Despacho (extrato) n.º 6688/2018

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 20 de junho de 2018, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 e na alínea b) do n.º 4, ambos do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, e no uso de competências delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros conforme disposto na alínea a) do n.º 2.5 do Despacho 8134/2017, publicado no Diário da República n.º 181, 2.ª série, de 19 de setembro, foi designada em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Cristina Isabel da Costa Pinto Faustino, no cargo de adida técnica principal, para a área da Cooperação, na Embaixada de Portugal em Díli.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 1 de agosto de 2018.

ANEXO

Nota curricular

Cristina Isabel da Costa Pinto Faustino, nasceu na Beira, Moçambique a 17 de janeiro de 1972.

Habilitações académicas - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, cursos de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: "Curso de Direitos Humanos e Democracia", "Curso de Estudos Europeus" e "Curso de Direito da Comunicação".

Experiência profissional:

Desde setembro de 2017 até junho de 2018 - Assessora Jurídica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC) da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), no Departamento de Assuntos Jurídicos, para apoiar o Diretor na coordenação e supervisão do trabalho dos assessores jurídicos nacionais aí, com funções de capacitação dos recursos humanos.

De junho de 2016 a agosto de 2017 - Assessora Jurídica do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação da RDTL, acompanhando os processos em curso ou as matérias e os assuntos internacionais mais relevantes e apoiando na elaboração, em coordenação com os competentes departamentos do MNEC, de projetos de leis e acordos.

Desde 15 de julho de 2014 até 31 de maio de 2016 - Chefe de Divisão, na sequência de concurso, do Gabinete de Programas e Acordos Culturais (GPAC) do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.). Em acumulação com as funções até aí desempenhadas (vide ponto seguinte), foi-lhe atribuída a responsabilidade pelo acompanhamento dos trabalhos das organizações internacionais no âmbito da Diplomacia Cultural. Neste contexto, destaca-se a participação, em representação do Camões, I. P., MNE ou Portugal, em diversas reuniões e seminários internacionais, designadamente no âmbito da GDPnet - Global Public Democracy Network, no Grupo de Peritos "EU - China ExternalRelations" e focal point para o ano "UE - China Ano do Diálogo Intercultural (2012)", da EUNIC - European Union National Institutes for Culture.

Desde 1 agosto 2012 a julho 2014 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, do Gabinete de Programas e Acordos Culturais (GPAC) do Camões, Instituto para a Cooperação e a Língua, I. P.", abreviadamente, Camões, I. P., instituto público resultante da fusão do Instituto Camões e do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, ocorrida em fevereiro de 2012. Neste cargo, desenvolveu as funções de gestão, coordenação, orientação e acompanhamento prático das tarefas necessárias à prossecução das atribuições daquela unidade orgânica. Neste período, participou, em representação do Camões, I. P., na reunião dos Diretores-Gerais responsáveis pelas relações culturais externas dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura dos Estados-Membros da UE, sob a Presidência da Dinamarca, em Copenhaga, da Lituânia, em Vilnius, e sob a Presidência da Grécia, em Atenas bem como nas Conferência finais do projeto EUNIC - Language Rich Europe e do Ano do Diálogo Cultural EU - China (2013, Bruxelas); integrou a delegação portuguesa à reunião técnico-política (2.ª segmento) da II Conferência da Língua Portuguesa, que delineou o Plano de Ação de Lisboa (2013); assegurou, ainda, a representação portuguesa nas Conferências sobre Diplomacia Pública organizadas pela Korea Foundation, em Seul (novembro 2013 e junho 2014); das negociações de instrumentos bilaterais, de que se ocupa o GPAC, destaca as realizadas no âmbito das visitas do Presidente da República a Singapura, Indonésia, Timor-Leste e Austrália (2012), à Colômbia e ao Peru (2013) e à China e Coreia do Sul (2014) e do Primeiro-Ministro ao México (2013). Acompanhou a negociação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Graus e Títulos no Ensino Superior, assinado em Lisboa, em 15 de novembro de 2012 (2012) e foi designada, em 2014, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, para integrar a Comissão Permanente de Peritos do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre o Reconhecimento de Graus Académicos e de Períodos de Estudos de Ensino Superior, assinado em Pequim, a 12 de janeiro de 2005.

