A Lei 75/2013, de 12 de setembro, no seu Anexo I, na sua atual redação, bem como o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 7/2015, de 7 de janeiro, todos os diplomas na sua atual redação, preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumentos privilegiados de gestão que propiciam a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada.
Torna-se, por isso, necessário por razões de economia, eficiência e eficácia que se lance mão dos mecanismos legais desconcentradores de competências, tornando mais céleres os plúrimos procedimentos administrativos, que correm no seio da Divisão de Administração, Gestão Financeira e Contratação Pública, competências essas que promanam da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais em vigor, bem como do próprio Estatuto do Pessoal Dirigente.
Considerando que o n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo contém uma norma de habilitação genérica, prevendo a admissibilidade de delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária, por parte dos órgãos competentes, relativamente aos seus imediatos inferiores hierárquicos;
Considerando que o artigo 38.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, elenca algumas competências passíveis de delegação no pessoal dirigente e que o estatuto do Pessoal Dirigente admite que os titulares de cargos de direção exerçam, além das competências previstas no artigo 16.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da Lei;
Considerando ainda que os aludidos preceitos têm como objetivo facilitar a desconcentração administrativa, permitindo aos órgãos da Administração Autárquica libertar-se das tarefas de gestão corrente, a fim de poderem prosseguir de forma mais eficaz as atribuições que estão a cargo das pessoas coletivas públicas em que se integram,
Delego, com faculdade subdelegatória (quando aplicável), na Chefe da Divisão de Administração Geral, Gestão Financeira e Contratação Pública - Marta Alexandra da Rocha Pereira Gonçalves - e no âmbito da Divisão Orgânica que dirige, as competências infra descritas:
I - Ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade (alínea b), n.º 1, artigo 35.º);
b) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º (alínea k), n.º 1, artigo 35.º);
c) Alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público com respeito pelo interesse do serviço (alínea a), n.º 2, artigo 38.º);
d) Justificar faltas dos trabalhadores da sua Divisão (alínea b), n.º 2, artigo 38.º);
e) Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores (alínea i), n.º 2, artigo 38.º);
f) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho (alínea j), n.º 2, artigo 38.º);.
g) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade (alínea d), n.º 3, artigo 38.º);
h) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos arquivados na sua Divisão (alínea e), n.º 3, artigo 38.º);
i) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa (alínea f), n.º 3, artigo 38.º);
j) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais (alínea g), n.º 3, artigo 38.º);
k) Emitir alvarás exigidos por lei, na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito (alínea h), n.º 3, artigo 38.º);
l) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados (alínea j), n.º 3, artigo 38.º);
m) Emitir o cartão de vendedor ambulante (alínea k), n.º 3, artigo 38.º);
n) Praticar outros atos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante (alínea m), n.º 3, artigo 38.º).
II - Delego ainda, a competência para praticar todos os atos administrativos internos respeitantes à instrução dos processos que correm seus termos na Divisão que dirige, sobre a matéria expressamente prevista no Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais em vigor.
III - Nos termos do n.º 3, do artigo 16.º, da Lei 49/12, de 29 de agosto, autorizo a subdelegação da assinatura de toda a correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos que correm termos na sua Divisão.
Nas faltas e impedimentos da chefe de Divisão, autorizo que seja designado como seu substituto, sob proposta da mesma, ou na falta de designação, pelo trabalhador de mais elevada categoria, adstrito à respetiva Divisão.
Tendo em atenção o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, designadamente o disposto no artigo 44.º e ss, do Código do Procedimento Administrativo, o delegante, conserva entre outros, os seguintes poderes:
a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades da tarefa da resolução de assuntos que entenda convenientes sem que isso implique derrogação, ainda que em parte, deste despacho;
b) Direção, controlo, modificação ou revogação dos atos praticados pelo delegado;
c) Em todos os atos praticados por delegação ou subdelegação de competências o delegado fará menção expressa da qualidade em que atua, utilizando as expressões "Por delegação do Presidente da Câmara" ou qualquer outra equivalente.
A delegação de competências, ora efetuada, inclui a faculdade de subdelegação, dentro dos condicionalismos legais.
Em todas as situações de concorrência de competências ou de contradição de decisões ou de instruções de serviço, serão as mesmas resolvidas por decisão da Presidência, mediante solicitação de qualquer vereador ou dirigente dos serviços.
Fica revogado o anterior ato praticado neste domínio, com salvaguarda de todos os atos administrativos praticados e os seus efeitos, no âmbito dos poderes ora delegados.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 6 de março, inclusive.
Atento o regime fixado pelo n.º 1, do artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Código de Procedimento Administrativo, publique-se o presente despacho através de Edital afixado nos lugares de estilo durante 10 dias úteis, na página institucional do Município e divulgue-se pelos diversos serviços, através dos dirigentes.
6 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Manuel dos Reis Marinho, Dr.
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