Nos termos conjugados do disposto no artigo 4.º, do Decreto-Lei 58/2012, de 14 de março, alterado pelo Decreto-Lei 146/2012, de 12 de julho, e nos artigos 1.º, n.º 7 e 2.º, n.º 3, da Lei 2/2004 (Estatuto do Pessoal Dirigente), na versão última conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 57.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, na versão atualizada da Lei 9/2011, de 12 de abril, é renovada por relevante interesse público a comissão de serviço da Licenciada Maria Margarida Blasco Martins Augusto, juíza desembargadora do quadro do Tribunal da Relação de Lisboa, pelo período de 3 anos, como Inspetora-Geral da Administração Interna, cuja nota curricular publicada em anexo ao presente despacho evidencia a idoneidade, experiência e competência profissionais da nomeada.
Nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente, é autorizada a opção pelo vencimento de origem.
O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2018.
16 de fevereiro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
Identificação - Maria Margarida Blasco Martins Augusto
Habilitações Literárias - Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa - outubro de 1978.
Pós Universitário:
Frequência do III Curso de Pós-Graduação em Justiça Europeia dos Direitos do Homem, organizado pelo CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - e IGC - Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) - 2009/2010.
Frequência do curso de Mestrado em Direito na Área de Jurídico - Civilísticas, na Universidade Lusíada de Lisboa - 1997/1998.
Frequência do 2.º ano do Curso de 3.º Ciclo em Ciência Política (grau - Doutor), na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias - 2007/2008.
Conclusão do Curso de Auditor de Justiça (I Curso de Formação para magistrados Judiciais) Centro de Estudos Judiciários - setembro de 1980 a setembro de 1982
Atividade Profissional:
Juíza de Direito, nas Comarcas de Almada e de Lisboa - Tribunais de Instrução Criminal de Almada e de Lisboa (4.º Juízo), Tribunal de Polícia de Lisboa (2.º Juízo), Varas Cíveis de Lisboa (9.ª e 10.ª), Tribunal Tributário de Lisboa (1.º Juízo).
Destacada como juíza auxiliar para o Tribunal da Relação de Lisboa, em setembro 1998, integrando atualmente o seu quadro.
Classificação - Muito Bom
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça - 1987 a 1991, (com louvor - Despacho 22/91 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, de 19/11/1991).
Coordenadora-Geral da Cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa do Ministério da Justiça - 1991 a 1993 (Despacho 29/91 de 19/11/1991 do Ministro da Justiça, Diário da República, 2.ª série de 4/12/1991).
Vice-Presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa - 1994 a 1996 (com os pelouros de Programação, Projeto e Avaliação, Área Sociocultural e Organizações Não Governamentais).
Diretora-Geral do Serviço de Informações de Segurança - 2004 e 2005 (Despacho Conjunto PCM/MAI n.º 110/2004, de 28/04/2004, Diário da República, n.º 51 - 2.ª série de 1/3/2004), onde foi condecorada com a Medalha de Ouro de Serviços Distintos de Segurança Pública.
Inspetora-Geral da Administração Interna (Despacho 2462-A/2012 - Diário da República, n.º 35 - 2.ª série de 17 de fevereiro de 2012, renovado por Despacho 2226/2015 - Diário da República, n.º 44 - 2.ª série, de 4 de março de 2015. Louvor 1011/2015 da Ministra da Administração Interna Diário da República, 2.ª série - n.º 222, de 12 de novembro de 2015.).
Outros cargos (em simultâneo com o exercício da magistratura)
Vogal do Conselho Superior da Magistratura - 1998 e 1999.
Membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República - 1999 a 2004 (Resolução da Assembleia da República n.º 78/99, de 25/11/1999, Diário da República, n.º 290 - 1.ª série-A 15/12/1999).
Secretária-Geral da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa - 1993 a 1997 (Eleita na III Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, Brasília, 29 de outubro de 1993).
Vice-Presidente da EPAC/EACN (european partners against corruption/European ContactPoint Network against corruption) - 2013-2015. Eleita em Cracóvia, Polónia em novembro de 2013.
