1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) aprovado pelo Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei 52/2009, de 2 de março, e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei 10/2018 de 2 de março, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, para o preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas, o concurso para admissão ao Curso de Formação Básica de Oficiais (CFBO), destinado a cidadãos voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato (RC), na categoria de oficiais (1), na classe de fuzileiros (FZ).
2 - São condições gerais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade;
c) Possuir aptidão psicofísica adequada;
d) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
e) Ter a situação militar regularizada;
f) Possuir como habilitações literárias mínimas o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
g) Ter idade igual ou inferior a 24 anos, na data limite para a formalização da candidatura, para candidatos habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
h) Ter idade igual ou inferior a 27 anos, na data limite para a formalização da candidatura, para candidatos habilitados no mínimo com licenciatura ou equivalente;
i) Ser titular de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado.
3 - São condições especiais de admissão:
a) Satisfazer dos parâmetros médicos, físicos e psicológicos, cuja aferição é feita de acordo com as "Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas", conforme Portaria 790/99, de 7 de setembro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 1157/2000, de 7 de dezembro e n.º 1195/2001, de 16 de outubro, e com o Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 26/15, de 10 de agosto, disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt;
b) Não possuir "piercings", tatuagens ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis no uso dos uniformes n.º 3-B e n.º 4-B (manga comprida com calças), sem luvas e sem boné (i.e., cabeça, pescoço, mãos e pulsos), bem como cumprir com as demais disposições conforme Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 39/17, de 2 de agosto.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Com vista à admissão ao concurso, a candidatura deve ser inicializada on-line, através do link disponível em http://recrutamento.marinha.pt, até à data de encerramento do concurso, e formalizada com a entrega dos documentos indicados em 6., até cinco dias úteis após a data de encerramento do concurso, por e-mail para recrutamento@marinha.pt, presencialmente ou por correio (CTT) para o seguinte endereço:
Direção de Pessoal, Repartição de Recrutamento e Seleção, Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa.
6 - Documentação necessária para admissão ao concurso:
a) Comprovativo da candidatura on-line;
b) Certificado de habilitações literárias: original, que será devolvido, ou fotocópia autenticada (2) passado por estabelecimento de ensino oficial nacional. Caso o documento não seja emitido por estabelecimento de ensino oficial nacional, deve ser acompanhado por um certificado de equivalência do Ministério da Educação;
c) Curriculum Vitae;
d) Certidão de Registo Criminal, emitido até 90 dias antes da data de encerramento do concurso acrescida de cinco dias úteis;
e) Fotocópia da cédula militar ou declaração de situação militar regularizada;
f) Folha de Matrícula ou Nota de Assentos, respetivamente, para os cidadãos na situação de regime de contrato (RC) ou reserva de disponibilidade (RD) que prestem ou tenham prestado serviço no Exército ou na Força Aérea, e informação que ateste a titularidade de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado no respetivo Ramo;
g) Autorização do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, para os candidatos militares a prestarem serviço em regime de voluntariado (RV) ou regime de contrato (RC).
7 - São admitidos a concurso e ordenados, por ordem decrescente de habilitações literárias e crescente de idade, os candidatos cujas candidaturas foram inicializadas on line e formalizadas nos termos dos números 5. e 6.
8 - A lista dos candidatos admitidos e não admitidos é publicada na página do recrutamento da Marinha na internet (http://recrutamento.marinha.pt), sendo os candidatos notificados desse ato por correio eletrónico (e-mail) (3).
9 - Convocação dos candidatos admitidos a concurso:
a) Os candidatos admitidos a concurso são convocados pela sequência em que estão ordenados, para realizarem provas de classificação e seleção, num quantitativo mínimo correspondente ao dobro do número de vagas a concurso (24) e até ser suficiente para preenchimento da totalidade das vagas, acrescido de uma reserva no mínimo equivalente a 50 % das vagas, para colmatar eventuais desistências no presente concurso, dando-se então por concluídas as provas;
b) As convocatórias, com indicação do dia, hora e local onde se devem apresentar para as provas de classificação e seleção, serão efetuadas por e-mail (3).
10 - As Provas de Classificação e Seleção:
a) Têm caráter eliminatório e a duração prevista de dois a três dias;
b) Incluem a verificação da aptidão médica, a realização de exames de avaliação da capacidade psicotécnica e ainda provas de avaliação da destreza física, de acordo com o normativo indicado em 3;
c) Para a realização das provas de avaliação da destreza física é necessário que os candidatos declarem possuir a necessária robustez física, através do preenchimento, no 1.º dia de provas, de formulário próprio;
d) Incluem a realização de análises toxicológicas para deteção do consumo de substâncias ilícitas (drogas psicotrópicas e estupefacientes), cujo resultado positivo constitui motivo de eliminação.
11 - Os encargos financeiros decorrentes das deslocações dos candidatos, em território nacional, são assumidos pela Marinha.
12 - No 1.º dia de provas os candidatos devem ser portadores de:
a) Auto Questionário de Saúde (AQS) devidamente preenchido, cujo formulário se encontra disponível no link http://recrutamento.marinha.pt;
b) Eletrocardiograma e Rx ao Tórax, com respetivos relatórios;
c) Cartão de cidadão ou bilhete de identidade, cartão de contribuinte e número da segurança social;
d) Boletim de vacinas ou equivalente, conforme previsto no plano nacional de vacinação;
e) Originais dos documentos indicados em 6.
13 - Ordenamento e divulgação dos resultados:
a) Os candidatos são classificados e ordenados conforme estabelecido no Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 26/15, de 10 de agosto, disponível em http://recrutamento.marinha.pt, tendo precedência no preenchimento das vagas a concurso os candidatos com o grau de mestre ou licenciado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 254.º do EMFAR. Caso subsistam vagas por prover, serão ocupadas por candidatos habilitados com o ensino secundário ou equivalente;
b) Os resultados do concurso serão afixados, para conhecimento público, no átrio da Secção de Concursos da Repartição de Recrutamento e Seleção da Direção de Pessoal e divulgados na página do recrutamento da Marinha na internet (http://recrutamento.marinha.pt);
c) A convocatória para a incorporação dos candidatos que ficaram dentro das vagas, com indicação do dia, hora e local onde se devem apresentar, será efetuada através de e-mail (3).
14 - Prevê-se que a incorporação, na Marinha, ocorra em maio/junho de 2018.
15 - Para qualquer esclarecimento, contactar:
Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa
Telefone: 213 945 469/213 429 408
Número Verde: 800 204 635 (chamada grátis, com origem na rede fixa)
Página da internet: http://recrutamento.marinha.pt
Facebook: https://www.facebook.com/RecrutamentoMarinha e-mail: recrutamento@marinha.pt.
03-04-2018. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
311250335
