António José Rosa de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, no uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro atualizada e n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeia em regime de substituição e em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Obras e Gestão Urbanística - o Licenciado em Arquitetura, Luís Miguel Alhinho Batista.
A presente nomeação é feita ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com o artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na redação atual.
Nos termos do n.º 1 do referido artigo 27.º, o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição pode ter lugar em caso de vacatura do lugar, devendo o nomeado observar os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, à exceção do procedimento concursal, nos termos do n.º 2 desse artigo.
Pretendendo-se proceder à abertura de procedimento concursal para o provimento do lugar em causa, a presente substituição manter-se-á até à nomeação do titular.
O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa;
Possui Licenciatura em Arquitetura;
Reúne mais de quatro anos de experiência profissional na carreira de Técnico Superior estando dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:
Nome: Luís Miguel Alhinho Batista.
Habilitação Académica: Licenciatura em Arquitetura, concluída em 30 de setembro de 1994, na Universidade Lusíada.
Formação Profissional: Diversas ações de formação nomeadamente: Execução dos planos municipais de ordenamento do território nas vertentes do licenciamento das obras particulares e dos loteamentos; RJUE; licenciamento industrial; licenciamento zero; A reforma da política de solos; ordenamento e urbanismo; Código dos contratos públicos, Regime jurídico da exploração e funcionamento de empreendimentos turísticos.
Atividade Profissional: De 01 de setembro de 1997 a 03 de janeiro de 1999, desempenhou as funções de Técnico Superior de 2.ª classe (Arquiteto), com contrato de trabalho a termo certo no município de Castro Verde;
Desde 04 janeiro de 1999 até à presente data exerce as funções de Técnico Superior (Arquiteto), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no município de Castro Verde.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, a presente nomeação produz efeito a 01 de maio de 2018.
16 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, António José Rosa de Brito.
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