Em simultâneo com o exercício das funções de magistrada (cont.):
Presidente do Grupo de Trabalho para a Informatização dos Tribunais - 1987.
Designada pelo Conselho Superior da Magistratura representante no Grupo de Trabalho para a «Codificação das Infrações do Código Penal» - 1987.
Juíza designada pela União Europeia e pelo Conselho Superior da Magistratura para integrar como magistrada judicial o Tribunal Internacional do Contencioso Eleitoral do Congo - Brazzaville - 1993,1994. Na sequência desta missão foi agraciada com a Ordem de Cavaleiro da Ordem Nacional de Mérito da República Francesa pelo Presidente da República Francesa, François Mitterrand.
Presidente da Assembleia de Apuramento Intermédio de Oeiras - Referendo Nacional - 8 de novembro de 1998.
Perita designada pelo Conselho Superior da Magistratura para integrar os seguintes projetos:
Twinning Light (RO-2007-IB-JH-13-TL) - Support for Improving the draft law proposal on compensatory remedies for the long duration of the trial' procedures - março a junho de 2010 - Bucareste - Roménia;
(Diário Oficial da União Europeia de 20 de julho de 2010), (Lei 202/2010, aprovada pelo Parlamento Romeno que entrou em vigor a 26 de novembro de 2010);
Twinning Light (FT RO 2007/IB/JH-24 TL) - Fostering the efficiency of the Romanian Judicial Inspection - 10-11 de maio - Bucareste - Roménia;
Elaboração do Programa de Reforma do Sector da Justiça de São Tomé e Príncipe - PNUD - setembro/dezembro 2011.
Outras Atividades:
Coordenadora da Equipa de Projeto de Desburocratização do Ministério da Justiça - 1988 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/88, Diário da República, n.º 72 - 1.ª série de 26/03/1988). Membro Observador da Comissão Empresas - Administração - 1988. Coordenadora do Grupo de Trabalho para o Levantamento dos Circuitos de Constituição de Sociedades Comerciais (Notário - Eletrónico) (Despacho 12/91 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça) - 1991. Membro da Comissão Coordenadora Permanente para a criação e instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em S. Tomé e Príncipe (Decreto do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º 12/93, de 7 de abril - 1993). Juíza indigitada pelo Conselho Superior da Magistratura, para integrar o Tribunal Eleitoral de Moçambique - 1994 (Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 25 de janeiro de 2004). Integrou o grupo de trabalho que elaborou o Estudo para a reforma do Modelo de Organização do Sistema de Segurança Interna - Instituto Português de Relações Internacionais - Universidade Nova de Lisboa (dezembro de 2006).
Atividade Letiva e de Formação:
Faculdade de Direito de Lisboa:
Monitora de Direito Processual Civil I - 1978/1979 e 1979/1980.
Universidade Lusíada:
Lecionou a unidade curricular de «Política de Cooperação com os PALOP», na Pós-Graduação em Relações Internacionais, na vertente do Mundo de Expressão Portuguesa - 1995/1996.
Centro de Estudos Judiciários:
Juíza formadora de Auditores de Justiça e de Juízes em Regime de Estágio - 1985 a 1987;
Direito do Ambiente e a Jurisprudência na Europa;
Direito Tributário (Curso Especial para Magistrados Angolanos) - 1997;
Imigração Ilegal e Tráfico de Seres Humanos - fevereiro de 2012.
Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna:
Reuniões e Manifestações e Controlo Externo: o papel da IGAI;
Controlo externo da ação policial: o papel da IGAI (2012, 2013 e 2014);
A IGAI e a PSP - Curso de Comando e Direção Policial - janeiro de 2015 (1.º e 2.º Cursos);
Direitos Fundamentais e Atividade Policial: A IGAI no controlo da atividade Policial - dezembro de 2015;
Cidadania, Ética e Deontologia - Curso de Direção e Estratégia Policial março e abril de 2017.
Academia Militar:
O Direito, a Segurança e a Defesa - O Papel da IGAI e o poder disciplinar, 17 de abril de 2013;
Reflexões - O Papel da IGAI, Academia Militar, Curso de Oficiais da Guarda Nacional Republicana, 5 de junho de 2013;
Organização e Funcionamento da IGAI - 17.º Curso de Promoção a Capitão - abril de 2013.
