António Adriano Mateus Pinetra, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, faz público que:
Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Administração Geral e Financeira, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 16 de março de 2018, parte J1, no jornal "Correio da Manhã" de 19 de março de 2018 e na Bolsa de Emprego Público (Código de Oferta OE201803-0530) no dia 16 de março de 2018 e nos termos dos artigos dos artigos 5.º, 11.º e 21.º da Lei 2/2004, de
15 de janeiro, na sua atual redação e dos artigos 4.º, 12.º, 15.º e 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, nomeei em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 26 de abril de 2018, a licenciada em Direito Anabela Calhau Pires no cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral e Financeira do Município de Montemor-o-Novo.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada:
1 - Dados Pessoais
Nome: Anabela Calhau Pires
Data de nascimento: 14/10/1973
Naturalidade: Portalegre
Nacionalidade: Portuguesa
2 - Formação Universitária
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito de Coimbra,
em 7 de outubro de 1996.
Pós-graduação em Gestão Autárquica, pelo ISLA
3 - Profissionalização e Outras Atividades
Advogada com estágio concluído na Ordem dos Advogados do Concelho Distrital de Coimbra, tendo exercido esta atividade de outubro de 1998 a novembro de 2002.
Técnica Superior Consultora Jurídica no Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) de 16 de setembro de 1999 a 15 de junho de 2000 (como estagiária) e de setembro a dezembro de 2000.
Coordenadora Adjunta e Técnica Superior Consultora Jurídica e no Gabinete Técnico Local de Maiorca da Câmara da Figueira da Foz, de 1 de outubro de 2001 a meados de novembro de 2002, integrando a equipa dirigida pelo Arquiteto João Mendes Ribeiro, que elaborou e apresentou publicamente o estudo sobre o Estado do Parque Habitacional de Maiorca/Ações de Reabilitação e Requalificação, integrada na sessão pública que decorreu no Paço de Maiorca em 15 de outubro de 2002, sob o tema "Maiorca - vila histórica, construir o futuro conhecendo o passado".
Técnica Superior Consultora Jurídica no Gabinete Técnico Local de Avis, entre 20 de novembro de 2002 e 11 de novembro de 2004, para a elaboração do "Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Avis". No âmbito deste trabalho, elaborou o "Programa de Intervenção para o Parque Habitacional do Centro Histórico de Avis". Colaborou na elaboração do Pedido de Declaração de Área Crítica de uma área delimitada no Centro Histórico de Avis. Elaborou o Regulamento de Apoio à Recuperação da Habitação Degradada do Concelho de Avis. Colaborou, ainda, com a Autarquia de Avis, designadamente, nas áreas do planeamento, urbanismo e ambiente; na área administrativa e financeira; na área social e educacional durante o período em que exerceu funções no Gabinete Técnico Local de Avis.
Técnica Superior Consultora Jurídica no Município de Avis, desde 6 de dezembro de 2004 até maio de 2013, passando a integrar a partir de junho de 2013 e até maio de 2017 o Gabinete de Apoio Jurídico do Município de Avis, onde prestou assessoria e consultadoria jurídica ao Departamento Técnico, à Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ambiente, Divisão de Administração Geral e Divisão de Desenvolvimento Sócio-Cultural. No âmbito destas funções, integrou as comissões de análise no âmbito do Regulamento de Apoio à Recuperação da Habitação Degradada do Concelho de Avis e do Regulamento de Apoio ao Associativismo e Iniciativas de Interesse Municipal no Concelho de Avis. Prestou apoio jurídico aos munícipes na formalização de candidaturas aos programas no âmbito do Gabinete de Intervenção Social, Educação e Juventude da Câmara Municipal de Avis. No campo da elaboração de normas e regulamentos, elaborou os seguintes projetos de regulamento: "Regulamento de Apoio ao Associativismo e a Iniciativas de Interesse Público Municipal no Concelho de Avis"; "Regulamento de Utilização do Espaço Internet do Município de Avis"; "Regulamento do Passe Social no Concelho de Avis"; "Regulamento do Cartão do Jovem Munícipe do Concelho de Avis"; "Regulamento de Atribuição de Auxílios Económicos aos Alunos do 1.º ciclo"; "Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Secundário e Ensino Superior"; "Regulamento "Avis +"; coadjuvou na elaboração do projeto de "Regulamento Municipal de Taxas do Concelho de Avis". Elaborou em colaboração com o Gabinete de Intervenção Social, Educação e Juventude da Câmara Municipal de Avis o programa, e o respetivo regulamento, "Jovens em Movimento Avis". Coordenou o processo de recrutamento e seleção do PEPAL no Município de Avis em 2007. Ministrou formação aos estagiários integrados no PEPAL (Programa de Estágios na Administração Local) no Município de Avis. Integrou os júris dos procedimentos de contratação pública. Integrou os júris dos procedimentos de recrutamento de pessoal. Integrou os júris dos procedimentos concursais para cessão de exploração e arrendamento comerciais.
Instrutora em vários processos disciplinares e processos contraordenacionais, execuções fiscais e processos disciplinares, que decorreram em vários Municípios.
Oficial Público do Município de Avis até 31 de maio de 2017.
Formadora, no âmbito da certificação que possui, tem ministrado, desde fevereiro de 1998, ações de formação nas diversas áreas do Direito Administrativo.
Membro da Bolsa Nacional de Formadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional, desde abril de 1999.
Formadora de pessoal docente, com certificação homologada pelo Conselho Científico - Pedagógico da Formação Contínua, na área e domínio de Procedimento Administrativo, com a aplicação a Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Conferencista em colóquios e seminários.
Desempenha as funções de Dirigente Intermédio de 2.º grau - Chefe da divisão de Administração Geral e Financeira, em regime de substituição, desde 1 de junho de 2017, no Município de Montemor-o-Novo.
30 de abril de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara, António Adriano Mateus Pinetra.
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