Nos termos conjugados do disposto no artigo 4.º da Lei 58/2012, de 14 de março, alterada pelo Decreto-Lei 146/2012, de 12 de julho, e nos artigos 2.º, n.º 3, e 19.º, n.º 8, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e pela Lei 68/2013, de 29 de agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente), e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura, é renovada a comissão de serviço da licenciada Maria Margarida Blasco Martins Augusto, juíza desembargadora do quadro do Tribunal da Relação de Lisboa, como inspetora-geral da Administração Interna, cuja nota curricular publicada em anexo ao presente despacho evidencia a idoneidade, experiência e competência profissionais da nomeada.
Nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente, é autorizada a opção pelo vencimento de origem.
O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2015.
11 de fevereiro de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.
ANEXO
Nota curricular
Identificação - Maria Margarida Blasco Martins Augusto
Habilitações Literárias - Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa - outubro de 1978.
Pós Universitário:
Frequência do III Curso de Pós-Graduação em Justiça Europeia dos Direitos do Homem, organizado pelo CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - e IGC - IusGentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) - 2009/2010.
Frequência do curso de Mestrado em Direito na Área de Jurídico-Civilísticas, na Universidade Lusíada de Lisboa - 1997/1998.
Frequência do 2.º ano do Curso de 3.º Ciclo em Ciência Política (grau - Doutor), na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias - 2007/2008.
Atividade Profissional:
Juíza de Direito, nas Comarcas de Almada e de Lisboa - Tribunais de Instrução Criminal de Almada e de Lisboa (4.º Juízo), Tribunal de Polícia de Lisboa (2.º Juízo), Varas Cíveis de Lisboa (9.ª e 10.ª), Tribunal Tributário de Lisboa (1.º Juízo).
Destacada como Juíza auxiliar para o Tribunal da Relação de Lisboa, em setembro 1998, integrando o seu quadro desde 2000.
Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça -1987 a 1991, (com louvor).
Coordenadora-Geral da Cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa do Ministério da Justiça - 1991 a 1993 (Despacho 29/91 de 19/11/1991 do Ministro da Justiça, DR, 2.ª série de 4/12/1991).
Vice-Presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa - 1994 a 1996 (com os pelouros de Programação, Projeto e Avaliação, Área Sócio-Cultural e Organizações Não Governamentais).
Diretora-Geral do Serviço de Informações de Segurança - 2004 e 2005 (Despacho Conjunto PCM/MAI n.º 110/2004, de 28/04/2004, DR n.º 51 - 2.ª série de 1/3/2004).
Inspetora-Geral da Administração Interna (Despacho 2462-A/2012, DR n.º 35 -2.ª série de 17 de fevereiro de 2012).
Em simultâneo com o exercício das funções de magistrada:
Presidente do Grupo de Trabalho para a Informatização dos Tribunais - 1987.
Designada pelo Conselho Superior da Magistratura representante no Grupo de Trabalho para a "Codificação das Infrações do Código Penal" - 1987.
Presidente da Assembleia de Apuramento Intermédio de Oeiras - Referendo Nacional - 8 de novembro de 1998.
Vogal do Conselho Superior da Magistratura - 1998 e 1999.
Membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República - 1999 a 2004 (Resolução da Assembleia da República n.º 78/99, de 25/11/1999, DR n.º 290-1.ª série-A, 15/12/1999).
Designada pelo Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa para integrar a Comissão no âmbito do Programa de reabilitação urbana "Lisboa a Cores".
Perita designada pelo Conselho Superior da Magistratura para integrar os seguintes projetos: TWINNING LIGHT (RO-2007-IB-JH-13-TL) - Support for Improving the draft law proposal oncompensatory remedies for the long duration of the trial' procedures - março a junho de 2010 - Bucareste - Roménia;
(Diário Oficial da União Europeia de 20 de julho de 2010), (Lei 202/2010, aprovada pelo Parlamento Romeno que entrou em vigor a 26 de novembro de 2010);
TWINNING LIGHT (FT RO 2007/IB/JH- 24 TL) - Fostering the efficiency of the Romanian Judicial Inspection - 10-11 de maio - Bucareste - Roménia;
Elaboração do Programa de Reforma do Setor da Justiça de São Tomé e Príncipe - PNUD - setembro/dezembro 2011.
