Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Alexandra Maria Silveira Pinto Pereira, no cargo de Coordenadora do Gabinete Médico-Veterinário, com produção de efeitos a 05 de março de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete Médico-Veterinário, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017; no jornal "Diário de Notícias", de 3 de julho de 2017; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE2017/06/0419), de 4 de julho de 2017;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Alexandra Maria Silveira Pinto Pereira reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Coordenador do Gabinete Médico-Veterinário, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Gabinete, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 27/02/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Alexandra Maria Silveira Pinto Pereira, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 05 de março de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
5 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Alexandra Maria Silveira Pinto Pereira.
Data de nascimento - 02 de janeiro de 1977.
Habilitações - Licenciatura em Medicina Veterinária, pela Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa, 2001, com média final de 13 valores.
Mestrado em Etologia Clínica e Bem-Estar animal, Universidade Complutense de Madrid, Espanha, 2003-2004
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Medicina Veterinária) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De junho de 2001 a maio de 2006 - Exercício de funções técnicas - Médica Veterinária;
De maio de 2006 a maio de 2010 - Exercício de funções de Coordenadora do Gabinete Médico-Veterinário - Câmara Municipal de Sintra;
De maio de 2010 a junho de 2017 - Chefe de Divisão do Gabinete Médico-Veterinário - Câmara Municipal de Sintra;
Desde junho de 2017 - Exercício de funções técnicas - Gabinete Médico-Veterinário - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Curso de Pós-Graduação em Bioética;
Curso de Pós-Graduação em "Licenciamento e Inspeção Municipais de Estabelecimentos de Produtos Alimentares";
Curso "Animal Welfare Science, Ethics and Law";
Curso de Verão "O Estatuto dos Animais - Na Ciência, na Ética e no Direito";
Ação "Controlos a Alojamentos de Animais de Companhia";
Curso "Gestão de Projetos Financiados pelo Portugal 2020";
Curso de Gestão Pública na Administração Local;
Curso de Avaliação de Risco do Comportamento e Agressividade Canina;
Curso "Intranet da Qualidade";
Ação "Registo Nacional de Equídeos";
Curso de Etologia Aplicada e Bem-Estar de Cães e Gatos;
Ação "Procedimentos para o exercício da atividade de CRO, locais de hospedagem com e sem fins lucrativos, locais de hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos e Parques Zoológicos";
Curso "Código do Procedimento Administrativo";
Ação "SIADAP para Avaliadores" 2010;
Ação "Implementação da legislação de cães potencialmente perigosos";
Ação "SAD - Sistema de Avaliação do Desempenho";
Online Certificate in Animal Welfare, Cambridge e-Learning Institute, 2004;
Ação "SIADAP para Avaliadores" 2007;
Conferência "Bem-Estar Animal, Saúde Pública, Crime e Direitos";
Curso Pós-Graduado em Bioética;
European Congresso of Animal Welfare e Behavior Medicine;
"Paredes de Coura Vegetariana International Congress";
"Jornadas Os Animais no Direito";
Animal Care Expo 2016;
Conferência "Bem-Estar Animal, Saúde Pública, Crime e Direitos" 2017;
Conferência "Animais: Deveres e Direitos";
V Encontro de Formação OMV;
IV Congresso Psianimal;
Evento celebrações do dia do médico veterinário - "Veterinário solidário - Veterinários para a sociedade";
III Encontro de formação da Ordem dos Médicos Veterinários/XIII Congresso de Medicina Veterinária em Língua Portuguesa;
II Encontro de Formação OMV;
I Encontro de Formação OMV;
VI Congresso da Ordem dos Médicos Veterinários;
Colóquio Bioética e Bem-Estar Animal II: Bem-estar dos animais de produção para consumo humano;
Conferência "Desafios Sanitários e Serviços Veterinários";
Curso "Diagnostics and treatment of seizures in dogs";
Curso "Abdominal Ultrasound";
45th Congress of the British small animal veterinary association;
Course on animal welfare;
Curso "Ultrasound - level 3";
Curso "Diagnosis and Treatment of cushings disease";
46th Congress of the British small animal veterinary association;
Course "Law and companion animal welfare and principles of ethics in relation to animal use";
"Animal Sentience Conference";
Curso "Introdução à cultura de células animais";
Seminário Nacional do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida;
Educação E Formação em Bioética;
Seminário "Proteção dos animais de companhia";
Ação de formação avançada sobre segurança alimentar;
Sessão sobre "Legislação e animais de companhia";
Curso "Higiene, Segurança e Qualidade Alimentar - Sistema HACCP";
10th International companion animal welfare conference;
Ação "Proteção dos animais potencialmente perigosos, nomeadamente cães";
Curso "Animais Vadios e Gestão de Abrigos";
10.º Congresso Nacional de Bioética;
Ação "Vistorias enquanto ato administrativo e contraordenações";
Ação "Sessão de esclarecimento de proteção dos animais em transportes públicos";
II Fórum Internacional de Bioética e Bem-Estar Animal";
I Jornada de reflexão sobre boas práticas - rumos de proteção animal.»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 3-AID/2017, de 28 de novembro.
5 de março de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
311201776
