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Aviso 5525/2018, de 23 de Abril

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Sumário

Designação em regime de substituição para o cargo de Chefe da Divisão de Administração e Finanças

Texto do documento

Aviso 5525/2018

Designação em regime de substituição para o cargo de Chefe da Divisão de Administração e Finanças

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho datado de 29 de setembro de 2017, de António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal à data, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e no artigo19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por se encontrarem reunidos todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004 acima referida, nomeadamente a posse do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a licenciatura, a competência técnica, e a aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação, controlo e experiência profissional de pelo menos 4 anos em carreira para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, foi nomeada, a técnica superior (Licenciada em Gestão), Josselène Cristina Oliveira Nunes Teodoro, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Administração e Finanças, em regime de substituição, por 9 dias, entre 12 e 20 de outubro de 2017, inclusive, cuja nota curricular se anexa.

21 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, Henrique Bertino Batista Antunes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Identificação

Nome: Josselène Cristina Oliveira Nunes Teodoro

Data de nascimento: 05 de dezembro de 1977

Naturalidade: França

2 - Habilitações académicas

Mestre em Gestão de Recursos Humanos pelo Instituto Superior de Gestão e Administração de Leiria (2016);

Licenciada em Gestão, no Instituto Superior de Economia e Gestão (I. S. E. G.) da Universidade Técnica de Lisboa (1999).

3 - Experiência profissional

Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro no Município de Peniche (agosto 2010/outubro 2017);

Chefe da Divisão Financeira do Município de Peniche (2007/julho 2010);

Técnica Superior de 2.ª Classe de Gestão Financeira Responsável pela Área Financeira do Município de Peniche (2002/2007);

Formação na área de Contabilidade e Fiscalidade, na Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Concelho de Peniche (2006);

Apoio na Implementação do POCAL na Associação de Municípios do Oeste, trabalho pós Laboral (2003/2005);

Contrato a Termo Certo no Município de Peniche - Apoio na área Financeira e Implementação do POCAL (2000/2002);

Estágio Profissional na área Financeira no Município de Peniche (1999/2000).

311271088

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3316810.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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