A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, publicado pelo Aviso 1417/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto.
Na decorrência do referido procedimento concursal, o Mestre Gustavo André Esteves Alves Madeira, foi designado, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
Através da nova Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei 183/2014, de 29 de dezembro, procedeu-se a uma otimização dos serviços, ajustando-os em função das boas práticas, mantendo como referencial a racionalização das estruturas orgânicas da Administração Pública e do seu modo de funcionamento, à luz dos objetivos de modernização administrativa e da redução da despesa pública, em consonância com os objetivos da reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas, a par da atribuição de novas competências à Secretaria-Geral do MDN, no âmbito da coordenação, promoção, acompanhamento, preparação e programação das candidaturas a fundos europeus estruturais e de investimento, bem como no âmbito da centralização das compras no universo da defesa nacional.
Considerando que com a publicação da referida Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, não se vislumbram alterações substanciais às atribuições e cargos dirigentes superiores da Secretaria-Geral do Ministério das Defesa Nacional;
Assim:
Nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, artigo 11.º, artigo 25.º, n.º 3 do artigo 26.º, artigo 27.º e n.os 1 e 2 do artigo 28.º, todos do Decreto-Lei 183/2014, de 29 de dezembro, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, determino o seguinte:
1 - Confirmo a comissão de serviço do Mestre Gustavo André Esteves Alves Madeira, no cargo de Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, até ao termo dos cinco anos iniciados com a nomeação efetuada através do despacho 5054/2013, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 15 de abril;
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015 ficando ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados pelo referido Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
6 de janeiro de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208364541
