Considerando que o cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral das Atividades Económicas se encontra vago, por motivo de cessação da comissão de serviço do anterior titular;
Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas à Direção-Geral das Atividades Económicas e a consequente necessidade de assegurar o seu funcionamento até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento do novo titular do cargo, que será conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e, bem assim, pela Lei 128/2015, de 3 de setembro;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto Regulamentar 5/2015, de 20 de julho (aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas), do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2014, de 22 de janeiro (Lei Orgânica do Ministério da Economia), na sua redação atual, e do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado), na sua atual redação, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias, para o cargo de Diretor-Geral das Atividades Económicas, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2018.
26 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias.
Naturalidade: Lisboa.
2 - Habilitações académicas:
Mestranda em Relações Internacionais, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa;
1991: Licenciada em Relações Internacionais, com especialização em Relações Políticas e Económicas, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da então Universidade Técnica de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Desde 1 de fevereiro de 2016: Técnica Especialista no Gabinete do Ministro da Economia do XXI Governo da República Portuguesa. Assessora para os Assuntos Diplomáticos e Internacionais do Ministro da Economia;
De 1 novembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016: Chefe de Divisão do Mercado Interno, na Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Perita internacional em representação de Portugal em diversos projetos desenvolvidos nomeadamente pela OCDE, Nações Unidas e Comissão Europeia;
Entre setembro de 2010 e outubro de 2015: Diretora de Serviços de Assuntos Internacionais, na Direção-Geral do Consumidor, Ministério da Economia;
Entre fevereiro de 2004 e agosto de 2010: Conselheira Técnica Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, responsável pelos dossiês da competitividade/mercado interno, indústria, melhor regulamentação, política de consumo e turismo;
Entre 2000 e 2004: Chefe de Divisão, na Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Entre 1997 e 1999: Perita nacional destacada na Direção-Geral do Mercado Interno e Serviços Financeiros da Comissão Europeia, em Bruxelas;
Entre 1994 e 1997: Técnica superior, na Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Entre 1993 e 1994: Técnica superior, na Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, Ministério da Defesa Nacional;
Entre 1991 e 1993: Técnica superior, na Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Ministério dos Negócios Estrangeiros.
311093155