Instituto de Estudos Superiores e Militares:
A Intervenção Policial e os seus limites a convite da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - 04 de novembro de 2013, 2016 e 2017.
Centro de Formação da GNR da Figueira da Foz:
Organização e Funcionamento da IGAI - 21.º e 38.º Curso de Formação - maio de 2015 e maio de 2016.
Conferencista:
I Seminário sobre Direito Comunitário, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários - Guarda - 1985; III Congresso da Magistratura Portuguesa - Fundação Calouste Gulbenkian. Alocução sobre o tema Direito e Informática - Lisboa - 1987. IV Congresso de Informática Jurídica na Europa. Intervenção: A Informática Jurídica em Portugal - Roma - 1988; III Congresso Internacional de Magistrados da U.I.M. - Union Internationale de Magistrats - Intervenção: O Magistrado Hoje - algumas notas sobre a aplicação do Direito - Macau - 1989; I Jornadas sobre a modernização Administrativa, organizadas pela Presidência do Conselho de Ministros. Intervenção: A Modernização do Ministério da Justiça - Lisboa - 1990; II Cimeira dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial portuguesa - Intervenção: Justiça, Democracia e Desenvolvimento - S. Tomé e Príncipe - 1992; Seminário sobre Justiça e Desenvolvimento, organizado pelas Nações Unidas. Intervenção: O Papel da Justiça no Desenvolvimento de um País - S. Tomé e Príncipe - S. Tomé - 1993; IV Cimeira dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial portuguesa Intervenção: Justiça e Desenvolvimento: Organização Judiciária - Cabo Verde - 1994; População e Desenvolvimento - Instituto de Estudos e Desenvolvimento (IDE) - Lisboa - 1994; A Gestão dos Recursos Humanos na Função Pública - Organização Internacional para o trabalho das Nações Unidas - Lisboa - 1994; 2.º Curso de Guerra Aérea, Academia da Força Aérea. A cooperação na área da Defesa - 1995; I Seminário Nacional promovido pela UNAVEM. Os Direitos Humanos - Luanda - 1996; Encontro entre os Conselhos Superior da Magistratura de Portugal e El Consejo General del Poder Judicial de Espanha - Extradição - Cooperação Judiciária em Matéria Penal - Vigo - Espanha - 1998; A corrupção e os atuais métodos de investigação, promovido pelo Alto Comissariado Contra a Corrupção e A Ilegalidade Administrativa - Macau - 1998; O Direito do Mar e as novas perspetivas em S. Tomé e Príncipe, organizado pela Associação dos Juristas de Língua Portuguesa AD JUS - S. Tomé (Centro Cultural português) - agosto de 2003; As Informações de Segurança - Instituto de Defesa Nacional no âmbito do Curso de Auditores de Defesa - Lisboa e Porto - 2004 e 2005; Os Serviços de Segurança - Universidade Nova, no âmbito do mestrado sobre Ciência Política - Lisboa - 2004; Designada pelo Conselho Superior da Magistratura para proferir uma intervenção sobre «A organização e funcionamento do serviço de inspeções. A experiência portuguesa» - conferência integrada no Twinning n.º 24.RO - Judicial Inspection as Guarantor of the Independence of the Judiciary - 10/11 de maio - Bucareste, Roménia - 2010; O Saber Criminológico: Da Noção à Intervenção - O Papel do Criminólogo - 1.º Congresso Português de Criminologia, 18 e 19 de outubro de 2012 - Auditório do Centro Social e Cultural de Olival, organizado pela APC - Associação Portuguesa de Criminologia; Audição na 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, 11 de dezembro de 2012 e 22 de abril de 2014; Cidadania, Um conceito, Uma realidade - O papel da Inspeção-Geral da Administração Interna, intervenção no âmbito da Cooperação entre a Inspeção-Geral da Administração Interna e a Inspeção-Geral do Ministério do Interior de Angola. Luanda, 08 de fevereiro de 2013; Moderadora na Sessão Plenária Prevenção e Combate à Discriminação: Cidades Justas e Seguras para tod@s. organizado pela APAV - outubro de 2016; Intervenção no XVIII Congresso do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Painel: Segurança Europeia e Liberdade de Circulação. Tema: Os 30 anos dos Acordos de Shengen: Liberdade de Circulação numa Europa, 28 de maio; Expression and Reception of Citizens Complaints Worhshop - Paris 15.ª Conferência Anual da EPAC/EACN, 17 a 20 de novembro.
