Despacho 4700/2018

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 8.º, n.os 1 e 2 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 7.º, ambos do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, bem como tendo presente a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 84/2017 de 21 de julho, e atento o disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, delego no Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), licenciado Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho, com a faculdade de subdelegação, as minhas competências próprias em matéria de validação e decisão dos pedidos de restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado pela SCML relativamente a construção, manutenção e conservação dos imóveis total ou principalmente utilizados na prossecução dos seus fins estatutários, elementos do ativo fixo tangível sujeitos a deperecimento utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respetivos fins estatutários, com exceção de veículos e respetivas reparações, e com aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas, ou seja, com a aquisição de bens e serviços a que aludem as subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho.

30 de abril de 2018. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

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