Abertura de período de discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana da Vila de Marvão
Torna-se público que a Câmara Municipal de Marvão, na sessão pública da reunião de Câmara de vinte e sete de abril de dois mil e dezassete, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de um período de discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana da Vila de Marvão, que irá decorrer por um período de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, submetido a discussão pública, a promover nos termos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 53/2000, de 7 de abril e 310/2003, de 10 de dezembro, pelas Leis 58/2005, de 29 de dezembro e 56/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis 316/2007, de 19 de setembro, 46/2009, de 20 de fevereiro, 181/2009, de 7 de agosto e 2/2011, de 6 de janeiro, para a discussão pública dos planos de pormenor.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar a Proposta de Operação de Reabilitação Urbana da Vila de Marvão, na página da internet www.cm-marvao.pt ou na Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, no Largo de Stª Maria, Marvão.
No decorrer deste período será realizada uma sessão de esclarecimento, no dia sete de maio, pelas dezoito horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
Os interessados poderão formular por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a Operação de Reabilitação Urbana da Vila de Marvão, até ao termo do referido período, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Marvão.
30 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.
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