Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2018; no jornal "Público", de 5 de março de 2018, na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0384), de 13 de março de 2018;
Desenvolvido o procedimento concursal, o júri designado para o efeito constatou que o candidato Luís Filipe Vieira Duarte reúne os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, apresentando o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, nos exatos termos e com a fundamentação explicitada na proposta de designação formulada pelo júri do procedimento,
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a partir de 2 de maio de 2018, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Luís Filipe Vieira Duarte, candidato selecionado no âmbito do procedimento suprarreferido, cuja síntese curricular se anexa.
Síntese Curricular
Nome: Luís Filipe Vieira Duarte
Data de Nascimento: 6 de outubro de 1958
Habilitações: Licenciatura em Engenharia do Ambiente no ramo da Poluição, pela Universidade de Aveiro, 1984.
Categoria: Técnico Superior do Município de Lagos desde 3 de dezembro de 1984.
Experiência Profissional:
De janeiro de 2016 até à presente data, enquanto Técnico Superior do Gabinete de Estudos Estratégicos do Município de Lagos promoveu o desenvolvimento de planos nomeadamente o Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas;
De abril de 2008 a dezembro de 2015 enquanto Técnico Superior na Futurlagos - Empresa Local para o Desenvolvimento, E. M., S. A. promoveu:
A elaboração dos projetos da rede geral de águas de abastecimento e residuais e dos equipamentos de iluminação pública e distribuição de ilhas ecológicas do Plano de Urbanização da Meia Praia;
A fiscalização das empreitadas da Esplanada da Ribeira, Museu Dr. José Formosinho e Igreja de S. António.
De agosto de 2000 a março de 2008 - Foi responsável pela fiscalização de empreitadas, no Município de Lagos;
De junho de 1992 a julho de 2000 - Exerceu o cargo de Diretor do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, no Município de Lagos;
De fevereiro de 1989 a janeiro de 1992 - Exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, no Município de Lagos;
De maio de 1988 a dezembro de 1988 - Exerceu o cargo de Chefe dos Serviços de Higiene e Limpeza, no Município de Lagos;
Formação Profissional relevante para o cargo:
Segurança e Higiene no trabalho, 2017, Câmara Municipal de Lagos;
Gestão e Avaliação de Projetos com base no Modelo Municipal, promovido pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
23 de abril de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
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