Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato na categoria de praças
Faz-se saber que está aberto concurso, nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei 174/99, de 21 de setembro, com a alteração introduzida pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 52/2009, de 2 de março) e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei 236/99, de 25 de junho e decorrentes alterações), para admissão de cidadãos voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato (RC)(1), na categoria de Praças.
1 - Este concurso fica condicionado a parecer prévio favorável, conforme disposto no artigo 68.º da Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015.
2 - As vagas a concurso destinam-se às seguintes classes: Administrativos (L); Comunicações (C); Cozinheiros (TFH); Despenseiros (TFD); Eletromecânicos (EM); Operações (OP) e Técnicos de Armamento (TA).
3 - A candidatura ao concurso deverá ser realizada on-line através do link disponível em http://recrutamento.marinha.pt, devendo os documentos para admissão ao concurso ser remetidos por correio à Direção de Pessoal, Repartição de Obtenção de Pessoal, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, até ao 10.º dia útil após publicação no Diário da República.
4 - São condições gerais de admissão:
a. Ter nacionalidade portuguesa;
b. Ter no mínimo 18 anos de idade;
c. Ter idade não superior a 24 anos à data de 31 de dezembro de 2015;
d. Ter a situação militar regularizada;
e. Ter bom comportamento moral e civil;
f. Estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade ou habilitação legalmente equivalente.
5 - São condições especiais de admissão a satisfação dos parâmetros médicos, físicos e psicológicos de acordo com as "Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas", conforme Portaria 790/99, de 07 de setembro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 1157/2000, de 07 de dezembro e n.º 1195/2001, de 16 de outubro.
6 - Documentação necessária para admissão ao concurso.
a. Comprovativo da candidatura on-line;
b. Fotocópia do cartão do cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;
c. Certificado de habilitações literárias (original ou fotocópia autenticada) passado por estabelecimento de ensino oficial nacional, onde conste a média final do curso. Caso o documento não seja emitido por estabelecimento de ensino oficial nacional, deve ser acompanhado por um certificado de equivalência emitido por entidade nacional competente;
d. Curriculum Vitae;
e. Certidão de Registo Criminal emitido nos 90 dias anteriores à data de encerramento do concurso;
f. Raio X ao Tórax, efetuado nos 60 dias anteriores à data de encerramento do concurso (deve ser entregue no primeiro dia de realização das provas);
g. Fotocópia da cédula militar;
h. Os cidadãos oriundos da Reserva de Disponibilidade que tenham prestado serviço no Exército ou na Força Aérea, deverão apresentar nota de assentamentos militar.
7 - Os candidatos a quem faltar entregar algum dos documentos, à data de encerramento do concurso, ou que não satisfaçam quaisquer das condições de admissão, serão excluídos do concurso, sendo a comunicação aos interessados efetuada por correio eletrónico (e-mail).
8 - Prestação de provas.
a. O concurso consta de provas de classificação e seleção para verificação da aptidão física e psicológica dos candidatos para o serviço na Marinha;
b. A convocação dos candidatos para as provas, é feita por correio eletrónico (e-mail), onde constará o dia, hora e local das provas, bem como outras informações adicionais;
c. Os candidatos devem ser portadores do cartão do cidadão ou do bilhete de identidade, cartão de contribuinte e número da segurança social;
d. Os encargos financeiros decorrentes das deslocações em território nacional para prestação de provas são da responsabilidade da Marinha;
9 - Classificação e seleção.
a. Os candidatos serão classificados e ordenados segundo o estabelecido nos Despachos do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 21/07, de 09 de maio (Classificação e seleção dos candidatos ao Regime de Contrato (RC) - Ordenamento dos candidatos considerados como aptos após o conjunto de operações de recrutamento) e n.º 22/07, de 09 de maio (Classificação e seleção dos candidatos ao Regime de Contrato (RC) - Avaliação da destreza física e da capacidade psicológica dos candidatos) - disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt.
b. Os resultados do concurso serão afixados, para conhecimento público, no átrio da Secção de Recrutamento da Repartição de Obtenção de Pessoal da Direção de Pessoal (ex-Direção do Serviço de Pessoal) e divulgados na página do recrutamento da Marinha na internet:
(http://recrutamento.marinha.pt).
10 - Esclarecimentos adicionais:
Repartição de Obtenção de Pessoal, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa - Telefone: 213 945 469;
Gabinete de Divulgação e Informação da Marinha, Praça do Comércio, 1100-148 Lisboa - Telefone 213 429 408;
Número Verde: 800 204 635 (chamada grátis a partir da rede fixa);
Página da internet: http://recrutamento.marinha.pt e-mail: recrutamento@marinha.pt
(1) O serviço efetivo em RC compreende a prestação de serviço militar voluntário por um período mínimo de três e máximo de seis anos, após a instrução militar.
09 de janeiro de 2015. - O Chefe da Repartição de Obtenção de Pessoal, Paulo Manuel Gonçalves da Silva, Capitão-de-mar-e-guerra.
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