Aviso (extrato) n.º 8460/2018

Provimento em comissão de serviço no cargo de Chefe da Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e do Desenvolvimento

Por meu despacho do de 07/06/2018, no uso da competência delegada por despacho do Presidente da Câmara Municipal ref.ª5-A/GAP/2017, de 26/10/2017, bem como da conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sequência da conclusão do respetivo recrutamento publicitado na BEP com o código de oferta OE201804/0344, de 11/04/2018:

Teresa Augusta Tavares Brochado Teixeira Espincho, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva - provida em comissão de serviço no posto de trabalho de Chefe da Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e do Desenvolvimento do Mapa de Pessoal desta Autarquia, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir de 02/07/2018, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com o artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º e alínea a) do n.º.1 do artigo 9.º, ambos da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em virtude de se ter considerado que esta reúne todos os requisitos essenciais à ocupação do posto de trabalho, designadamente, experiência profissional, conhecimentos técnicos, capacidade interventiva e de liderança e se enquadra no perfil aprovado para o efeito, conforme proposta de designação apresentada pelo júri do respetivo procedimento.

O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro, e demais legislação complementar, atualmente na importância de 2.613,84(euro) por mês, acrescido do abono de despesas de representação nos termos da deliberação da Assembleia Municipal de 28/03/2014 e demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública que transitaram em 01/01/2009 para a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; a remuneração está sujeita às reduções remuneratórias legalmente previstas.

Nota curricular

Teresa Augusta Tavares Brochado Teixeira Espincho, nascida a 23/09/1974:

Concluiu a licenciatura em Relações Internacionais em 1998-07-17, na CEUL - Cooperativa de Ensino Universitário Lusíada;

Frequentou e concluiu em 26/06/2004 o curso de pós-graduação em Gestão Autárquica na Faculdade de Economia da Universidade do Porto;

Frequentou e concluiu em 02/12/2016 o curso de pós-graduação em Sistemas de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas no IPCA - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave;

Iniciou funções no Município de Castelo de Paiva em 15/05/2000, no âmbito do Gabinete de Modernização Administrativa, Formação, Estudos e Desenvolvimento de Projetos, em regime de contrato de trabalho a termo certo, na categoria de Técnico Superior, até 30/03/2001;

Em 02/04/2001 iniciou estágio para ingresso na carreira técnica superior, em regime de contrato administrativo de provimento, no entanto, tendo sido dispensada de estágio pelo respetivo júri, foi nomeada definitivamente e tomou posse no lugar de técnico superior de 2.ª classe/Relações Internacionais do quadro de pessoal do Município de Castelo de Paiva em 12/11/2001;

Por despacho do Vereador do pelouro dos Recursos Humanos de 31/05/2010 passou do Departamento Técnico para a Divisão de Administração Geral - Secção de Contabilidade e Compras com efeitos a 01/06/2010, tendo ficado responsável pelos procedimentos de aquisição de bens e serviços no âmbito do Código dos Contratos Públicos, excetuando os referentes a empreitadas;

No seguimento da reorganização dos Serviços e da nomeação dos respetivos dirigentes, por despacho ref.ª84/GAP/2011, de 19/12/2011, foi designada para substituir a Chefe da Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e do Desenvolvimento (DGFPD) nas suas férias, faltas e impedimentos;

Por despacho do Presidente da Câmara Municipal Ref.ª33/GAP/2014, de catorze de julho, no seguimento da vacatura do respetivo lugar, passou a exercer, transitoriamente e até à ocupação do correspondente posto de trabalho, as funções de responsável pela coordenação da Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e do Desenvolvimento, com efeitos a partir daquela data inclusive.

(Proc.º isento de fiscalização prévia do T. Contas).

7 de junho de 2018. - O Vereador, José Manuel Moreira de Carvalho.

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