Aviso (extrato) n.º 4604/2018
Torna-se público, nos termos e para os efeitos constantes do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 e maio, na sua atual redação, que em 20 de março do corrente ano, o Presidente da Câmara Municipal proferiu o despacho que a seguir se transcreve:
«Despacho de Nomeação nº 1/2018
Nomeação de Comandante Operacional Municipal e Coordenador Municipal de Proteção Civil
Considerando que:
A Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil determinando as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC).
Nos termos do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, adaptação formulada por força da 2.ª alteração à Lei 27/2006, de 3 de julho, introduzida pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, em cada Município deverá haver um Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), anteriormente designado por Comandante Operacional Municipal (COM), cuja área de atuação territorial é a do respetivo município;
De conformidade com o n.º 1 e 4 do artigo 13.º da referida Lei 65/2007, o Coordenador Municipal de Proteção Civil é nomeado de entre o universo de recrutamento que a Lei define para os Comandantes Operacionais Distritais;
O artigo 22.º, do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua atual redação, estabelece que os Comandantes Operacionais Distritais são recrutados de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequada ao exercício destas funções;
O CMPC depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as referidas alterações;
Considerando ainda,
A imperiosa necessidade de ser designado o Coordenador Municipal de Proteção Civil;
Da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, conforme nota curricular que se anexa ao presente despacho, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no artigo 22.º da Lei 73/2013, de 31 de maio, para o exercício do cargo de CMPC.
Determino,
No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento com das disposições conjugadas do artigo 13.º, n.os 2 e 4 da Lei 65/2007, de 12 de novembro na sua atual redação, a nomeação do licenciado Victor Manuel de Figueiredo Fernandes Rosa, para o cargo de Comandante Operacional Municipal (COM) e Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com a remuneração (euro) 2.613,84 (euros), correspondente ao valor de Chefe de Divisão, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro.
A nomeação tem efeitos a partir de 20 de março de 2018.
Para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 163/2014, de 31 de outubro, o presente Despacho deverá ser publicado no Diário da República, 2.ª Série bem como no sítio da Internet do Município.
Nota Curricular
Victor Manuel de Figueiredo Fernandes Rosa, 47 anos de idade, casado, natural da freguesia do Azinhal, concelho de Castro Marim, é licenciado em Engenharia Hortofrutícola pela Universidade do Algarve, com pós-graduação em Especialização em Greenkeeping, pela mesma universidade.
Iniciou o seu percurso profissional em 1995 como secretário executivo da Uniprofrutal, onde prestou serviços de saúde, higiene e segurança no trabalho; desenvolveu ações de análise e orientação sobre o Plano Rede Natura 2000, no âmbito do ordenamento do território e da proteção ambiental.
Em 1999, integrou a Comissão de Acompanhamento da bacia hidrográfica das Ribeiras do Algarve, no âmbito da Associação dos Municípios do Algarve.
Entre 2006 e 2012 exerceu funções de assessoria à administração a nível da gestão global da empresa Fertiluz e acumulou funções como técnico responsável para a distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos.
Desde 2013 que desempenha o cargo de Diretor Operacional da Unidade de Ambiente na Sociedade de Gestão Urbana, empresa municipal, em Vila Real de Santo António, coordenando e gerindo as redes, equipamentos e recursos humanos afetos à manutenção e funcionamento dos sistemas de abastecimento de água e saneamento. É o coordenador responsável pela manutenção e conservação das redes e equipamentos do serviço de incêndios em espaço público, assim como, das equipas operacionais para a salvaguarda das redes pluviais em períodos de pluviosidade extrema, sob as orientações da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC).
É detentor de diversas formações profissionais, tais como: "Interpretação de Análises de Solos, Plantas e Águas de Rega", pela Universidade do Algarve, "Formação Pedagógica Inicial de Formadores", pela CEAL, "Práticas Integradas em Gestão de Recursos Humanos", pela Odiana, e "Marketing Empresarial", pela CEAL.»
23 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Augusto Caimoto Amaral.
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