Designação em cargo de direção intermédia de 3.º grau chefe de unidade operacional de tarifas e execuções fiscais
Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade Operacional de Tarifas e Execuções Fiscais, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 22 de setembro de 2014, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal "O Público" de 24 de setembro de 2014, designei, por despacho de 06 de janeiro de 2015, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 9.º deste último diploma legal, o licenciado Jorge Aleixo Ramos, por considerar que o mesmo apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.
O provimento no cargo produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2015.
As razões supra mencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.
06 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
Nota curricular
Jorge Aleixo Ramos, nascido em França, em 08 de fevereiro de 1972
Formação académica
Licenciatura em Direito: Universidade Moderna, 2008
Formação profissional complementar relevante
Curso de formação sobre Contraordenações, 2000
Curso de verão sobre Direito do Urbanismo, 2001
Ação de Formação sobre Fiscalização de Obras, 2002
Ação de Formação sobre Procedimento Administrativo, 2003
Ação de Formação sobre a Reforma da Tributação do Património, 2004
Curso de Formação Profissional em Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 2008
Ação de Formação sobre Práticas Processuais Tributárias, 2010
Ação de Formação sobre Direito das Sociedades, 2010
Curso de Formação Especializada em Código dos Contratos Públicos (CCP), 2010
Ação de Formação em Gestão de Conflitos e Assertividade, 2012
Ação de Formação Profissional em Gestão Documental 2.ª Fase, 2013
Curso de Formação Avançada em Direito das Águas, 2014
Experiência profissional
Março de 1996 a novembro de 1999 - Câmara Municipal de Loulé - Leitor Cobrador de Consumos, Serviço de Tarifas;
Novembro de 1999 a setembro de 2008 - Câmara Municipal de Loulé - Escrivão dos Processos de Contraordenação, Serviço de Contraordenações, Secção de Contencioso Administrativo, Divisão Jurídica e de Contencioso;
Março de 2009 a setembro de 2011 - Sociedade de Advogados Paulo Alexandre de Pina & Associados, (atual Pina, Amendoeira, Sociedade de Advogados) membro da APORT advogados em consórcio - Advogado Estagiário (Cédula profissional n.º 32433F);
Dezembro de 2011 a junho de 2014 - Câmara Municipal de Loulé - Técnico Superior Jurista, Divisão Jurídica e de Contencioso;
Representante da Autoridade Administrativa no Tribunal Judicial, nos julgamentos dos recursos de impugnação judicial em procedimento contraordenacional;
Instrutor de Procedimento Disciplinar, no âmbito do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Pública;
Junho de 2014 até ao presente - Câmara Municipal de Loulé - Dirigente Intermédio de 3.º Grau, Chefe da Unidade Operacional de Tarifas e Execuções Fiscais, em regime de substituição;
Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Fiscalização, Departamento de Administração e Finanças;
Representante da Autoridade Administrativa no Tribunal Judicial, nos julgamentos dos recursos de impugnação judicial em procedimento contraordenacional;
Juiz de Execuções Fiscais, enquanto Responsável nomeado para o Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Loulé.
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