O Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, criou a Direção-Geral de Alimentação Veterinária (DGAV), cuja missão foi definida pelo Decreto Regulamentar 31/2012, de 13 de março, integrando a sua orgânica, uma estrutura nuclear, central e desconcentrada, bem como uma estrutura flexível, conforme resulta da Portaria 282/12, de 17 de setembro, bem como do Despacho 15262/2012, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2012, respetivamente.
Mostrando-se imprescindível assegurar o normal funcionamento do serviço e atenta a vacatura do cargo de Chefe Divisão do Gabinete Jurídico, cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, por força do Despacho 1649/2018, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 9 do artigo 21.º e do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011 de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, 128/2015, de 3 de setembro, designo, em regime de substituição, o Licenciado em Direito, Ricardo Jorge Anselmo Marques, Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico.
O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2018.
20 de fevereiro de 2018. - O Diretor-Geral, Fernando Manuel d'Almeida Bernardo.
Nota curricular de Ricardo Jorge Anselmo Marques
Data de nascimento: 23 de junho de 1973
Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações académicas: Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (Licenciatura 5 anos Pré-Bolonha)
Atividade profissional relevante:
Fevereiro de 2013 a janeiro de 2018 - Técnico Superior Jurista - Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
Setembro de 2012 a fevereiro de 2013 - Assessor do Secretário de Estado do Empreendedorismo Competitividade e Inovação no XIX Governo Constitucional;
Setembro de 2010 a junho de 2011 - Assessor do Secretário de Estado do Comércio Serviços e Defesa do Consumidor no XVIII Governo Constitucional;
Janeiro de 2006 a agosto de 2010: Técnico Superior Jurista - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
Junho de 2003 a dezembro de 2005: Jurista - Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (Ex. Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar);
Outubro de 1999 a maio de 2003: Jurista - DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
Formador e orador em ações de formação, em seminários e conferências, no território continental, nas Regiões Autónomas, bem como em países da CPLP, sobre temas jurídicos da área da atuação das entidades onde exerceu funções, nomeadamente: direitos dos consumidores; práticas restritivas do comércio; vendas à distância e comércio on-line; regime geral das contraordenações, entre outras temáticas.
Formação profissional:
1999 - Curso de especialização em Direito do Consumo - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, em colaboração com a Ordem dos Advogados;
2005 - Pós-Graduado em Ciências Jurídico-Administrativas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas;
2005 - Curso de Especialização "Feitura das leis" - Instituto Nacional de Administração - INA.
311171928