Outras Atividades:
Em 1988, integra a delegação portuguesa à XVI Conferência dos Ministros da Justiça da União Europeia - Bruxelas - Bélgica e ao VII Colóquio de Informática Jurídica do Conselho da Europa - Estrasburgo, França; Em 1989, integra as delegações portuguesas à Reunião Informal do Grupo Pompidou - Londres - Reino Unido, e à Conferência Informal dos Ministros da Justiça do Conselho da Europa - Haia, Holanda; Em 1990, integra as delegações portuguesas à Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Hispânico-Luso-Americanos - Buenos Aires, Argentina, e à 8 Conferência sobre Criminalidade promovida pelas Nações Unidas - Havana, Cuba; Em 1991, integra as delegações portuguesas à 1.ª Conferência sobre violência física e psíquica sobre as mulheres, organizada pelo Ministério da Defesa Social da Bélgica - Bruxelas, e à Conferência Informal dos Ministros da Justiça do Conselho da Europa - Ottawa, Canadá.
Outras Atividades e Intervenções Públicas mais Recentes:
2012 - Deslocação a Barcelona, Espanha - XII Conferência Anual das Organizações de Controlo e Inspeções das Policias e das Agências Anticorrupção da União Europeia (EPAC/EACN) 21 a 23 de novembro; 2013 e 2017 - Recebe o Comité Europeu de Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) do Conselho da Europa 2013. Deslocação a Cracóvia, Polónia - XIII Conferência Anual das Organizações de Controlo e Inspeções das Polícias e das Agências Anticorrupção da União Europeia (EPAC/EACN) - Cracóvia, Polónia 12 a 16 novembro. 2014 - Deslocação a Paris no âmbito da EPAC/EACN para um encontro subordinado à temática do controlo policial: Vers la Mise encreuve des Principes Européens en Matière de Contrôle de La Police, 13 fevereiro; 2014 - Deslocação a Angola no âmbito das Cerimónias do 35.º Aniversário do Ministério do Interior de Angola que decorreram de 19 a 23 de junho. Procedeu-se à assinatura do Protocolo de Cooperação entre a Inspeção-Geral do Ministério do Interior de Angola e a Inspeção-Geral da Administração Interna; 2014 - Deslocação a Sofia, Bulgária - XIV Conferência Anual das Organizações de Controlo e Inspeções das Policias e das Agências Anticorrupção da União Europeia (EPAC/EACN); 2015 - Deslocação a Estrasburgo para participar na Conferência sobre Os 25 anos do CPT: fazer balanço para avançar melhor. Esta conferência insere-se nas atividades do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT), 17 de fevereiro. 2015 - Paris, França - XIV Conferência Anual das Organizações de Controlo e Inspeções das Policias e das Agências Anticorrupção da União Europeia (EPAC/EACN) - 18 a 20 novembro; 2016 - Deslocação Riga, Letónia - XV Conferência Anual das Organizações de Controlo e Inspeções das Policias e das Agências Anticorrupção da União Europeia (EPAC/EACN) - 15 a 17 de novembro; 2016 - Participa na Conferência Internacional Modelos Integrados de Intervenção Policial, com a intervenção de peritos nacionais e internacionais de diferentes áreas e agências abordando questões basilares para o futuro das Law Enforcement Agencies: Modelos de Usos da Força e de Intervenção policial, Tecnologia e Gestão de Risco.
Bolsas e Estágios:
Inscrição na Ordem dos Advogados - iniciou o estágio em 1980, suspenso em setembro de 1982.
Auditora de Justiça de 23 de setembro de 1980 a 27 de setembro de 1982.
Juíza de Direito em regime de estágio na comarca de Lisboa - 28 de setembro de 1982 a 5 de maio de 1983.
