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Aviso 8328/2018, de 19 de Junho

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Sumário

Procedimento concursal para recrutamento de titular para cargo dirigente intermédio de 2.º grau

Texto do documento

Aviso 8328/2018

Procedimento concursal para recrutamento de titular para cargo dirigente intermédio de 2.º grau

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e na LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, aprovada a correspondente constituição do júri em sessão da Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal da Murtosa, aprovada em reunião ordinária de 15 de fevereiro de 2018, e na sequência do despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 21 de maio de 2018, se vai proceder ao recrutamento de trabalhador em funções públicas através de procedimento concursal para o cargo de direção intermédia, o qual ficará aberto por um período de 10 dias úteis, para a apresentação das correspondentes candidaturas, a contar da data da publicação da correspondente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP).

2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 21.º por referência aos n.os 1 e 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Leis n.º 64/2011, de 22 de dezembro, os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, tal como se encontra caracterizado no mapa de pessoal, a composição do júri e os métodos de seleção aplicáveis serão publicados na Bolsa de Em prego Público (BEP) no prazo de 2 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

4 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng. Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

311402859

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3373793.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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