Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 31 de janeiro de 2018, encontra-se aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal aprovado na Secretaria-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Consulta prévia - Foi ouvida a entidade gestora da valorização profissional (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA - processo 59535), que em 19 de dezembro de 2017, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de técnico superior, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
3 - Legislação Aplicável - Ao presente recrutamento é respetivamente aplicável o previsto na LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Âmbito do recrutamento - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
5 - Modalidade de vínculo de emprego público a constituir - O vínculo de emprego público a constituir, na sequência do presente procedimento concursal é o Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
6 - Número de postos de trabalho a ocupar - 1 (um).
7 - Local de trabalho - Direção de Serviços de Contratação Pública e Património (DSCPP) - Divisão de Gestão de Contratação e Património (DGCP), da Secretaria-Geral da Economia, sita na Av. da República, n.º 79, 1069-218 Lisboa.
8 - Caracterização do posto de trabalho:
Análise jurídica e desenvolvimento de procedimentos de formação de contratos de aquisição ou locação de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, concessões; elaboração de pareceres jurídicos sobre contratação pública, execução contratual, património imobiliário e mobiliário do Estado.
9 - Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 - Trabalhadores em situação de valorização profissional - Os candidatos colocados em valorização profissional têm prioridade no preenchimento do posto de trabalho, por força do disposto no n.º 4, do artigo 34.º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
11 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição de técnico superior, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), mantidos em vigor por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018).
12 - Requisitos de admissão:
12.1 - São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 17.º da LTFP.
12.2 - São requisitos preferenciais de admissão:
Ser detentor de experiência profissional comprovada na área da contratação pública e património imobiliário do Estado; bons conhecimentos na utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública; bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador (Microsoft Word e Excel), bem como, elevados conhecimentos da legislação existente na área da contratação pública e património imobiliário do Estado.
12.3 - De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
13 - Prazo para apresentação de candidatura - O prazo para apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal é de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do Aviso do Diário da República.
14 - Formalização e entrega das candidaturas:
14.1 - As candidaturas devem ser apresentadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, e formalizadas através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Secretaria-Geral da Economia (http://www.sgeconomia.gov.pt), na área do Recrutamento.
14.2 - As candidaturas poderão ser entregues, pessoalmente, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 16:30, ou remetidas pelo correio, registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Secretaria-Geral da Economia, Av. da República, n.º 79, 1069-218 Lisboa, dirigidas à Presidente do Júri.
14.3 - Não serão aceites candidaturas entregues ou expedidas fora do termo do prazo fixado para sua entrega.
14.4 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de não admissão, da seguinte documentação:
a) Currículo profissional detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Fotocópias simples e legíveis dos comprovativos das habilitações literárias e das ações de formação frequentadas relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho ao qual se candidata;
c) Declaração emitida pelo Serviço/Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada com data posterior à do presente aviso, da qual conste inequivocamente a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos últimos três ciclos avaliativos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
d) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo Serviço/Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada com data posterior à do presente aviso, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado.
14.5 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior determina a exclusão do procedimento, salvo quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha ficado a dever a causas não imputáveis ao candidato, devidamente comprovadas.
14.6 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
14.7 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
15 - Métodos de seleção:
No presente recrutamento, e considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios - Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC) e como método complementar - Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
Apenas os candidatos aprovados no método de seleção obrigatório serão convocados para a realização do método de avaliação complementar.
15.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - será aplicada aos candidatos que:
a) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.
15.1.1 - A Prova de Conhecimentos será de natureza teórica, terá a duração máxima de 90 minutos, revestirá a forma escrita, será efetuada em suporte papel, de realização individual, em data e local a comunicar oportunamente, sendo permitida a consulta da legislação.
15.1.2 - Na Prova de Conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
No decorrer da prova os candidatos não podem por quaisquer meios, comunicar entre si ou com qualquer outra pessoa estranha ao procedimento concursal. Não é permitida a utilização de qualquer equipamento informático.
15.1.3 - A Prova de Conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:
Orgânica do Ministério da Economia;
Orgânica da Secretaria-Geral da Economia;
Estrutura Nuclear da Secretaria-Geral da Economia;
Estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral da Economia;
Código dos Contratos Públicos;
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público;
Lei de organização e processo do Tribunal de Contas.