Outras Atividades:
Coordenadora da Equipa de Projeto de Desburocratização do Ministério da Justiça - 1988 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/88, DR n.º 72 - 1.ª série de 26/03/1988). Membro Observador da Comissão Empresas - Administração - 1988. Coordenadora do Grupo de Trabalho para o Levantamento dos Circuitos de Constituição de Sociedades Comerciais (Notário-Eletrónico) (Despacho 12/91 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça) - 1991. Membro da Comissão Coordenadora Permanente para a criação e instalação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em S. Tomé e Príncipe (Decreto do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º 12/93, de 7 de abril - 1993). Juíza indigitada pelo Conselho Superior da Magistratura, para integrar o Tribunal Eleitoral de Moçambique - 1994 (Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 25 de janeiro de 2004). Juíza designada pela União Europeia para integrar o Tribunal Internacional do Contencioso Eleitoral do Congo - Brazzaville - 1993,1994. Eleita Secretária-Geral da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa - 1993 a 1997 (III Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, Brasília, 29 de outubro de 1993).
Atividade Letiva:
Monitora de Direito Processual Civil I, na Faculdade de Direito de Lisboa - 1978/1979 e 1979/1980.
Juíza formadora de Auditores de Justiça e de Juízes em Regime de Estágio - 1985 a 1987.
Lecionou a unidade curricular de "Política de Cooperação com os PALOP", na Pós-Graduação em Relações Internacionais, na vertente do Mundo de Expressão Portuguesa na Universidade Lusíada - 1995/1996.
Lecionou Direito Tributário, no Centro de Estudos Judiciários (Curso Especial para Magistrados Angolanos) - 1997.
Conferencista:
Participou em diversos seminários e conferências:
I Seminário sobre Direito Comunitário, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários -Guarda - 1985; III Congresso da Magistratura Portuguesa - Fundação Calouste Gulbenkian. Alocução sobre o tema Direito e Informática-Lisboa - 1987.
Seminário sobre Direito do Ambiente. Intervenção: A Jurisprudência na Europa - Centro de Estudos Judiciários - Lisboa - 1987; IV Congresso de Informática Jurídica na Europa. Intervenção: A Informática Jurídica em Portugal - Roma - 1988; III Congresso Internacional de Magistrados da U.I.M. - Union Internationale de Magistrats - Intervenção: O Magistrado Hoje -algumas notas sobre a aplicação do Direito - Macau - 1989; I Jornadas sobre a modernização Administrativa, organizadas pela Presidência do Conselho de Ministros. Intervenção: A Modernização do Ministério da Justiça - Lisboa - 1990; II Cimeira dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial portuguesa - Intervenção: Justiça, Democracia e Desenvolvimento - S. Tomé e Príncipe - 1992; Seminário sobre Justiça e Desenvolvimento, organizado pelas Nações Unidas. Intervenção: O Papel da Justiça no Desenvolvimento de um País - S. Tomé e Príncipe - S. Tomé - 1993; IV Cimeira dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial portuguesa Intervenção: Justiça e Desenvolvimento: Organização Judiciária - Cabo Verde - 1994; População e Desenvolvimento - Instituto de Estudos e Desenvolvimento (IDE) - Lisboa - 1994; A Gestão dos Recursos Humanos na Função Pública - Organização Internacional para o trabalho das Nações Unidas - Lisboa - 1994; 2.