de 6 de março
Nos termos do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 153/2005, de 2 de setembro e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 140/2014, de 16 de setembro e 79/2015, de 14 de maio, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática (ECD), o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada é aprovado por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Assim:
Ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 153/2005, de 2 de setembro e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 140/2014, de 16 de setembro e 79/2015, de 14 de maio, manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 157-A/2015, de 28 de maio, que procedeu à primeira alteração ao regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aprovado pela Portaria 147/2014, de 18 de julho.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria 157-A/2015, de 28 de maio
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 10.º e 12.º da Portaria 157-A/2015, de 28 de maio, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
O concurso a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 153/2005, de 2 de setembro e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 140/2014, de 16 de setembro e 79/2015, de 14 de maio, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática (ECD) é aberto por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Artigo 2.º
[...]
1 - [...].
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Gabinete do Secretário-Geral promove ainda a publicitação do aviso, através das seguintes formas:
a) [...];
b) [...];
c) [...].
3 - O Gabinete do Secretário-Geral divulga ainda a publicação do aviso de abertura do concurso, logo após a data da sua publicação no Diário da República, por via telegráfica ou por telecópia a todos os serviços periféricos externos.
4 - [...].
Artigo 3.º
Composição do júri
1 - O júri a que se refere o n.º 7 do artigo 18.º do ECD é composto por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes.
2 - [...].
3 - [...].
Artigo 4.º
[...]
1 - A nomeação dos titulares do júri do presente concurso é publicitada no Aviso de abertura do concurso.
2 - Por motivos ponderosos, devidamente fundamentados, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, pode ser alterado o despacho de nomeação referido no número anterior.
3 - [...].
4 - Para prestar apoio ao júri é designado pelo Secretário-Geral um adjunto do Gabinete do Secretário-Geral, sendo a nomeação publicitada no Aviso de abertura do concurso.
Artigo 5.º
[...]
[...]:
a) [...];
b) [...];
c) [Revogada];
d) [...];
e) Indicação do método de seleção, critérios de avaliação e fatores de ponderação, incluindo a respetiva grelha;
f) [...];
g) [...].
Artigo 8.º
[...]
1 - [...]:
a) De correio eletrónico, para o endereço institucional indicado para o efeito no Aviso de abertura do concurso;
b) [...];
c) [...].
2 - [...].
3 - [...].
Artigo 10.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - Os candidatos excluídos que pretendam impugnar judicialmente a lista definitiva de candidatos recorrem necessariamente da exclusão para o Ministro dos Negócios Estrangeiros no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação prevista no número anterior, devendo as decisões sobre os recursos ser tomadas no prazo de 10 dias úteis.
5 - [...].
6 - [...].
Artigo 12.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - Da homologação da lista cabe reclamação, a apresentar no prazo de 10 dias úteis, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, o qual deve decidir em igual prazo.»
Artigo 3.º
Norma revogatória
São revogados a alínea c) do artigo 5.º e os n.os 2 a 4 do artigo 7.º da Portaria 157-A/2015, de 28 de maio.
Artigo 4.º
Republicação
É republicado em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada, aprovado pela Portaria 147/2014, de 18 de julho, com a redação atual.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva, em 2 de março de 2018.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação do regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada
Artigo 1.º
Abertura de concurso
O concurso a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 153/2005, de 2 de setembro e 10/2008, de 17 de janeiro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 140/2014, de 16 de setembro e 79/2015, de 14 de maio, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática (ECD) é aberto por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Artigo 2.º
Publicidade
1 - A abertura do concurso é tornada pública mediante aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, iniciando-se, nessa data, a contagem do prazo para apresentação das candidaturas.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Gabinete do Secretário-Geral promove ainda a publicitação do aviso, através das seguintes formas:
a) Por correio eletrónico, para o endereço eletrónico oficial de cada candidato;
b) Por publicação na página da intranet do Ministério dos Negócios Estrangeiros; e
c) Por afixação nos locais de estilo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 - O Gabinete do Secretário-Geral divulga ainda a publicação do aviso de abertura do concurso, logo após a data da sua publicação no Diário da República, por via telegráfica ou por telecópia a todos os serviços periféricos externos.
