecimento de ensino: UTAD - 2012

Habilitações Literárias: Mestrado em Biomecânica - Estabelecimento de ensino: FCDEF - 2000

Habilitações Literárias: Licenciatura em Educação Física e Desporto - Estabelecimento de ensino: UTAD - 1996

Percurso Profissional/cargos:

Chefe de Divisão da Cultura - Câmara Municipal de Gondomar - 2015/2018

Professora na Escola Superior Paula Franssinetti de - 2016/2017 Educação pelo Movimento

Professora na CESPU de Didática da Educação Física e Dança - 2000/2010

Professora na UTAD de Pedagogia e Ginástica Artística - 1996/2000

Professora em Escolas do ensino básico e secundário de 1995/2015

Formadora da Games and Fun de 2000 a 2017-Kids Athletics

Nota curricular

Nome: Mário Joaquim Ferreira da Silva,

Habilitações Literárias: Bacharelato em Engenharia Civil, no Instituto Superior de Engenharia do Porto (1977).

Licenciado em Engenharia Civil - Direção Gestão e Execução de Obras pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto (1995) e Pós-Graduado em Engenharia Municipal - Área de Estradas pela Universidade do Minho (2000).

Percurso Profissional/cargos:

Técnico Superior Assessor Principal do Quadro de Pessoal do Município de Gondomar integrado no Departamento de Obras Municipais onde entre junho de 1978 e maio de 1993 foi Técnico de Gabinete e Obra.

Entre junho de 1993 e setembro de 2005 foi Chefe de Divisão de Obras Municipais (Administração Direta e Rede Viária).

Entre setembro de 2005 e dezembro de 2013 - Chefe de Divisão de Intervenções por Administração Direta e Circulação e Transportes.

Entre janeiro de 2014 até à presente data - Chefe de Divisão Operacional de Administração Direta.

Nota curricular

Nome: Diana Maria Marques Gomes da Silva

Habilitações Literárias: MBA - Master in Business Administration/Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas - Faculdade de Letras da Universidade do Porto

Percurso Profissional/cargos:

Coordenação do Gabinete de Acompanhamento e gestão social 2014/2018;

Programs Manager Fintech Hub Portugal 2016/2017;

Manager Mind Match 2017/atualidade - Projeto de Consultoria nas áreas de Marketing, Comunicação, Recrutamento e Talent Development;

Social Media Manager - XDOM 2017| atualidade - Responsável pela gestão do social media da start up tecnológica italiana;

Assessoria 2001| 2002 e 2002 | 2014 - Câmara Municipal de Gondomar | Vereação do Ambiente, Obras Municipais, Património e Habitação social;

Câmara Municipal do Marco de Canaveses | Vereação da Educação e Cultura.

311431784

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3397238.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2018

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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