º Curso de Guerra Aérea, Academia da Força Aérea. A cooperação na área da Defesa - 1995; I Seminário Nacional promovido pela UNAVEM. Os Direitos Humanos - Luanda - 1996; Encontro entre os Conselhos Superior da Magistratura de Portugal e El Consejo General del Poder Judicial de Espanha - Extradição - Cooperação Judiciária em Matéria Penal - Vigo - Espanha - 1998; A corrupção e os atuais métodos de investigação, promovido pelo Alto Comissariado Contra a Corrupção e A Ilegalidade Administrativa - Macau - 1998; O Direito do Mar e as novas perspetivas em S. Tomé e Príncipe, organizado pela Associação dos Juristas de Língua Portuguesa AD JUS - S. Tomé (Centro Cultural português) - Agosto de 2003; As Informações de Segurança - Instituto de Defesa Nacional no âmbito do Curso de Auditores de Defesa - Lisboa e Porto -2004 e 2005; Os Serviços de Segurança - Universidade Nova, no âmbito do mestrado sobre Ciência Política - Lisboa - 2004; Designada pelo Conselho Superior da Magistratura para proferir uma intervenção sobre "A organização e funcionamento do serviço de inspeções. A experiência portuguesa" - conferência integrada no Twinning n.º 24.RO - Judicial Inspection as Guarantor of the Independence of the Judiciary-10/11 de maio - Bucareste, Roménia-2010; Imigração Ilegal e Tráfico de Seres Humanos - Centro de Estudos Judiciários, 2 e 3 de fevereiro de 2012; O Saber Criminológico: Da Noção à Intervenção - O Papel do Criminólogo - 1.º Congresso Português de Criminologia, 18 e 19 de outubro de 2012, - Auditório do Centro Social e Cultural de Olival, organizado pela APC - Associação Portuguesa de Criminologia; Audição na 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, 11 de dezembro de 2012 e 22 de abril de 2014; Reuniões e Manifestações e Controlo Externo: o papel da IGAI. Formação no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, 21 de fevereiro de 2013; Cidadania, Um conceito, Uma realidade - O papel da Inspeção-Geral da Administração Interna, intervenção no âmbito da Cooperação entre a Inspeção-Geral da Administração Interna e a Inspeção-Geral do Ministério do Interior de Angola. Luanda, 08 de fevereiro de 2013; O Direito, a Segurança e a Defesa - O Papel da IGAI e o poder disciplinar, intervenção na Academia Militar no Primeiro Seminário sobre Direito Militar, 17 de abril de 2013; Reflexões - O Papel da IGAI, Academia Militar, Curso de Oficiais da Guarda Nacional Republicana, 5 de junho de 2013; A Intervenção Policial e os seus limites. Instituto de Estudos Superiores e Militares, Mestrado em Direito e Segurança a convite da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - 04 de novembro de 2013; Intervenção subordinada ao tema Controlo externo da ação policial: o papel da IGAI no âmbito do acordo estabelecido entre a IGAI e o ISCPSI, para a formação dos alunos deste Instituto na área das boas práticas policiais (2012, 2013 e 2014); Conferência da Fundação Nelson Mandela. Diálogo para a Justiça: Perpetuando o Legado de Nelson Mandela com a Diáspora Africana em Portugal. Participa com uma intervenção no painel IV subordinado ao tema Seguindo em frente com Mandela - 18 de julho de 2014.
Outras Atividades:
Em 1988, integra a delegação portuguesa à XVI Conferência dos Ministros da Justiça da União Europeia - Bruxelas - Bélgica e ao VII Colóquio de Informática Jurídica do Conselho da Europa - Estrasburgo, França; Em 1989, integra as delegações portuguesas à Reunião Informal do Grupo Pompidou - Londres - Reino Unido, e à Conferência Informal dos Ministros da Justiça do Conselho da Europa - Haia, Holanda; Em 1990, integra as delegações portuguesas à Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Hispânico - Luso - Americanos - Buenos Aires, Argentina, e à 8.ª Conferência sobre Criminalidade promovida pelas Nações Unidas - Havana, Cuba; Em 1991, integra as delegações portuguesas à 1.ª Conferência sobre violência física e psíquica sobre as mulheres, organizada pelo Ministério da Defesa Social da Bélgica - Bruxelas, e à Conferência Informal dos Ministros da Justiça do Conselho da Europa - Ottawa, Canadá.
