Declaração de Retificação n.º 119/2018

O Município de Castelo de Vide, neste ato representado pelo seu Vice-Presidente, nos termos da competência que lhe foi delegada pelo Despacho 1780, de 28 de dezembro de 2017, faz saber que, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, que faz parte integrante do anexo aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, se declara que o Aviso 11104/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2017, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Onde se lê:

«Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, na sua atual redação, faz-se público que em agosto de 2017, foi celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Castelo de Vide o Acordo de Colaboração para Requalificação e Modernização das instalações da Escola Básica Garcia d'Orta, no valor de (euro) 555 000,00.»

deve ler-se:

«Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, na sua atual redação, faz-se público que, em 9 de agosto de 2017, foi celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Castelo de Vide o Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das instalações da Escola Básica Garcia d'Orta, no valor de (euro) 555 000,00, o qual se transcreve a seguir:

Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica Garcia d'Orta

O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Exa. a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, que outorga o presente instrumento no exercício das competências que lhe estão delegadas pelo Despacho 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro; e

O Município de Castelo de Vide, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal António Manuel das Neves Nobre Pita;

Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, bem como do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016, de 17 de agosto; e, para os efeitos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 39.º, n.º 2, da Portaria 60-C/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria 181-A/2015, de 19 de junho, pela Portaria 190-A/2015, de 26 de junho, e pela Portaria 148/2016, de 23 de maio, que aprovou o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, nos seguintes termos:

Cláusula 1.ª

Objeto

O presente Acordo de Colaboração define as condições de transferência para o Município das atribuições a que se refere o artigo 39.º da Portaria 60-C/2015, de 2 de março, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de requalificação e modernização das instalações da Escola Básica Garcia d'Orta, doravante designada Escola, a executar no âmbito do Programa Operacional Regional Alentejo 2020.

Cláusula 2.ª

Competências do Ministério da Educação

Ao Ministério da Educação compete:

a) Apoiar, através da Direção de Serviços da Região Alentejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação do Município de Castelo de Vide, na definição do programa de intervenção de requalificação e modernização das instalações da Escola;

b) Dar parecer tempestivo sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para a requalificação e modernização das instalações da Escola;

c) Apoiar os órgãos de administração e gestão do Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide, no desenvolvimento regular das atividades letivas;

d) Transferir para o Município de Castelo de Vide o montante de (euro) 41.625,00 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco euros) para pagamento de metade do valor da contrapartida pública nacional da empreitada de ampliação e modernização da Escola, nos seguintes termos:

i) No ano económico de 2018, o montante de (euro) 20.812,50 (vinte mil, oitocentos e doze euros e cinquenta cêntimos);

ii) No ano económico de 2019, o montante de (euro) 20 812,50 (vinte mil, oitocentos e doze euros e cinquenta cêntimos);

e) Sem prejuízo do disposto no número anterior, transita para o ano económico subsequente o montante que eventualmente não seja transferido devido a atrasos na execução da empreitada.

Cláusula 3.ª

Competências do Município de Castelo de Vide

Ao Município de Castelo de Vide compete:

a) Assegurar a elaboração dos projetos de arquitetura e das especialidades para a requalificação e modernização do edifício e dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola;

b) Solicitar tempestivamente os pareceres dos serviços do Ministério da Educação previstos no Aviso para Apresentação de Candidaturas respetivo;

c) Obter todos os pareceres legalmente exigíveis;

d) Assumir o encargo com comparticipação pública nacional da empreitada de requalificação e modernização das instalações da Escola, no montante que exceda o valor previsto na alínea d) da cláusula 2.ª, resultante do valor de adjudicação, de eventuais custos adicionais e de revisão de preços;

e) Assegurar a posição de dono da obra, lançando os procedimentos de acordo com os projetos aprovados pelos Serviços do Ministério da Educação, adjudicar as obras nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, bem como garantir a fiscalização e a coordenação da empreitada;

f) Garantir o financiamento da empreitada e o pagamento ao adjudicatário, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais.

Cláusula 4.ª

Despesas com as obras de modernização da Escola

1 - O custo da empreitada de beneficiação da Escola, mapeado nos Pactos Territoriais para o Desenvolvimento e Coesão para a Comunidade Intermunicipal da Região do Alto Alentejo, é estimado em (euro) 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil euros).

2 - O Ministério da Educação paga ao Município de Castelo de Vide, por conta da boa execução da empreitada, o montante de (euro) 41.625,00 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco euros), correspondente a 7,5 % do custo estimado da empreitada e a metade da contrapartida pública nacional, previsto na alínea d) da cláusula 2.ª, através da dotação orçamental do Plano de Investimentos do Ministério da Educação.

3 - O Município de Castelo de Vide suporta o montante remanescente da contrapartida pública nacional, estimado em (euro) 41.625,00 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco euros), correspondente a 7,5 % do custo estimado da empreitada e a metade da contrapartida pública nacional, através das rubricas orçamentais respetivas.

4 - Para efeitos do disposto na alínea b), o Município de Castelo de Vide envia ao Ministério da Educação os autos de medição da empreitada, devidamente aprovados, dispondo este do prazo de 30 dias para proceder ao respetivo pagamento até ao limite do montante previsto para cada ano na alínea d) da cláusula 2.ª

5 - Os restantes 85 %, no valor máximo de (euro) 471.750,00 (quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta euros) são suportados por verbas advindas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do Programa Operacional Regional Alentejo 2020.

Cláusula 5.ª

Acompanhamento, controlo e incumprimento na execução do Acordo

1 - Com a assinatura deste Acordo é constituída uma comissão de acompanhamento composta por um representante do Ministério da Educação, designado pela Direção de Serviços da Região do Alentejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, um representante do Município, por este designado, e pela Diretora do Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide.

2 - À comissão referida no número anterior cabe coordenar a execução da empreitada com o desenvolvimento regular das atividades letivas.

3 - O presente Acordo pode ser revogado, a todo o tempo, por acordo entre as partes outorgantes.

4 - Ambas as partes têm os deveres e direitos de consulta e informação recíprocos, bem como de pronúncia sobre o eventual incumprimento do Acordo.

5 - O incumprimento por qualquer das partes outorgantes das obrigações constantes no presente Acordo confere, à parte não faltosa, o direito à resolução do mesmo.

6 - Sem prejuízo do estipulado nas alíneas anteriores, o incumprimento pelo Município de Castelo de Vide das responsabilidades constantes da cláusula 3.ª determina a resolução do presente Acordo, não podendo este exigir, seja a que título for, compensação ou indemnização a pagar pelo Ministério da Educação por encargos em que tenha incorrido para a sua execução.

Cláusula 6.ª

Prazo de vigência

O presente contrato produz efeitos a partir da data da sua assinatura e vigora até à receção da empreitada.

O presente Acordo de Colaboração é celebrado em dois exemplares originais, ficando um na posse do Ministério da Educação e outro na posse do Município de Castelo de Vide.»

5 de fevereiro de 2018. - O Vice-Presidente, António José Chaves Miranda.

311115851