Bolseira do Conselho da Europa (secção de Criminologia) no Centro de Orientação Penitenciária, Prisão de Saint-Gilles, Bruxelas, Bélgica, onde efetuou o estágio subordinado ao tema «O delinquente, seu tratamento nos diversos domínios da: psicologia, sociologia e antropologia» - setembro/outubro de 1982. Publicação do trabalho final sob o título Le Centre d'Orientation Penitenciaire - Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 17 de 1984.
Estágio no Centro de Orientação Penitenciária em Bruxelas, Bélgica, a convite do seu Diretor e Reitor da Universidade Livre de Bruxelas, subordinado ao tema: «Formação do Orientador Penitenciário» - setembro e outubro de 1986.
Trabalhos e artigos científicos publicados:
Le Centre d'Orientation Penitenciaire - Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 17 de 1984.
Diretora da Revista Justiça e Cooperação - 1993 a 1995. Artigos publicados: Justiça, Democracia e Desenvolvimento - II Cimeira dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa - S. Tomé e Príncipe. 1992. vol. 1.93. - Justiça e Desenvolvimento: Organização Judiciária - IV Cimeira dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa - Cabo Verde. 1994. vol. 1.95/96.
Colaboradora da Revista Justiça, Direito e Cidadania.
Colaboradora do Dicionário Temático da Lusofonia - Texto Editores, 2005 - 1.ª e 2.ª Edições (autora dos textos referentes ao Sistema Judiciário em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe. Cap. VIII - Direito. Págs. 576 a 600).
Twinning Light (RO-2007-IB-JH-13-TL) - Support for Improving the draft law proposal on compensatory remedies for the long duration of the trial' procedures - 2010 - Bucareste - Roménia.
Autora do Programa de Reforma do Sector da Justiça de São Tomé e Príncipe - PNUD - setembro/dezembro 2011.
Imigração Ilegal e Tráfico de Seres Humanos: investigação, prova, enquadramento jurídico e sanções. Tipo jurídico-penal do crime de tráfico de pessoas e sanções. Coleção Ações de Formação, Série: Formação Continua. Plano de Formação 2013, Lisboa: 2013. Edição Centro de Estudos Judiciários - fevereiro de 2012.
O Saber Criminológico: Da Noção à Intervenção - O Papel do Criminólogo - 1.º Congresso Português de Criminologia, 18 e 19 de outubro de 2012 - Auditório do Centro Social e Cultural de Olival, organizado pela APC - Associação Portuguesa de Criminologia.
O Direito, a Segurança e a Defesa - O Papel da IGAI e o poder disciplinar, Primeiro Seminário sobre Direito Militar, 17 de abril de 2013. - Revista de Segurança e Defesa, 43.
Direitos Fundamentais & Atividade Policial - «A Inspeção-Geral da Administração Interna no Controlo da Atividade Policial».
Os Serviços de Informações. O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações - Revista Segurança e Defesa. n.º 32. Comemorativa dos 30 anos dos Serviços de Informações de Segurança (SIS) - dezembro de 2015.
O papel do Juiz na fixação e alargamento dos prazos de inquérito: um desafio a uma maior exigência - Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados.
Coletânea de Textos da IGAI - volumes 1 e 2 (2016 e 2017).
Títulos Honoríficos:
Cavaleiro da Ordem de Mérito da República Francesa - 1995.
Medalha de Ouro de Serviços Distintos de Segurança Pública - 7 de julho de 2004.
Voluntariado:
Membro do Conselho Diretivo da Secção portuguesa da Comissão nacional de Direito e Justiça.
Vice-Presidente da Organização Não Governamental dos Juristas de Língua Portuguesa - AD-Jus, da qual foi sócia fundadora.
Sócia fundadora da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).
Vogal do Conselho Diretivo da APAV.
Sócia fundadora da Associação Portuguesa de Fiscalistas.
Membro da Secção Portuguesa da Associação Nacional dos Membros da Ordem de Mérito da República Francesa.
Vogal do Conselho Fiscal da Associação Portuguesa para o Direito do Ambiente (APDA).
311142216