Intervenção enquanto Inspetora-Geral da Administração Interna:
Em 2012, preside à Delegação Portuguesa à XII Conferência Anual das Organizações de Controlo e Inspeções das Policias e das Agências Anticorrupção da União Europeia (EPAC/EACN) - Barcelona, 21 a 23 de novembro.
Por ocasião da XIII Conferência Anual, foi eleita Vice-Presidente desta rede (EPAC/EACN) em Cracóvia, Polónia, 17 a 19 de novembro de 2013.
Em 2013, recebe o Comité Europeu de Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) do Conselho da Europa, para consulta do processo de investigação referente à situação de alegados maus tratos identificados no parágrafo 10, da página 11 do Relatório da Visita do CPT a Portugal em fevereiro de 2012.
Em 2013, participa na Conferência Estratégia Nacional realizada no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), em Lisboa 20 de junho de 2013.
Acompanha S. Exa. o Ministro da Administração Interna a convite do Ministro do Interior de Angola para as Cerimónias do 35.º Aniversário do Ministério de Interior de Angola que decorreram de 19 a 23 de junho de 2014.
No âmbito desta deslocação procedeu-se à assinatura de um memorando de entendimento entre o executivo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa em matéria de Cooperação em Segurança Interna e Proteção Civil. No mesmo ato procedeu-se à assinatura do Protocolo de Cooperação entre as Inspeções Gerais do Ministério do Interior de Angola e da Inspeção - Geral da Administração Interna.
A convite da Embaixadora da República da África do Sul Keitumetse Matthews participa na Cerimónia de Deposição de Coroa de Flores em memória de todos os que sacrificaram a vida pela liberdade (13 de maio de 2014).
Bolsas e Estágios:
Inscrição na Ordem dos Advogados - iniciou o estágio em 1980, suspenso em setembro de 1982.
Auditora de Justiça de 23 de setembro de 1980 a 27 de setembro de 1982.
Juíza de Direito em regime de estágio na comarca de Lisboa - 28 de setembro de 1982 a 5 de maio de 1983. Bolseira do Conselho da Europa (secção de Criminologia) no Centro de Orientação Penitenciária, Prisão de Saint-Gilles, Bruxelas, Bélgica, onde efetuou o estágio subordinado ao tema "O delinquente, seu tratamento nos diversos domínios da: psicologia, sociologia e antropologia" - setembro/outubro de 1982.
Estágio no Centro de Orientação Penitenciária em Bruxelas, Bélgica, a convite do seu Diretor e Reitor da Universidade Livre de Bruxelas, subordinado ao tema: "Formação do Orientador Penitenciário" - setembro e outubro de 1986.
Trabalhos Publicados:
Le Centre d'Orientation Penitenciaire - Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 17 de 1984.
Diretora da Revista Justiça e Cooperação - 1993 a 1995.
É colaboradora da Revista Justiça, Direito e Cidadania.
Colaboradora do Dicionário Temático da Lusofonia - Texto Editores, 2005 - 1.ª e 2.ª Edições. TWINNING LIGHT (RO-2007-IB-JH-13-TL) - Support for Improving the draft law proposal on compensatory remedies for the long duration of the trial' procedures - 2010 - Bucareste - Roménia.
Elaboração do Programa de Reforma do Setor da Justiça de São Tomé e Príncipe -PNUD - setembro/dezembro 2011.
Títulos Honoríficos:
Agraciada com a Ordem de Cavaleiro da Ordem Nacional de Mérito da República Francesa pelo Presidente da República Francesa, François Mitterrand - 1995.
Condecorada, enquanto Diretora-Geral dos Serviços de Informações de Segurança, com a Medalha de Ouro de Serviços Distintos de Segurança Pública - 7 de julho de 2004.
Voluntariado:
Membro do Conselho Diretivo da Secção portuguesa da Comissão nacional de Direito e Justiça.
Vice-Presidente da Organização Não Governamental dos Juristas de Língua Portuguesa - AD-Jus, da qual foi sócia fundadora.
Sócia fundadora da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).
Sócia fundadora da Associação Portuguesa de Fiscalistas.
208439289