15.1.4 - Legislação necessária à realização da Prova de Conhecimentos:
Decreto-Lei 11/2014, de 22 de janeiro, na sua redação atual;
Decreto-Lei 76/2015, de 12 de maio;
Portaria 287/2015, de 16 de setembro;
Despacho 15356/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro;
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual; Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual.
15.2 - Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que se encontrem, ou, tratando-se de candidatos colocados em valorização profissional, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho publicitado, e que não tenham afastado, por escrito, a aplicação deste método.
Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:
a) Habilitação académica: grau académico ou sua equiparação legalmente reconhecida;
b) Formação profissional: ações de formação e de aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional: execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em concurso e correspondente grau de complexidade;
d) Avaliação de desempenho: avaliações de desempenho obtidas nos últimos três ciclos avaliativos.
15.2.1 - Na Avaliação Curricular é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
15.3 - Posteriormente ao método de seleção obrigatório será aplicado o método de seleção complementar, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS), nos termos do artigo 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
15.3.1 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com o Interesse e Motivação Profissional, Capacidade de Comunicação e Expressão e Capacidade de Relacionamento Interpessoal.
15.3.2 - A Entrevista Profissional de Seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
16 - Valoração dos métodos de seleção e Classificação Final - A valoração dos métodos de seleção será convertida numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores de acordo com a especificidade de cada método, considerando-se a valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula final:
CF = (AC ou PC * 70 %) + (EPS * 30 %)
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
PC = Prova de Conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
17 - Carácter eliminatório:
Cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método de seleção seguinte.
18 - Candidatos excluídos - Os candidatos excluídos do procedimento são notificados para efeitos de audiência prévia, nos termos previstos no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.
O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser, obrigatoriamente, efetuado através do preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da SGE, em http://www.sgeconomia.gov.pt, na área Recrutamento.
19 - Publicitação de Resultados - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da sede da Secretaria-Geral da Economia e disponibilizada na sua página eletrónica, em http://www.sgeconomia.gov.pt, na área Recrutamento, nos termos do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.
20 - Em caso de igualdade de valoração final serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
21 - Publicitação da lista de ordenação final - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação pela Secretária-Geral da Economia, é afixada em local visível e público das instalações da SGE e disponibilizada na sua página eletrónica, em http://www.sgeconomia.gov.pt, sendo ainda publicitada por Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.
22 - Atas do Procedimento - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final, serão facultados aos candidatos, sempre que solicitados.
23 - Composição do Júri:
O Júri do presente procedimento é composto por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes, a saber:
Presidente - Licenciada Sónia Raquel dos Santos Gonçalves, Chefe de Divisão de Gestão de Contratação e Património, da Direção de Serviços de Contratação Pública e Património, da Secretaria-Geral da Economia;
Vogais Efetivos:
1.º Vogal efetivo - Licenciada Sofia Cristina Correia Magalhães, Técnica Superior da Direção de Serviços de Contratação Pública e Património, da Secretaria-Geral da Economia, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo - Licenciada Rita Martins da Silva, Técnica Superior da Direção de Serviços de Contratação Pública e Património, da Secretaria-Geral da Economia;
Vogais Suplentes:
1.º Vogal suplente - Licenciada Elisabete Sofia Dias Ferreira, Técnica Superior da Direção de Serviços de Contratação Pública e Património, da Secretaria-Geral da Economia;
2.º Vogal suplente - Licenciada Patrícia Maria Pacheco de Oliveira Nunes, Técnica Superior da Direção de Serviços de Contratação Pública e Património, da Secretaria-Geral da Economia.
24 - Igualdade de Oportunidades - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
25 - Publicitação do Procedimento Concursal:
Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente Aviso será publicado nos seguintes locais e datas:
a) Na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;
b) Na página eletrónica da Secretaria-Geral da Economia (http://www.sgeconomia.gov.pt), por extrato, a partir da data de publicação no Diário da República;
c) Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
26 de fevereiro de 2018. - A Secretária-Geral da Economia, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás.
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