4 - [Revogado].
Artigo 3.º
Composição do júri
1 - O júri a que se refere o n.º 7 do artigo 18.º do ECD é composto por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes.
2 - [Revogado].
3 - Nas ausências e impedimentos dos membros do júri, apenas o 1.º vogal efetivo pode substituir o presidente e os vogais suplentes substituem os efetivos.
Artigo 4.º
Nomeação do júri
1 - A nomeação dos titulares do júri do presente concurso é publicitada no Aviso de abertura do concurso.
2 - Por motivos ponderosos, devidamente fundamentados, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, pode ser alterado o despacho de nomeação referido no número anterior.
3 - No caso previsto no número anterior, o júri recomeça a avaliação das candidaturas.
4 - Para prestar apoio ao júri é designado pelo Secretário-Geral um adjunto do Gabinete do Secretário-Geral, sendo a nomeação publicitada no Aviso de abertura do concurso.
Artigo 5.º
Conteúdo do aviso de abertura
Do aviso de abertura de concurso constam obrigatoriamente:
a) Constituição e composição do júri;
b) Número de lugares vagos a prover;
c) [Revogada];
d) Forma e prazo para apresentação das candidaturas;
e) Indicação do método de seleção, critérios de avaliação e fatores de ponderação, incluindo a respetiva grelha;
f) Local e meio de publicitação das listas, provisórias e definitivas, de admissão e de classificação final dos candidatos;
g) Entidade a quem deverão ser dirigidas as candidaturas e regime de apresentação das mesmas.
Artigo 6.º
Opositores ao concurso
Podem ser opositores ao concurso os secretários de embaixada que, à data da publicação do aviso de abertura preencham os requisitos exigidos no n.º 3 do artigo 18.º do ECD, na redação atualmente em vigor.
Artigo 7.º
Apresentação de candidaturas
1 - O prazo para apresentação de candidaturas é fixado em dez dias úteis, contando-se o mesmo a partir da data de publicação do aviso de abertura do concurso no Diário da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, do presente regulamento.
2 - [Revogado].
3 - [Revogado].
4 - [Revogado].
Artigo 8.º
Requerimento de candidatura
1 - Dentro do prazo fixado no n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento, as candidaturas são formalizadas mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros através:
a) De correio eletrónico, para o endereço institucional indicado para o efeito no Aviso de abertura do concurso;
b) De carta registada, com aviso de receção, para a sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros; ou
c) Da respetiva entrega no serviço de expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - Em casos devidamente justificados, os concorrentes em funções nos serviços externos podem optar por formalizar a sua candidatura através de comunicação telegráfica ou telecópia endereçada ao Gabinete do Secretário-Geral.
3 - Dos requerimentos de candidatura constam os seguintes elementos:
a) Identificação completa, incluindo nome, filiação, naturalidade, número e data do bilhete de identidade ou cartão do cidadão e serviço de identificação que o emitiu, residência e código postal;
b) Indicação da categoria que o candidato detém e serviço ou posto em que está colocado;
c) Curriculum vitae comentado e outros documentos que possam comprovar a experiência, competências e desempenho profissionais para o acesso à categoria de conselheiro de embaixada.
Artigo 9.º
Métodos de seleção a utilizar
1 - O concurso assenta, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 18.º do ECD, na redação atualmente em vigor, na avaliação do percurso profissional de cada candidato, sustentada nomeadamente, nas funções desempenhadas e na ponderação que o júri efetuar sobre a capacidade profissional e as qualidades pessoais com relevância para o exercício da profissão e para o acesso à categoria de conselheiro de embaixada evidenciadas pelos candidatos.
2 - O júri recorre, para o efeito, aos documentos entregues pelos candidatos, bem como aos elementos constantes do processo individual de cada um daqueles e ao conhecimento que os membros do júri possuem do serviço de representação externa do Estado, das suas exigências e prioridades.
