Alteração ao Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses n.º 926-A/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República em 30 de dezembro de 2015
Nos termos e para os efeitos da alínea f) do artigo 28.º e da alínea d) do artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei 57/2007, de 4 de setembro, com a redação da Lei 138/2015, de 7 de setembro, a Direção da Ordem dos Psicólogos Portugueses propôs à Assembleia de Representantes da Ordem a alteração do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses - Regulamento 926-A/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República em 30 de dezembro de 2015, ratificado pela Declaração de Retificação n.º 85/2016, publicada na 2.ª série do Diário da República em 28 de janeiro de 2016, e alterado pelo Regulamento 175-B/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República em 6 de abril de 2017.
A necessidade de alteração surgiu na sequência da decisão da EFPA - European Federation of Psychologits Association de a emissão dos diplomas europeus passar a ser possível pela Ordem dos Psicólogos Portugueses, bem como a criação de uma taxa relativa ao pedido de reconhecimento de equiparação a estágio profissional nos termos do artigo 26.º do Regulamento de Estágios, que até agora era cobrada por analogia com outras situações de estágio, clarificando-se assim o regime.
Assim, a Assembleia de Representantes da Ordem dos Psicólogos Portugueses aprovou a seguinte alteração ao Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses:
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento de Quotas e Taxas
É alterado o Anexo I do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Regulamento 926-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de dezembro de 2015, ratificado pela Declaração de Retificação n.º 85/2016, publicada na 2.ª série do Diário da República em 28 de janeiro de 2016, e alterado pelo Regulamento 175-B/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República em 6 de abril de 2017, ficando o referido anexo com a seguinte redação:
«ANEXO I
Tabela de quotas, taxas e emolumentos
1 - [...]
2 - [...]
2.1 - [...]
2.2 - [...]
2.3 - [...]
2.4 - [...]
2.5 - [...]
2.6 - [...]
2.7 - Pedido de reconhecimento de equiparação a estágio profissional - 150,00 (euro).
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - Candidatura ao diploma Europsy:
6.1 - Taxa de emissão do diploma em papel - 30,00 (euro).
6.2 - Taxa de candidatura para profissionais não membros da Ordem dos Psicólogos Portugueses (cidadãos estrangeiros ou com formação no estrangeiro) - 300,00 (euro).
6.3 - Taxa de emissão de diploma digital para profissionais não membros da Ordem dos Psicólogos Portugueses - 30,00 (euro).»
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente alteração ao Regulamento de Quotas e Taxas entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
(republicação)
Artigo 1.º
Taxa de inscrição
1 - Pela inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses, doravante designada por Ordem, ficam os candidatos a membros efetivos e estagiários obrigados ao pagamento de uma taxa de inscrição, no valor constante da tabela anexa ao presente Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante abreviadamente designado por Regulamento.
2 - A inscrição como membro efetivo, na sequência da conclusão de estágio profissional com aprovação, dispensa o pagamento de uma nova taxa de inscrição, sem prejuízo do pagamento da taxa devida pela emissão da cédula profissional de membro efetivo.
Artigo 2.º
Quotas
1 - Os membros efetivos da Ordem estão sujeitos ao pagamento de uma quota anual no valor constante da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 - A Direção aprova e publica, através de circular, as formas de pagamento da quota referida no número anterior.
Artigo 3.º
Modalidade de quotização
1 - No momento da inscrição, o membro efetivo opta pela modalidade do pagamento das quotas numa única prestação anual, em duas prestações semestrais, em quatro prestações trimestrais ou em doze prestações mensais.
2 - No caso do pagamento das quotas numa única prestação anual, o pagamento deve ser feito até ao final do mês de janeiro do ano a que as quotas respeitar, sob pena de o membro entrar em mora.
3 - No caso do pagamento das quotas em prestações semestrais, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até à data referida no número anterior, devendo a segunda prestação ser paga até ao final do mês de julho do ano a que as quotas respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora.
4 - No caso do pagamento das quotas em prestações trimestrais, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até à data referida no n.º 2, devendo a segunda, a terceira e a quarta prestações serem pagas até ao final do meses de abril, julho ou outubro, respetivamente, do ano a que as quotas respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora.
5 - No caso do pagamento das quotas em prestações mensais, o pagamento deve ocorrer até ao final de cada mês do ano a que as quotas respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora.
6 - A modalidade de quotização pode ser alterada pelo membro efetivo desde que o faça através de requerimento dirigido à Direção até ao mês de setembro, sendo a alteração apenas eficaz relativamente às quotas do ano seguinte.
Artigo 4.º
Suspensão do pagamento de quotas
1 - Os membros que se encontrem suspensos por qualquer dos motivos previstos no Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei 57/2008, de 4 de setembro, com as alterações realizadas pela Lei 136/2015, de 7 de setembro, ficam isentos do pagamento de quotas durante o período em que a respetiva inscrição se encontre suspensa.
2 - Caso um membro efetivo tenha suspendido ou visto suspensa a sua inscrição, nos termos do n.º 1, durante parte de um ano civil, a quota respeitante a esse ano é calculada de acordo com a proporção de tempo em que, nesse ano, a sua inscrição tenha estado em vigor, por comparação ao tempo em que a sua inscrição tenha estado suspensa.
Artigo 5.º
Cancelamento da inscrição
1 - Cessa o dever do pagamento de quotas por parte do membro efetivo cuja inscrição na Ordem haja sido cancelada, nos termos previstos no Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
2 - É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior, com as devidas adaptações.
