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Portaria 528/79, de 29 de Setembro

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Sumário

Aumenta as tarifas telefónicas e o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional.

Texto do documento

Portaria 528/79

de 29 de Setembro

Nos termos das disposições estatutárias das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto e por força do artigo 21.º do Decreto-Lei 260/76, deverão as tarifas ser fixadas de modo a assegurar o equilíbrio entre as receitas de cada empresa e os respectivos encargos de exploração, a fim de satisfazer, com regularidade e continuidade, as necessidades colectivas, acompanhando o desenvolvimento destas e o aperfeiçoamento dos meios técnicos utilizáveis, bem como assegurar níveis adequados de autofinanciamento e de remuneração do capital investido.

Os trabalhos programados nos domínios da ampliação, da automatização e da fluidez de tráfego da rede telefónica nacional, bem como nos da mecanização das operações de tratamento postal, da motorização da distribuição rural e da reinstalação dos estabelecimentos postais, obrigam a um programa contínuo de investimentos ao nível de 8 milhões de contos/ano.

Os encargos financeiros deste programa, bem como a subida dos custos dos restantes factores produtivos, obrigam a proceder à revisão dos tarifários daquelas empresas. Tal revisão traduz-se num aumento global inferior ao agravamento previsional do índice geral de preços.

No tarifário telefónico não é alterado o valor do impulso, que representa, afinal, a maior fonte de receita das telecomunicações, optando-se pela modificação do preço da instalação e da assinatura.

A preferência dada ao aumento das taxas de instalação e de assinatura sobre o do impulso resulta do facto de a grandeza do investimento total necessário à instalação de uma linha de rede telefónica (posto principal) não ser coberta pela correspondente receita, para uma larga percentagem dos telefones, que têm muito reduzido grau de utilização.

No que se refere aos circuitos alugados, e não obstante o seu preço ser ainda inferior ao respectivo custo, optou-se pela não alteração, em virtude dos significativos aumentos que, no actual tarifário, resultaram para alguns destes casos.

Nestes termos, e ao abrigo do artigo 35.º do anexo II do Decreto-Lei 49368 (Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal), de 10 de Novembro de 1969, ouvido o Conselho de Ministros:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º Fixar o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional na importância de 6$50 e autorizar a adaptação do sistema tarifário de correio conforme tabelas anexas.

2.º Manter em 1$00 a taxa de uma palavra telegráfica, na zona interna, fixando em 30$00 a taxa fixa dos telegramas, e autorizar a adaptação do sistema tarifário telegráfico conforme tabelas anexas.

3.º Manter a taxa unitária de uma conversação telefónica em 2$50, fixando em 400$00 a taxa de assinatura mensal de um posto principal (linha de rede) e em 4000$00 a respectiva taxa de instalação, e autorizar a adaptação do sistema tarifário telefónico conforme tabelas anexas.

4.º Determinar que o novo tarifário entre em vigor no dia imediato à publicação da presente Portaria, podendo os CTT/TLP aplicá-lo à medida que as suas condições técnicas o permitam.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 3 de Setembro de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Frederico Alberto Monteiro da Silva.

Tarifa n.º 1 Correio

(ver documento original)

Tarifa n.º 2 Telégrafo

(ver documento original)

Tarifa n.º 3 Telefone

(ver documento original)

Tarifa n.º 4 - «Telex»

(ver documento original)

Tarifa n.º 5

(ver documento original)

Tarifa n.º 6

(ver documento original) O Ministro dos Transportes e Comunicações, Frederico Alberto Monteiro da Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/09/29/plain-33824.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33824.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-11-10 - Decreto-Lei 49368 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1970, a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada Correios e Telecomunicações de Portugal, regida pelo estatuto constante do anexo I ao presente diploma. Introduz alterações ao estatuto dos Telefones de Lisboa e Porto, constantes do anexo ao Decreto-Lei nº 48007, de 26 de Outubro de 1967, de acordo com o disposto no anexo II ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

    Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-11-27 - DECLARAÇÃO DD7109 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 528/79, de 29 de Setembro, que aumenta as tarifas telefónicas e o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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