O Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E. pretende proceder à aquisição de próteses, material para ligamentoplastia/artroscopia, coluna e outro material para ortopedia, celebrando o correspondente contrato pelo período de 3 anos, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais, ratificando os encargos já suportados em anos anteriores.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E. autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4.156.879,80 EUR (quatro milhões, cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e nove euros e oitenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de próteses, material para ligamentoplastia/artroscopia, coluna e outro material para ortopedia.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2016: 692.813,30 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2017: 1.385.626,60 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2018: 1.385.626,60 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 692.813,30 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E.
13 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 15 de março de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.
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