Manutenção e nomeação em regime de substituição de cargos dirigentes
Para os devidos efeitos se faz público que, na sequência da publicação no Diário da República 2.ª série, n.º 64, de 02 de abril de 2018, novo Regulamento Interno dos Serviços e Organograma da Câmara Municipal da Batalha e considerando que com a extinção ou reorganização da unidade orgânica cessam automaticamente todas as comissões de serviço, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e tendo em conta que se mantêm as competências de algumas unidades orgânicas flexíveis e os pressupostos subjacentes à nomeação dos trabalhadores em cargos dirigentes e ainda, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que permite a nomeação em regime de substituição, por meu despacho de 04/04/2018, determinei:
1 - A manutenção das seguintes comissões de serviço:
Eng. Manuel Gameiro - Chefe de Divisão de Manutenção e Exploração (DME);
Dr.ª Benedita Catarina Nunes Soares Duarte - Chefe de Divisão de Administração Geral (DAG);
Dr. Rui Miguel Borges da Cunha - Chefe de Divisão de Educação, Cultura e Desporto (DECD).
2 - A nomeação, em regime de substituição, com efeitos a 02 de abril, dos trabalhadores nos cargos a seguir indicados, uma vez que os mesmos reúnem os requisitos legais exigidos para o preenchimento do lugar:
Arq. Raquel Maria Alves Pinto Barbosa Dias - Chefe de Divisão de Ordenamento do Território (DOT);
Eng. Rui Manuel Gouveia Dias Ferreira - Chefe de Divisão de Obras Municipais (DOM).
16 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos.
311286381