3 - O júri pode, até ao final das operações de seleção, solicitar a qualquer serviço ou funcionário diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros que o habilitem, por escrito, em prazo não superior a cinco dias úteis, com quaisquer informações que julgue pertinentes para o cabal desempenho da sua missão.
Artigo 10.º
Elaboração e publicação da lista de candidatos
1 - Findo o prazo de apresentação das candidaturas, o júri elabora e publicita, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º, do presente regulamento, no prazo máximo de dez dias úteis, a lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos no concurso, ordenados pela antiguidade na categoria, com indicação sucinta dos motivos da proposta de exclusão.
2 - Os candidatos podem, querendo, no prazo de dez dias a contar da notificação da lista prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, do presente regulamento, formular observações.
3 - Não sendo apresentadas quaisquer observações à lista provisória no prazo indicado no número anterior, o júri promove, de imediato, a publicitação da lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos pelas vias mencionadas no n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento.
4 - Os candidatos excluídos que pretendam impugnar judicialmente a lista definitiva de candidatos recorrem necessariamente da exclusão para o Ministro dos Negócios Estrangeiros no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação prevista no número anterior, devendo as decisões sobre os recursos ser tomadas no prazo de 10 dias úteis.
5 - Sempre que seja dado provimento ao recurso, o júri efetua, no prazo de três dias úteis contados da data da última decisão, as correções que devam ser feitas na lista de admissão dos candidatos, elabora nova lista e promove a publicitação através dos meios previstos no n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento.
6 - Fixada a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos, o júri inicia a avaliação dos candidatos.
Artigo 11.º
Aplicação dos métodos de seleção
1 - O mérito dos candidatos é aferido através da avaliação curricular.
2 - Com o aviso de abertura é publicada a grelha de fatores de ponderação a ter em conta pelo júri. A grelha estabelece os fatores de ponderação reveladores do mérito, suscetíveis de expressão numérica, entre os quais devem ser considerados, após o ingresso na carreira:
a) O exercício de funções ou desempenho de cargos nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou nos organismos tutelados;
b) O exercício de funções ou desempenho de cargos nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
c) A natureza e características dos postos em que os candidatos tenham estado colocados nos serviços periféricos externos;
d) As funções relevantes exercidas em outros departamentos do Estado;
e) As funções relevantes para a política externa portuguesa exercidas em organismos internacionais;
f) A forma como foram desempenhadas as funções e os cargos ao longo da carreira do diplomata, expressas num coeficiente que revele a avaliação global que o júri faz do percurso do candidato e a adequação do perfil, tendo em vista o exercício de funções inerentes à categoria de conselheiro de embaixada;
g) Os trabalhos escritos e publicados, sobre temas relacionados com a atividade diplomática e consular, elaborados no âmbito da sua atividade profissional, submetidos pelo candidato à apreciação do júri.
3 - No termo dos procedimentos a que se referem os números anteriores, o júri procede à ordenação final dos candidatos em função das classificações atribuídas.
4 - Em caso de igualdade de classificações, prevalece o critério de maior antiguidade na categoria de secretário de embaixada.
Artigo 12.º
Lista de classificação final
1 - Concluídas as operações de seleção, o projeto provisório de lista de classificação final dos candidatos, devidamente ordenada, é aprovado pelo júri no prazo máximo de cinco dias úteis, sendo imediatamente divulgado pelas vias mencionadas no n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento, a todos os oponentes, para se pronunciarem, querendo, no prazo de dez dias úteis.
2 - A ata da reunião em que a aprovação do projeto definitivo de lista tenha lugar é assinada pelos membros do júri no prazo máximo de dois dias úteis, após o que este órgão promove a homologação pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da lista de classificação final.
3 - Após homologação, o júri promove, de imediato, a publicação da lista de classificação final dos candidatos no Diário da República e publicita-a pelos meios identificados no n.º 2 do artigo 2.º
4 - Da homologação da lista cabe reclamação, a apresentar no prazo de 10 dias úteis, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, o qual deve decidir em igual prazo.
Artigo 13.º
Provimento
Os candidatos aprovados são providos nas vagas existentes segundo a ordenação final.
111176375