Artigo 6.º
Consequências da falta do pagamento de quotas
O membro efetivo que não proceda ao pagamento atempado do valor das quotas fica obrigado ao pagamento de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal desde a data do respetivo vencimento, sem prejuízo das demais consequências previstas no Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Artigo 7.º
Estágios profissionais
1 - Pelo normal desenvolvimento do estágio profissional, são os membros estagiários da Ordem obrigados ao pagamento das taxas referidas no n.º 2.1 do anexo I ao presente Regulamento.
2 - São devidas taxas em caso de mudança de orientador ou entidade recetora do estagiário, de repetição da formação e nas restantes situações mencionadas nos n.os 2.2 a 2.6 do anexo I ao presente Regulamento, nos montantes aí referidos.
Artigo 8.º
Especialidades
1 - Com o pedido de atribuição do título de especialista, são os membros efetivos obrigados ao pagamento das taxas referidas no n.º 4 do anexo I ao presente Regulamento.
2 - No caso da taxa prevista no n.º 4.1 do anexo I ao presente Regulamento, os requerentes podem solicitar que o respetivo pagamento seja faseado, no máximo de 3 prestações mensais às quais não acrescem juros ou penalizações.
Artigo 9.º
Certidões e declarações
1 - Pela emissão de certidões e declarações são devidas taxas, estabelecidas no anexo I ao presente Regulamento.
2 - Caso a certidão ou declaração seja requerida com urgência, é devida uma taxa suplementar, igualmente fixada no anexo I ao presente Regulamento.
3 - As certidões ou declarações requeridas com urgência devem ser emitidas no prazo de um dia útil contado da receção do pedido.
Artigo 10.º
Taxas e emolumentos
1 - A Ordem pode, por decisão da Direção, cobrar taxas ou emolumentos por quaisquer serviços ou bens que conceda aos seus membros nos termos do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
2 - O valor das taxas e emolumentos referidos no número anterior consta da tabela anexa ao presente Regulamento, que será revista periodicamente por iniciativa da Direção.
Artigo 11.º
Receitas
As receitas geradas pelo pagamento de quotas e das taxas, que são objeto do presente Regulamento, são colocadas à disposição da Direção e geridas por esta, no quadro do orçamento geral da Ordem aprovado pela Assembleia de Representantes, de acordo com o disposto no Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
ANEXO I
Tabela de quotas, taxas e emolumentos
1 - Quotas/Mês:
1.1 - Psicólogos com mais de oito anos após término da formação prevista no artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses - 12,00 (euro).
1.2 - Psicólogos com mais de dois anos e menos de oito anos após término da formação prevista no artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses - 8,00 (euro).
1.3 - Psicólogos com menos de dois anos após término da formação prevista no artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses - 4,00 (euro).
1.4 - Psicólogos Reformados ou Pensionistas - 4,00(euro).
2 - Estágios:
2.1 - Normal desenvolvimento do estágio profissional:
2.1.1 - A pagar no início de cada semestre do estágio profissional - 65,00 (euro).
2.1.2 - A pagar na entrega do Relatório de Estágio - 70,00 (euro).
2.2 - Mudança de orientador/entidade recetora de estágio profissional - 5,00 (euro).
2.3 - Repetição do estágio:
2.3.1 - Despesas Administrativas - 25,00 (euro).
2.3.2 - Repetição do estágio profissional - 420,00 (euro).
2.4 - Pedido de reapreciação da classificação - 50,00 (euro).
2.5 - Prorrogação de estágio - 10,00 (euro).
2.6 - Mudança de nome abreviado - 10,00 (euro).
2.7 - Pedido de reconhecimento de equiparação a estágio profissional - 150,00 (euro).
3 - Inscrição:
3.1 - Registo - 80,00 (euro).
3.2 - Inscrição na Ordem - 100,00 (euro).
3.3 - Reclamação de decisão final de processo de inscrição - 60,00 (euro).
3.4 - Reclamação ou recurso administrativo de decisão final de projeto de estágio - 60,00 (euro).
3.5 - Mudança de nome abreviado - 10,00 (euro).
3.6 - Registo de sociedades de profissionais - 95,00 (euro).
4 - Especialidades:
4.1 - Com o pedido de atribuição do título de psicólogo especialista - 50,00 (euro).
4.2 - Com o pedido de atribuição do título de especialidade avançada - 50,00 (euro).
4.3 - Com a atribuição do título de psicólogo especialista e respetivo averbamento no processo individual de psicólogo - 25,00 (euro).
4.4 - Pedido de alteração do Certificado de Especialidade Geral ou Avançada - 10,00 (euro).
5 - Outras taxas e emolumentos:
5.1 - Declarações - 5,00 (euro).
5.2 - Certidões - 5,00 (euro).
5.2.1 - Ao emolumento das certidões acrescerá, por cada lauda - 0,50 (euro).
5.3 - Urgência (na emissão de declarações e certidões), taxa suplementar - 5,00 (euro).
5.4 - Emissão de cédula de membro efetivo após conclusão de estágio - 15,00 (euro).
5.5 - Segunda via da cédula profissional, com entrega da anterior - 15,00 (euro).
5.6 - Segunda via da cédula profissional, sem entrega da anterior - 20,00 (euro).
5.7 - Vinhetas (50 exemplares) - 5,00 (euro).
6 - Candidatura ao diploma Europsy:
6.1 - Taxa de emissão do diploma em papel - 30,00 (euro).
6.2 - Taxa de candidatura para profissionais não membros da Ordem dos Psicólogos Portugueses (cidadãos estrangeiros ou com formação no estrangeiro) - 300,00 (euro).
6.3 - Taxa de emissão de diploma digital para profissionais não membros da Ordem dos Psicólogos Portugueses - 30,00 (euro).
17 de dezembro de 2017. - O Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Francisco Miranda Rodrigues.
311132886
