Considerando que pelo Despacho 12769/2016, de 12 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 24 de outubro, foi determinada a cessação da comissão de serviço da licenciada Isilda Maria da Costa Fernandes do cargo de diretora-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), com efeitos a 12 de outubro de 2016;
Considerando que desde a data em que cessou funções a diretora-geral da DGERT o normal funcionamento do serviço foi assegurado pelo subdiretor-geral da DGERT, o licenciado Fernando Miguel Catarino José, designado, em regime de substituição, pelo Despacho 2309/2016, de 27 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro, e posteriormente designado, pelo período de cinco anos, subdiretor-geral da DGERT, após a conclusão do procedimento concursal desenvolvido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), através do Despacho 966/2018, de 10 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de fevereiro.
Considerando que pelo período em que ficou a assegurar o normal funcional do serviço o licenciado Fernando Miguel Catarino José, titular de cargo de direção superior de 2.º grau, desempenhou as competências estabelecidas para os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau previstas no artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Assim, o abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, ratifico todos os atos praticados pelo subdiretor-geral da DGERT, licenciado Fernando Miguel Catarino José, ao abrigo do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, com efeitos a 12 de outubro de 2016 e até 10 de junho de 2018.
15 de junho de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
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