Nomeação de Coordenador Municipal de Proteção Civil
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos, Presidente da Câmara Municipal da Batalha, torna público, nos termos e para efeitos constantes do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua atual redação, que em 7 de fevereiro do corrente ano proferiu o despacho que a seguir se transcreve:
Despacho 03/2018/G.A.P.
Considerando que:
A Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil determinando as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC).
Nos termos do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, adaptação formulada por força da 2.ª alteração à Lei 27/2006, de 3 de julho, introduzida pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, em cada Município deverá haver um Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), anteriormente designado por Comandante Operacional Municipal (COM), cuja área de atuação territorial é a do respetivo município;
De conformidade com o n.º 1 e 4 do artigo 13.º da referida Lei 65/2007, o Coordenador Municipal de Proteção Civil é nomeado de entre o universo de recrutamento que a Lei define para os Comandantes Operacionais Distritais;
O artigo 22.º, do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua atual redação, estabelece que os Comandantes Operacionais Distritais são recrutados de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequada ao exercício destas funções;
O CMPC depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as referidas alterações;
Considerando ainda,
A imperiosa necessidade de ser designado o Coordenador Municipal de Proteção Civil;
Da experiencia funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, conforme nota curricular que se anexa ao presente despacho, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no artigo 22.º da Lei 73/2013, de 31 de maio, para o exercício do cargo de CMPC;
Determino,
No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento com das disposições conjugadas do artigo 13.º, n.º 2 e 4 da Lei 65/2007, de 12 de novembro na sua atual redação, a nomeação da licenciada Viviana Pereira Ascenso, para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com a remuneração 1.613,42 (euros), correspondente à 4.ª posição, nível 23, da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, da categoria de técnico superior, considerando que desempenha funções no Gabinete Técnico Florestal acumuladas com o Gabinete de Proteção Civil, desta Câmara Municipal.
A nomeação tem efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2018
Para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua atual redação, o presente Despacho deverá ser publicado no Diário da República, 2.ª série bem como no sítio da Internet do Município.
7 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos.
Sinopse Curricular
Viviana Pereira Ascenso
Mestrado em Geografia Física e Ordenamento do Território pelo IGOT da Universidade de Lisboa, Pós-graduação em Sistemas de Informação Geográfica pelo ISLA, Licenciatura em Geografia Física e Ordenamento do Território pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Exerce funções no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal da Batalha desde 2005, tendo desempenhado as funções de Comandante Operacional Municipal entre 2008 e 2015. Exerceu as funções de docente no Ensino Superior na ESECS do Instituto Politécnico de Leiria entre 2008 e 2014.
Apresentou diversas comunicações na área dos riscos, nomeadamente no EFFMIS Regional Dissemination Workshop, com a comunicação "Investimentos na defesa da floresta contra incêndios utilizando os Sistemas de Informação Geográfica", no EUFOFINET - European Meeting on Forest Fires Prevention, com a comunicação "ForestFireRiskCartography: MethodologyandAppliances", no VI Congresso Nacional de Geomorfologia com a comunicação "Limiares de precipitação para a ocorrência de cheias e deslizamentos, no concelho da Batalha" e no IX Congresso da Geografia Portuguesa, com a comunicação "A suscetibilidade à ocorrência de deslizamentos e a sua aplicação ao ordenamento do território, no concelho da Batalha".
É detentora de diversas formações profissionais na área florestal e de proteção civil, como é o caso do curso de "Ordenamento do Território e Proteção Civil", pelo CEFA, Ação de formação "Sistema de Gestão de Incêndios Florestais", pela Autoridade Florestal Nacional, Seminário: "Gestão Territorial do Risco na Região Centro", pela CCDR do Centro, Workshop "Os Municípios e a Proteção Civil", pela Escola Nacional de Bombeiros, Ação de Formação "Ações de Mobilização do Solo e seu Licenciamento", pela Federação Nacional das Associações de Proprietários Florestais, participou no EFFMIS Project Meeting, na Università di Roma, e no EFFMIS Project Meeting na CoventryUniversity.
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