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Deliberação 310/2018, de 14 de Março

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Sumário

Deliberação de competências

Texto do documento

Deliberação 310/2018

Torna-se público, que em reunião ordinária realizada dia 15 de fevereiro de 2018, em que estiveram presentes todos os seus membros, o Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 junho, pela Lei 24/2012, de 9 de junho, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, deliberou, na sequência da redistribuição pelos seus membros da responsabilidade de gestão e coordenação de áreas de atividade da CPL, I. P., um aditamento à deliberação 98/2018, de 18 de outubro de 2017, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2018, nos seguintes termos:

1 - É aditada ao n.º 2 a alínea e) com a seguinte redação: "e) Área da Contratação Pública.".

2 - A alínea b) do n.º 3 passa a ter a seguinte redação: "Área Administrativa;"

3 - Ficam ratificados todos os atos praticados pela Vice-Presidente do Conselho Diretivo, licenciada Joaquina Maria Franco, no âmbito das competências delegadas, desde o dia 15 de fevereiro de 2018 até à data de publicação da presente deliberação

4 - A presente deliberação produz efeitos à data da sua publicação.

19 de fevereiro de 2018. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Carla Peixe.

311148665

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3274174.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

    Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-20 - Decreto-Lei 123/2012 - Ministério das Finanças

    Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

    Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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