Considerando:
a) A Freguesia do Areeiro no âmbito das suas competências de fiscalização, processamento das contraordenações, aplicação das coimas e das sanções acessórias, de harmonia com o disposto no artigo 12.º, n.º 2, da Lei 56/2012 de 8 de novembro, criou o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia do Areeiro, Regulamento 310/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 111, de 8 de junho de 2017;
b) Por via da legislação constante do artigo 16.º, n.º 1, alínea h) e 18.º, n.º 1, alínea p) da Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com as normas constantes do Decreto-Lei 433/82, de 17 de outubro (Regime Geral das Contraordenações) e decorrente designadamente do artigo 34.º e 35.º do Regulamento agora criado, é da competência do Presidente da Junta de Freguesia determinar a instrução dos processos de contraordenação e proceder à aplicação da coima;
c) Dispõe a Lei 75/2013, de 12 de setembro na redação conferida pela Lei 42/2016 de 28 de dezembro, no artigo 18.º, n.º 4, a faculdade do Presidente da Junta de Freguesia delegar as competências previstas na alínea p) do n.º 1 do mesmo artigo.
Nestes termos, vem o Presidente da Junta de Freguesia do Areeiro, no pleno exercício das suas funções, de acordo com os considerandos supra mencionados e após aprovação da deliberação 229/2017, de 16 de novembro, delegar as competências de determinar a instrução dos processos de contraordenação e proceder à aplicação das coimas previstas no artigo 18.º, n.º 1, alínea p) da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na redação conferida pela Lei 42/2016 de 28 de dezembro, no Tesoureiro, Ameetkumar Subhaschandra, com a faculdade deste as subdelegar.
2 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Fernando Manuel Moreno d'Eça Braamcamp.
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