Procedimento concursal para recrutamento de titular para cargo dirigente intermédio de 2.º grau
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e na LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, aprovada a correspondente constituição do júri em sessão da Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal da Murtosa, aprovada em reunião ordinária de 15 de fevereiro de 2018, e na sequência do despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 21 de maio de 2018, se vai proceder ao recrutamento de trabalhador em funções públicas através de procedimento concursal para o cargo de direção intermédia, o qual ficará aberto por um período de 10 dias úteis, para a apresentação das correspondentes candidaturas, a contar da data da publicação da correspondente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP).
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 21.º por referência aos n.os 1 e 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Leis n.º 64/2011, de 22 de dezembro, os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, tal como se encontra caracterizado no mapa de pessoal, a composição do júri e os métodos de seleção aplicáveis serão publicados na Bolsa de Em prego Público (BEP) no prazo de 2 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
4 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng. Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
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