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Aviso 8310/2018, de 19 de Junho

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Sumário

Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de diretor do Departamento de Gestão de Edifícios Municipais

Texto do documento

Aviso 8310/2018

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Francisco Fernando Batista Infante da Silva, no cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Edifícios Municipais, com produção de efeitos a 1 de junho de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Edifícios Municipais, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 08 de março de 2018; no jornal Correio da Manhã, de 9 de março de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0252), de 12 de março de 2018;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Francisco Fernando Batista Infante da Silva reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Gestão de Edifícios Municipais, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 14/05/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Francisco Fernando Batista Infante da Silva, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

4 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Francisco Fernando Batista Infante da Silva.

Data de nascimento - 6 de maio de 1955.

Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade Independente, 2007, com média final de 15 valores.

Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia Civil) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

De abril de 1987 a julho de 1996 - Chefe da Divisão de Educação - Câmara Municipal de Sintra;

De julho de 1996 a abril de 1998 - Coordenador do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico Social - Cargo equiparado a Chefe de Divisão - Câmara Municipal de Sintra.

De abril de 1998 a fevereiro de 2008 - Chefe da Divisão de Intervenção Local 1 - Câmara Municipal de Sintra;

De fevereiro de 2008 a abril de 2010 - Diretor do Departamento de Ambiente e Intervenção Local - Câmara Municipal de Sintra;

De abril de 2010 a abril de 2013 - Diretor Municipal de Obras e Gestão Urbana - Câmara Municipal de Sintra;

De abril de 2013 a janeiro de 2014 - Diretor do Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana - Câmara Municipal de Sintra;

De janeiro de 2014 a novembro de 2017 - Coordenador do Gabinete AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal - Câmara Municipal de Sintra;

Desde novembro de 2017 - Diretor do Departamento de Gestão de Edifícios Municipais, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.

Formação Profissional mais relevante:

Curso 'Como redigir objetivos para a avaliação de desempenho'

Curso 'Inteligência Emocional'

Ação 'SIADAP - entrevista de avaliação'

Ação 'SAD - Sistema de avaliação de desempenho'

Ação 'O Novo Regime da contratação Pública'

Seminário 'Gestão e Acompanhamento de Empreitadas à Luz do Código dos Contratos Públicos'

Seminário 'O Novo Regime da contratação Pública'

Ciclo de ações formativas: coisas de árvores

Curso 'A nova norma ortográfica na língua portuguesa'

Curso 'O Novo Regime da contratação Pública'

Curso 'SIADAP - Avaliação dos Serviços'

Ação 'Serviços energéticos baseados em contratos de performance'

Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica

Seminário 'Eficiência Energética e Energias Alternativas'

Seminário 'Otimização de Rega e Sustentabilidade de Espaços Verdes Urbanos'

Ação 'A nova norma ortográfica da língua portuguesa'

Conferência 'Mercado Liberalizado de Energia: Que visões?'

Fórum 'Que Política Energética para Portugal?'

Seminário 'Eficiência Energética e Energias Alternativas'

Seminário 'Liderança e Participação em SST'

Seminário 'Iluminação Pública - O Futuro Hoje'

Seminário 'Segurança e Competitividade nas Organizações'

Ação 'Debate sobre transportes'

Seminário 'Gestão Eficiente da Iluminação Pública'

Seminário 'Eficiência Energética e Energias Renováveis'

Ação 'SIADAP para dirigentes'

Seminário 'Liderança e Participação em SST'

Ação 'Gestão da Qualidade: sensibilização para dirigentes'

Ação 'Interpretação ISSO:9001:2008'

Seminário 'Iluminação Pública - Cadastro Municipal'

Workshop de focalização

Ação 'Regime Jurídico da Urbanização e Edificação'

Seminário AUGIS e construção ilegal - Exp. Atuação na Região de Lisboa e Vale do Tejo

Ação 'Gestão de Projetos Financiados pelo Portugal 2020'

Seminário 'Código do Procedimento Administrativo: as novidades'

58.º Curso de Formação em Ética e Deontologia Profissional

Ação 'Prevenção de Acidentes de Trabalho'

Seminário CCP - 'As alterações ao Código dos Contratos Públicos'.»

Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.

7 de junho de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.

311408894

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3373773.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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