Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sérgio Miguel Mortágua de Brito, no cargo de Diretor do Departamento de Obras Municipais e Intervenção no Espaço Público, com produção de efeitos a 1 de junho de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento de Obras Municipais e Intervenção no Espaço Público, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 08 de março de 2018; no jornal Correio da Manhã, de 9 de março de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0254), de 12 de março de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Sérgio Miguel Mortágua de Brito reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Obras Municipais e Intervenção no Espaço Público, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 21/05/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Sérgio Miguel Mortágua de Brito, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
4 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Sérgio Miguel Mortágua de Brito
Data de nascimento - 17 de setembro de 1977.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, em 2010, com média final de 13 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De março de 2005 a junho de 2005 - Exercício de funções técnicas - Câmara Municipal de Lisboa;
De junho de 2005 a maio de 2010 - Exercício de funções técnicas (de gestão, coordenação e fiscalização, desenvolvimento, preparação e lançamento de empreitadas e coordenação e fiscalização das intervenções por administração direta) no âmbito da conservação e manutenção de rodovias, espaço público e rede drenagem pluvial - Câmara Municipal de Sintra;
De junho de 2010 a novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos 1 - Câmara Municipal de Sintra;
Desde novembro de 2017 - Diretor do Departamento de Obras Municipais e Intervenção no Espaço Público, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Seminário 'CCP - As alterações ao Código dos Contratos Públicos'
Encontro 'Alternativas aos Herbicidas/Glifosato'
Curso 'Munisig Web'
Workshop ISSO 9001:2015
Curso 'Gestão de Projetos Financiados pelo Portugal 2020'
Seminário 'Código do Procedimento Administrativo - as novidades'
Ação 'Intranet da Qualidade'
Workshop 'Porquê conservar e reabilitar as construções'
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)
Curso 'Sistema de Gestão da Qualidade - sensibilização para dirigentes'
Curso 'SIADAP para avaliadores'
Seminário 'Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso'
Curso 'O Código da Contratação Pública'
Curso 'Projetista de redes de gás'
Seminário 'Manutenção e reparação seguras'
Ação 'Eficiência Energética - requisitos de manutenção'
Curso Língua Espanhola - relações laborais - iniciação
Ação 'Construção sustentável e energeticamente eficiente'
Curso 'Conceção e gestão de projetos'
Ação 'SIADAP para avaliadores'
Curso 'O Novo Código da Contratação Pública'
Ação 'SAD - Sistema de Avaliação de Desempenho'
Ação 'SIADAP - Formação para Avaliadores'
Curso 'Computadores pessoais - arquitetura e instalação'
Curso 'Sinalização de obras e estaleiros'
Curso 'Informação geográfica aplicada ao Município'
4.º Curso de Acústica de Edifícios.»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.
7 de junho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
311408918
