Declaração de Retificação n.º 149/2018

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho 1522/2018, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2018, foi publicado sem a nota curricular anexa, o que é exigido pelo n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, pelo que agora se republica integralmente o referido despacho com a nota curricular em anexo.

Despacho

Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é coadjuvado, no exercício das suas funções, por Diretores Nacionais Adjuntos.

Considerando que um dos referidos cargos se encontra vago, torna-se necessário, por forma a garantir o normal funcionamento do Serviço, proceder à nomeação do seu titular.

Assim, nos termos conjugados do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, e 65.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, é nomeado em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para o cargo de Diretor Nacional Adjunto do SEF, cargo de direção superior do 2.º grau, o licenciado José António Teixeira Pinheiro Moreira, o qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa, conforme é demonstrado pela síntese curricular anexa ao presente despacho.

Uma vez que o licenciado José António Teixeira Pinheiro Moreira é inspetor do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, foi solicitada autorização a essa Direção-Geral.

De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e n.º 128/2015, de 3 de setembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2018.

15 de fevereiro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Síntese curricular

I - Identificação - José António Teixeira Pinheiro Moreira

II - Data e local de Nascimento - 19 de março de 1976 em Mértola.

III - Categoria profissional - Inspetor da carreira especial de inspeção.

IV - Habilitações Académicas:

Mestre em Economia e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade de Lisboa

Pós-Graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental pelo ISEG da Universidade de Lisboa.

Pós-Graduação em Finanças e Gestão do Setor Público no Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Parte curricular do Mestrado em Economia e Estudos Europeus pelo ISEG da Universidade de Lisboa.

Licenciatura em Economia pela Universidade Lusíada de Lisboa.

V - Atividade Profissional relevante:

Desde 1 de abril de 2017 exerce as funções de Técnico-Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento;

Técnico-Especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 1 de janeiro de 2016 a 31 de março de 2017;

Inspetor no Departamento de Auditoria II do Tribunal de Contas, área responsável pelo controlo da receita fiscal no âmbito do Parecer à Conta Geral do Estado de 1 de março de 2012 a 31 de dezembro de 2015;

Inspetor-Diretor na Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) de 1 de janeiro de 2008 a 28 de fevereiro de 2015;

Inspetor na Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) de 28 de junho de 2006 a 31 de dezembro de 2007;

Técnico Superior de Orçamento e Conta da Direção-Geral do Orçamento (DGO) de 2 de maio de 2001 a 27 de junho de 2006;

Liquidador Tributário na então Direção-Geral das Contribuições e Impostos (atual Autoridade Tributária e Aduaneira) de 5 de agosto de 1999 a 1 de maio de 2001.

VI - Formações relevantes:

Formação na área da contratação pública ministrada pela DGO e pelo INA;

Formação em Técnicas de Investigação Criminal no Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais (ISPJCC);

Formação na área do regime da administração financeira do Estado e da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica ministrada pela DGO, INA e Tribunal de Contas;

Formação na área das metodologias de auditoria, fiscalizações, inspeções e inquéritos ministrada pela IGAOT, IGF e Tribunal de Contas.

VII - Outros elementos:

Louvor 163/2017, de 8 de junho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;

Representante do membro do Governo responsável pela área do orçamento no Gabinete Técnico da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental nomeado por Despacho 3800/2017, de 8 de maio do Senhor Secretário de Estado do Orçamento;

Membro do grupo de trabalho que cria o Grupo de Trabalho de Revisão da Despesa Pública nomeado por Despacho 13445/2016, de 10 de novembro do Senhor Ministro das Finanças e da Presidência e da Modernização Administrativa;

Membro do grupo de projeto para a implementação de um novo modelo organizativo adequado ao exercício das atividades comuns no âmbito da prestação de serviços de contabilidade orçamental, financeira, patrimonial e analítica, nomeado por Despacho 4218/2006, de 22 de fevereiro do Ministro de Estado e das Finanças.

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