Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Isabel Maria Pinto dos Santos, no cargo de Chefe da Divisão de Empreitadas, com produção de efeitos a 05 de março de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Empreitadas, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017; no jornal "Diário de Notícias", de 3 de julho de 2017; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201706/0420), de 4 de julho de 2017;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Isabel Maria Pinto dos Santos reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Empreitadas, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 27/02/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Isabel Maria Pinto dos Santos, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 05 de março de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
5 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Isabel Maria Pinto dos Santos.
Data de nascimento - 27 de fevereiro de 1965.
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa, com média final de 12 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De dezembro de 1999 a junho de 2001 - Exercício de funções de coordenação do Gabinete Jurídico e de Expropriações - Departamento de Obras Municipais - Câmara Municipal de Sintra;
De junho de 2001 a novembro de 2003 - Exercício de funções de coordenação da Divisão de Concursos e Expropriações - Departamento de Obras Municipais - Câmara Municipal de Sintra;
De novembro de 2003 a novembro de 2009 - Chefe da Divisão de Concursos e Expropriações - Departamento de Obras Municipais - Câmara Municipal de Sintra;
De junho de 2010 a janeiro de 2014 - Chefe da Divisão de Empreitadas - Departamento de Obras Municipais - Câmara Municipal de Sintra.
Desde abril de 2017 - Chefe da Divisão de Empreitadas, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Ação "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação";
Seminário "Contencioso Administrativo";
Ação "Como redigir objetivos para a avaliação do desempenho";
Ação "Organização do trabalho e gestão do tempo";
Ação "SIADAP - Entrevista de Avaliação";
Ação "Formação em SAD";
Ação "O Novo Regime da Contratação Pública", 2008;
Ação "O Novo Regime da Contratação Pública", 2009;
Ação "SIADAP para avaliadores";
Ação "A nova norma ortográfica da língua portuguesa";
Ação "Código dos Contratos Públicos", 2011;
Ação "Código dos Contratos Públicos", 2012;
Ação "Fiscalização Prévia pelo Tribunal de Contas";
Ação "Gestão da Qualidade: sensibilização para dirigentes";
Ação "Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso - noções no âmbito da contratação";
Ação "SIADAP para avaliadores";
Ação "O Novo Código das Expropriações";
Conferência "Resolução de conflitos - novos maios, maior celeridade";
5.º Congresso de Contratação Pública e Eletrónica";
Conferência: Ambiente, Ordenamento e Gestão do Território";
Ação "A Nova Lei de Bases do Ambiente";
Conferência: Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação";
Ação "Intranet da Qualidade - consulta e utilização para gestores de processo";
Ação "Licenciamento zero - normas e procedimentos";
Ação "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação";
Workshop "Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial";
Ação "Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial";
Seminário "Novo Código do Procedimento Administrativo";
Seminário "Operacionalização do regime jurídico da reabilitação urbana";
Workshop - Regulamentos Municipais em matéria urbanística;
Workshop "Planos de pormenor com efeitos registais: quando, para quê e como?
Ação "Munisig - A1";
Ação "Plataforma Urbanismo On-Line";
Ação "RJUE";
Pós-Graduação em Estudos Europeus.»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.
5 de março de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
311201727
