Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Municípios de Benavente, Coruche e Salvaterra de Magos - Discussão Pública
Carlos António Pinto Coutinho, Presidente da Câmara Municipal de Benavente:
Torna público que a Câmara Municipal de Benavente deliberou, na sua reunião ordinária de 14 de maio de 2018, submeter a discussão pública, o projeto do Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios Benavente, Coruche e Salvaterra de Magos (PIMDFCI), conforme o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos números 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro.
O projeto do PIMDFCI encontra-se disponível, para o efeito, no Serviço Municipal de Proteção Civil de Benavente, sito no Edifício "NERSANT", Zona Industrial de Vale Tripeiro, 2130-224 Benavente, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente (9h00m-12h30 m; 14h00m-17h30m), e bem assim, na Internet em www.cm-benavente.pt.
Nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do Despacho 443-A/2018, 9 de janeiro, mais torna público que, no âmbito do direito à participação dos interessados, podem ser formuladas sugestões ou esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no projeto do PIMDFCI, mediante requerimento escrito, a ser entregue/remetido, por correio normal, ao presidente da Câmara Municipal de Benavente, Praça do Município, 2130-038 Benavente, ou através do endereço de correio eletrónico protecaocivil@cm-benavente, neste caso com a identificação e o endereço do(s) autor(es), dentro do prazo de 15 dias úteis, contados a partir do 5.º dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
E, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Despacho 443-A/18, 9 de janeiro, o presente aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, na página eletrónica do Município (www.cm-benavente.pt) e por Edital a afixar nos lugares de estilo.
21 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.
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