De 2 de maio de 2011 a 1 de agosto de 2012 - Mantém as funções de Chefe de Divisão de Programas e Acordos Culturais, Instituto Camões, em nova comissão de serviço.

Desde 2 de maio 2008 até 1 de maio de 2011 - Chefe de Divisão, na sequência de concurso, da Divisão de Programas e Acordos Culturais, no Instituto Camões, nomeação renovada a 2 de maio de 2011. Mantendo as funções que vinha desempenhando, foi, durante este período, nomeada para representar o MNE/Instituto Camões (IC) na Comissão Nacional do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) e para integrar o grupo de trabalho incumbido de proceder à revisão dos Estatutos do IILP (2009); nomeada como ponto focal do IC para a rede EUNIC -European Union National Institutes for Culture bem como representante do IC no grupo de trabalho EUNIC Languages Working Group(a partir de2009) e como elemento de contacto do projeto da EUNIC - Language Rich Europe (2011); nomeada ponto focal do Instituto Camões para a Comissão para a Igualdade de Género no MNE (2010/2011); nomeada representante do MNE no Grupo de Peritos "Relações Externas da EU-China" e ponto focal para o Ano do Diálogo Cultural UE - China (2012).

2 julho 2007 - Nomeada Chefe de Divisão de Programas e Acordos Culturais, no Instituto Camões, em regime de substituição, na sequência de abertura de concurso para provimento do cargo, por força do processo de reestruturação do Instituto, mantendo as mesmas funções.

15 setembro 2006 - Nomeada Chefe de Divisão de Programas e Acordos Culturais, no Instituto Camões, em regime de substituição, ficando responsável, entre outras, pela negociação de acordos culturais e programas de cooperação entre Portugal e países com os quais mantém relações diplomáticas, em articulação com os competentes departamentos governamentais portugueses.

1 setembro 2006 - Nomeada técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto Camões, onde passa a exercer funções, na Divisão de Programas e Acordos Culturais.

1 agosto 2006 - Regresso ao exercício das funções de técnica superior da Administração Pública portuguesa, no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1 agosto 2005- julho 2006 - Licença sem vencimento, para o exercício de funções de caráter temporário junto de organismo internacional (UNICEF), para prestar assistência técnica ao Governo da República Democrática de Timor Leste, na elaboração de legislação na área do direito das crianças e criação e início de funcionamento da Comissão Nacional dos Direitos da Criança.

1 abril 2004 - Transferida, como técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, para o quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde continua a exercer funções no Departamento de Assuntos Jurídicos, tendo representado Portugal em reuniões internacionais, quer de caráter regional - reuniões PESC-COJUR (grupo de trabalho de direito internacional público, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia) e CAHDI (Comité Ad Hoc de Direito Internacional do Conselho da Europa) -, quer de caráter universal - Assembleia de Estados Partes do Tribunal Penal Internacional e reuniões no âmbito da ONU (Organização das Nações Unidas).

17 junho 2002 - Nomeada técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.

1 abril 2002 - Requisitada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o exercício de funções no Departamento de Assuntos Jurídicos onde, na Direção de Serviços de Direito Internacional, emite pareceres, responde a consultas e elabora estudos de natureza jurídica internacional e acompanha os processos de vinculação internacional do Estado Português, tendo a seu cargo o dossier do Tribunal Penal Internacional.

7 outubro 1999 - Nomeada técnica superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, exercendo funções no Gabinete Jurídico da Direção Geral do Ensino Superior. Foi designada interlocutora para a Formação daquela Direção-Geral e nomeada, na sequência de eleições, representante dos notados na Comissão Paritária, prevista no Regulamento da Classificação de Serviço na Função Pública para 2001.

15 julho 1998 - Inicia estágio da carreira técnica superior, precedido por concurso externo de ingresso, no Ministério da Educação.

Dezembro 1995 a junho 1998: Estágio profissional e exercício da Advocacia, em escritório de Advogados, em Pombal.

Outras atividades - Presidente da Associação de Direito e Economia Europeia (de 2004 a 2009).

28 de junho de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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