Designação em cargo de direção intermédia de 3.º grau Coordenador Principal da Unidade Técnica de Serviços Urbanos
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador Principal da Unidade Técnica de Serviços Urbanos, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2018; no jornal "Público", de 5 de março de 2018 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0385), de 13 de março de 2018;
Desenvolvido o procedimento concursal, o júri designado para o efeito constatou que a candidata Márcia Gorete Simões Fonseca reúne os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador Principal da Unidade Técnica de Serviços Urbanos, apresentando o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Unidade, nos exatos termos e com a fundamentação explicitada na proposta de designação formulada pelo júri do procedimento,
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a partir de 2 de maio de 2018, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Márcia Gorete Simões Fonseca, candidata selecionada no âmbito do procedimento suprarreferido, cuja síntese curricular se anexa.
Síntese Curricular
Nome: Márcia Gorete Simões Fonseca
Data de Nascimento: 10 de março de 1977
Habilitações: Licenciatura em Engenharia Mecânica - Ramo Térmica, 2005, com média final de 12 valores.
Categoria: Técnica Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lagos, desde 01 de abril de 2008.
Experiência Profissional:
Gestão dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento;
Planeamento e coordenação das atividades dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento;
Planeamento e coordenação da implementação de planos de manutenção preventiva e corretiva dos componentes dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento;
Elaboração e coordenação da implementação de planos de controlo da qualidade da água de consumo humano;
Elaboração e monitorização dos planos estratégicos de combate às perdas de água, do sistema público de abastecimento de água;
Fiscalização de obras efetuadas por prestadores internos e externos;
Elaboração de informações, pareceres e relatórios sobre os assuntos dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento;
Simulação hidráulica e de parâmetros de qualidade em sistemas de transporte e distribuição de água;
Gestão de processos no âmbito do sistema de gestão da qualidade.
Formação Profissional relevante para o cargo:
A Evolução da Norma ISO 9001:2015 - Novos Desafios para a Gestão, AMAL;
SIG - Software livre, AMAL;
Sistemas de Gestão da Qualidade, AMAL;
Higiene e Segurança no Trabalho, AMAL;
Tarifários de Serviços de Águas e Resíduos, ERSAR;
Indicadores de Processos, CM Lagos;
Ações de formação do INSAAR, Instituto da Água IP.
23 de abril de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
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