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Aviso 6339/2018, de 14 de Maio

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Sumário

Abertura de período de discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana da Vila de Marvão

Texto do documento

Aviso 6339/2018

Abertura de período de discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana da Vila de Marvão

Torna-se público que a Câmara Municipal de Marvão, na sessão pública da reunião de Câmara de vinte e sete de abril de dois mil e dezassete, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de um período de discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana da Vila de Marvão, que irá decorrer por um período de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, submetido a discussão pública, a promover nos termos previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis 53/2000, de 7 de abril e 310/2003, de 10 de dezembro, pelas Leis 58/2005, de 29 de dezembro e 56/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis 316/2007, de 19 de setembro, 46/2009, de 20 de fevereiro, 181/2009, de 7 de agosto e 2/2011, de 6 de janeiro, para a discussão pública dos planos de pormenor.

Durante o referido período, os interessados poderão consultar a Proposta de Operação de Reabilitação Urbana da Vila de Marvão, na página da internet www.cm-marvao.pt ou na Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, no Largo de Stª Maria, Marvão.

No decorrer deste período será realizada uma sessão de esclarecimento, no dia sete de maio, pelas dezoito horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

Os interessados poderão formular por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a Operação de Reabilitação Urbana da Vila de Marvão, até ao termo do referido período, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Marvão.

30 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

311312381

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3336797.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-07 - Decreto-Lei 53/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o artigo 157º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

    Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-31 - Lei 56/2007 - Assembleia da República

    Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-07 - Decreto-Lei 181/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2011-01-06 - Decreto-Lei 2/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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