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Aviso 1289/2015, de 4 de Fevereiro

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Sumário

Aviso de nomeação em regime de substituição para o cargo de chefe da divisão administrativa

Texto do documento

Aviso 1289/2015

Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos conjugados do n.º 6 do artigo 15.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, ex vi o artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e tendo em consideração a nota curricular anexa, nomeia, em regime de substituição, para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa, a Licenciada Sara dos Santos Magalhães, técnica superior do mapa de pessoal do Município do Porto. Autoriza, nos termos do artigo 31.º da referida Lei 2/2004, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal. O despacho que deu origem produz efeitos a 2 de janeiro de 2015.

12 de janeiro de 2015. - O Presidente da Junta, André Moz Caldas.

Sara Magalhães, licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, Pós-Graduada em Administração Pública, especialização em Gestão Pública, pela Universidade do Minho, MBA Executivo da Porto Business School.

Iniciou a sua atividade profissional como Jurista no Serviço Sub-Regional do Porto/ Penafiel, do Centro Regional de Segurança Social do Norte. Posteriormente foi Coordenadora do Setor de Formação Financiada do Instituto de Soldadura e Qualidade, Delegação Norte.

Em 2002 ingressou no Ministério da Saúde como técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Administração Regional de Saúde do Norte.

Em 2007 foi nomeada em regime de comissão se serviço, Chefe da Divisão Municipal Social (posteriormente designada Divisão Municipal de Segurança e Saúde no Trabalho), da Direção Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto, sendo responsável na área da gestão e desenvolvimento dos recursos humanos, pela promoção da comunicação interna, promoção de parcerias que contemplam benefícios e regalias para os trabalhadores, por controlar e avaliar periodicamente os índices de absentismo, gerir os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, assegurar as verificações médicas e juntas médicas por motivo de doença, organizar os processos de acidentes de trabalho, gerir a área de intervenção social, promover e implementar projetos de desenvolvimento de recursos humanos e intervenção socioprofissional tendo em vista melhorar a qualidade de vida no trabalho, articular com IEFP estágios, programas de integração de desempregados e de reinserção (programa vida-emprego), gerir os refeitórios e bares, gerir o jardim-de-infância e ATL da autarquia, articular com as ORT's processos na área dos recursos humanos.

Desde 2012, exerce funções como Chefe de Divisão de Gestão da Qualidade, da Direção Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto, com responsabilidades no desenvolvimento de um painel de indicadores de suporte à decisão, avaliação de performance e de avaliação do grau de satisfação das partes interessadas, monitorização e acompanhamento do projeto de reclamações do município, proposta e implementação da estratégia de melhoria continua dos serviços, numa logica orientada para o cliente interno e externo, coordenação do sistema de gestão integrado do Município (ISO 9001 e NP 4427).

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/337109.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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