Atribuição de duas Licenças de Utilização Privativa de duas Parcelas do Domínio Público Hídrico, destinadas à Ocupação e utilização de Instalações para Apoio à Atividade Marítimo-Turística, na Venda de Bilhetes, no Porto de Peniche

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de duas Licenças de Utilização Privativa de duas Parcelas do Domínio Público Hídrico, destinadas à Ocupação e utilização de Instalações para Apoio à Atividade Marítimo-Turística, na Venda de Bilhetes, no Porto de Peniche

A Docapesca, Portos e Lotas, S.A. , abreviadamente designada por Docapesca, com sede na Av. Brasília - Pedrouços, 1400-038 Lisboa, telefone - 213 936 100, telefax - 213 936 101 e correio eletrónico - docapesca@docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 3 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho e 391-A/2007, de 21 de dezembro, convida todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de duas licenças de utilização privativa de duas parcelas do domínio público marítimo, no Porto de Peniche, destinadas à ocupação e utilização de instalações para apoio à atividade marítimo-turística, na venda de bilhetes e atividades afins.

As condições de exploração das utilizações em causa, (principais características das utilizações, os critérios de escolha e os elementos estabelecidos na portaria 1450/2007, de 12 de novembro, bem como a data limite para a apresentação das propostas), constam de Edital que pode ser consultado nas instalações da Delegação Centro da Docapesca, sita no Porto de Peniche, telefone: 262 780 456, telefax: 262 780 450, e-mail: ricardo.esteves@docapesca.pt

Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.

As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Delegação Centro da Docapesca, sitas no Porto de Peniche, ou por correio registado para Docapesca - Portos e Lotas, S.A., Porto de Peniche, 2520-630 Peniche, no prazo de 30 dias a contar da publicitação deste anúncio e devem ser mantidas durante 90 dias.

29 de janeiro de 2018

Presidente do Conselho de Administração

Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro

311098486

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2007-11-12 - Portaria 1450/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.

• 2007-12-21 - Decreto-Lei 391-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, atribuindo transitoriamente, até à entrada em funcionamento de cada administração de região hidrográfica, competências de licenciamento, fiscalização e emissão de títulos de utilização de recursos, respectivamente, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e ao Instituto da Água, I.P. (INAG, I.P.).

• 2008-06-04 - Decreto-Lei 93/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, (segunda alteração), que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2009-05-15 - Decreto-Lei 107/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 245/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior e altera ( primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.

• 2010-07-02 - Decreto-Lei 82/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Prorroga o prazo (até 15.12.2010) para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental, quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio (regime de utilização dos recursos hídricos).

• 2012-02-23 - Decreto-Lei 44/2012 - Ministério da Saúde

  Procede à extinção e integração por fusão no Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., do Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e da Maternidade Dr. Alfredo da Costa.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.