No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, 12 de setembro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 82-B/2014, de 31/12 (LOE), foi designado, por meu despacho de 23 de dezembro de 2017, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Lousada, a licenciada Luísa Albertina Mendes Silva, Técnica Superior do Mapa de Pessoal do Município de Lousada.
A presente nomeação é fundamentada na proposta de designação apresentada pelo Júri do procedimento concursal para provimento do titular do cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Lousada, concluído após a aplicação dos métodos de seleção (avaliação curricular e entrevista pública), homologada por meu despacho de 23 de dezembro de 2017.
Os fundamentos da escolha assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de seleção, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal.
A presente nomeação é fundamentada na reconhecida competência profissional, aptidão, experiência profissional e formação adequadas do visado para o exercício das funções para que agora é nomeada, como se evidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante.
Nota Curricular e Profissional
Nome - Luísa Albertina Mendes Silva
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Formação Complementar:
Curso de Pós-Graduação em Gestão, pela Faculdade de Economia e Gestão da Universidade católica Portuguesa;
Curso de Mestrado em Direito das Autarquias Locais da Escola de Direito da Universidade do Minho;
Experiência profissional:
Entre 01/02/2006 e 31/10/2010 - exerceu funções de Técnica Superior na Câmara Municipal de Vizela, em regime de contrato de trabalho a tempo indeterminado;
Entre 01/11/2010 e 22/05/2017 - exerceu funções de Técnica Superior na Câmara Municipal de Lousada, em regime de contrato de trabalho a tempo indeterminado;
Desde 23/05/2017 até à presente data, exerce funções de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, em regime de substituição na Câmara Municipal de Lousada.
Formação profissional - ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários do qual se destacam os seguintes: A Reforma do Código dos Contratos Públicos; Curso de Justiça Administrativa; O Novo Regime do Código de Procedimento Administrativo; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, O Regime da Contratação Pública no Código dos Contratos Públicos.
3 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
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