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Aviso 5793/2018, de 30 de Abril

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Sumário

Cessação de vínculo de emprego público

Texto do documento

Aviso 5793/2018

Faz-se público que:

Por meu Despacho 2/2018, de 23 de janeiro, na sequência da entrada em vigor do novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Resende (Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços do Município de Resende), determinei, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (versão atualizada), por remissão do n.º 1 do artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a manutenção das comissões de serviço dos chefes de divisão municipal, nas seguintes unidades orgânicas:

Dr. Jorge José Pereira Sala Monteiro (Divisão de Gestão Financeira e de Sistemas de Informação); Dr. Rogério José Pinto (Divisão de Recursos Humanos e Educação); Dr. António Manuel de Almeida Pinto (Divisão Administrativa e de Expediente Geral). Por força desta reorganização dos serviços a Eng.ª Elita Marta da Silva Freitas, cessou a comissão de serviço de chefe de divisão municipal na Divisão de Serviços Urbanos e Eficiência Energética, no dia 23 de janeiro de 2018.

Por meu Despacho 3/2018, de 24 de janeiro, nomeei, em regime de substituição, para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Obras e de Serviços Operacionais, o Técnico Superior (Eng. Civil), Paulo Sidónio Rodrigues Gomes da Rocha, por reunir todos os requisitos legais exigidos para o exercício do cargo ora nomeado, bem como, por possuir a competência, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequada para exercício destas funções conforme se pode aferir pela nota curricular anexa ao despacho.

Manuel Pinto de Andrade integrado na carreira geral e pluricategorial de Assistente Operacional, com a categoria de Assistente Operacional, colocado na 2.ª posição remuneratória da categoria, cessou em 08/11/2017, por morte, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

António Antero Sequeira integrado na carreira geral e pluricategorial de Assistente Operacional, com a categoria de Assistente Operacional, colocado na 7.ª posição remuneratória da categoria, cessou em 06/02/2018, por morte, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

Rita Cláudia de Meneses e Vasconcelos de Almeida Diogo, trabalhadora do Município de Resende, com a carreira/categoria de técnica superior colocada na 2.ª posição remuneratória da carreira, consolidou, definitivamente a mobilidade na categoria entre empregadores diferentes no Centro de Respostas Integradas de Vila Real - ARSN - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., em 03/01/2018, nos termos do da artigo 99.º/3 da Lei 35/2014, de 20 de junho (versão atualizada).

20 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. M. Garcez Trindade.

311291979

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3322792.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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