Renovação de Comissão de Serviço
Para os devidos efeitos se torna público, que por meu despacho datado de 26 de fevereiro de 2018, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e nos termos dos artigos 23.º e 24.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determinei, de acordo com o disposto no artigo 17.º, da referida lei, a renovação da comissão de serviço do atual Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística Dr. Amílcar António Grilo de Macedo, por mais três anos, com efeitos a partir do dia 26 de maio de 2018.
19 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
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