Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), divulgado pelo Aviso 2525/2017, de 19 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 50, de 10 de março, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Fernando Miguel Catarino José, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo o licenciado Fernando Miguel Catarino José, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de subdiretor-geral da DGERT, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 40/2012, de 12 de abril, que aprova o diploma orgânico da DGERT.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
10 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados pessoais:
Nome: Fernando Miguel Catarino José;
Data de nascimento: 26 de agosto de 1972;
Naturalidade: Setúbal.
2 - Habilitações académicas e específicas:
Licenciatura em Direito, em dezembro de 2002;
Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social e Certification course on conciliation/mediation of labour disputes, ITC/ILO - OIT.
3 - Experiência profissional:
Desde janeiro de 2016 exerce, em regime de substituição, as funções de subdiretor-geral da DGERT; Entre março de 2012 a dezembro de 2016 exerceu funções de Diretor dos Serviços das Relações Profissionais da DGERT, onde para além da coordenação dos serviços de conciliação/mediação e da responsabilidade pela monitorização dos processos de negociação coletiva, tendo em vista a produção de dados estatísticos, desempenhou funções no âmbito da conciliação e mediação de conflitos coletivos nos setores da aviação civil e bancário, acompanhamento e representação dos serviços competentes pela área laboral em processos de despedimento coletivo, bem como a responsabilidade pela organização e participação em representação da DGERT (como moderador e orador) em seminários e conferências, nacionais e internacionais, subordinados ao tema da contratação coletiva. Entre abril de 2005 e março de 2012 exerceu funções de Técnico Superior do quadro de pessoal da DGERT, onde no exercício das funções de conciliador/mediador assegurou a condução de inúmeros processos de conciliação e mediação tendentes à celebração ou revisão de Convenções Coletivas de Trabalho, negociação coletiva no âmbito da prevenção de conflitos laborais, negociação de serviços mínimos na sequência de avisos prévios de greve e a representação da Direção-Geral na fase de informações e negociação em processos de despedimento coletivo, nomeadamente nos setores de atividade bancária e seguradora, saúde, portuária, transportes aéreos, correios e telecomunicações, solidariedade social e proteção civil.
4 - Outras Atividades Relevantes:
2017 - Delegado Governamental na IV Conferência Mundial sobre a erradicação sustentada do trabalho infantil (Buenos Aires);
2017 - Delegado Governamental na 10.ª Reunião Regional Europeia (Istambul);
2017 - Delegado Governamental na 106.ª Conferência Internacional do Trabalho (Genebra);
Desde 2017 - Membro do GB da ETF - European Training Foundation;
Desde 2016 - Representante nacional no Grupo DGIR (Directors General for Industrial Relations);
Desde 2016 - Representante nacional no Grupo DGVT (Directors General for Vocational Education and Training);
Desde 2016 - Membro do GB do CEDEFOP;
Desde 2016 - Membro (suplente) do GB do EUROFOUND;
Desde 2016 - Representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na Comissão Laboral (Portugal-EUA);
2016 - Representante Governamental na 105.ª Conferência Internacional do Trabalho (Genebra);
Desde 2013 - Membro do Conselho de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho;
Desde 2013 - Membro do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
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