Despacho (extrato) 947-A/2015, de 29 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 20/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-29.
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Data:
2015-01-29
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Nomeação do Dr. João Aires Rodrigues de Jesus, para, em regime de comissão de serviço, desempenhar o cargo de conselheiro técnico para os Assuntos Regionais, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas
Despacho (extrato) n.º 947-A/2015
1 - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de 22 de janeiro de 2015, nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 3 e alínea l) do n.º 4 do artigo 4.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, nos n.os 1 e 5 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de julho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 2.3. do Despacho 10774-B/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, foi nomeado, sob proposta do Presidente do Governo Regional da Madeira, o Dr. João Aires Rodrigues de Jesus para, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de conselheiro técnico para os Assuntos Regionais, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos à data de apresentação em posto.
27/01/2015. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
208397688
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/330785.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1985-11-04 -
Decreto-Lei
459/85 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2006-06-05 -
Decreto-Lei
97/2006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.
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2010-11-30 -
Decreto-Lei
127/2010 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2012-06-15 -
Decreto-Lei
118/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
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