Deliberação (extrato) n.º 80/2018
Considerando a orgânica e os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) aprovados, respetivamente, pelo Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 78/2015, de 13 de maio e 42-A/2016, de 12 de agosto e pela Portaria 353/2012, de 31 de outubro, alterada pela Portaria 276/2015, de 10 de setembro, bem como o desenvolvimento da organização interna estabelecido pela Deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2013, alterada pela Deliberação 1823/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2013, pela Deliberação (extrato) n.º 1069/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho de 2015, pelas Deliberações n.os 294/2016 e 296/2016 (extrato), publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2016, e pela Deliberação 1071/2016 (extrato), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 1257, de 1 de julho, que cria as unidades orgânicas flexíveis dos serviços centrais.
A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, nomeadamente no caso de vacatura do lugar.
É necessário designar o dirigente da Divisão de Avaliação Ambiental e Ordenamento do Território (DAAOT) do Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais (DPAI), por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na redação atual, o Conselho Diretivo deliberou, em 26 de setembro de 2017, por unanimidade, designar em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, para o exercício do cargo de chefe de divisão da DAAOT, do DPAI, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017, o mestre Edward Aguiar de Andrade, técnico superior do mapa de pessoal do ICNF, I. P., o qual reúne os requisitos legais e é detentor de aptidão técnica para o exercício de funções de direção, de coordenação e controlo, conforme resulta da nota biográfica publicada em anexo.
27 de dezembro de 2017. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.
Edward Aguiar de Andrade
Data de Nascimento 09-12-1982, África do Sul
Formação Académica
Licenciatura (Pré-Bolonha) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra com especialização em ciências jurídico-públicas (2007).
Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010).
Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2016).
Formação Profissional Específica
Diplomado do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (13.ª Edição) pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções públicas - INA (2013).
Experiência Profissional no âmbito de funções públicas
Técnico Superior do Gabinete de Apoio Jurídico (2014-2017).
Técnico Superior da Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro do Departamento da Conservação da Natureza e Florestas do Centro (2013-2014).
Exercício de funções laborais no direito público, com especialização nos domínios de direito ambiental, florestal e de ordenamento do território: assessoria jurídica; elaboração de pareceres jurídicos no âmbito do procedimento administrativo gracioso; instrução e acompanhamento de processos de contraordenação e de embargo; elaboração de protocolos e contratos; interlocutor do livro de reclamações; participação em diversas iniciativas legislativas; apreciação de pedidos de responsabilidade civil extracontratual do Estado; instrução dos processos de inquérito e disciplinares; elaboração de pareceres relativamente a medidas de política nos domínios da conservação da natureza e florestas e dos planos setoriais; assessoria jurídica relativamente à interpretação, revisão, alteração e adaptação dos instrumentos de gestão territorial das áreas protegidas e de ordenamento florestal; assessoria jurídica e apoio nas matérias protocolares relativamente aos instrumentos de financiamento para a conservação da natureza e das florestas.
Trabalhos Específicos
Participação no grupo de trabalho sobre a recondução dos planos especiais no âmbito da reforma do ordenamento do território (2017).
Participação na Ação de Fiscalização Nacional «Furtivismo e práticas ilegais de captura» (2017).
Participação no grupo de trabalho sobre o Acesso aos Recursos Genéticos e a Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios decorrentes da sua utilização, no âmbito da aplicação do Protocolo de Nagoya - Regulamento ABS - Access and Benefit-Sharing (2017).
Participação no grupo de trabalho sobre a revisão do regime jurídico da rede viária florestal (2016).
Participação no grupo de trabalho sobre a revisão do regime jurídico do lobo ibérico, canis lupus signatus, Cabrera, 1907 (2016).
Experiência Profissional Anterior
Consultor Sénior da Divisão de Impostos Indiretos da Deloitte & Associados SROC, S.A (2010-2012).
Consultor da Divisão de IVA da Deloitte & Associados SROC, S.A (2008-2010).
Analista da Divisão de IVA da Deloitte & Associados SROC, S.A (2007-2008).
Exercício de funções laborais no direito fiscal, com especialização nos domínios de impostos indiretos e direitos aduaneiros: prestação de serviços de consultoria fiscal; realização de projetos de otimização fiscal; apoio e acompanhamento no âmbito do procedimento tributário; monitorização e análise de legislação nacional e da União Europeia.
Publicações
«Responsabilidade Contraordenacional Ambiental» in Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Vol. 33 (2014);
Proposta de reengenharia do processo de referenciação de doentes do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E. in 13.ª Conferência da Associação Portuguesa de Sistemas de Informação (2013).
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